0061546-35.2025.4.05.8300

O perito esclareceu que a redução funcional decorrente da cegueira monocular implica restrição apenas para atividades que exijam visão binocular, permanecendo possível o exercício de outras atividades laborativas, inclusive a profissão habitual do demandante. Concluiu, ainda, que a limitação é parcial, possui prognóstico favorável e não demanda auxílio permanente de terceiros para os atos da vida diária.

As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial judicial, não tendo sido apontado qualquer vício técnico capaz de afastar suas conclusões, motivo pelo qual o parecer pericial é adotado como razão de decidir. Qualidade de segurado e carência Verifica-se inicialmente a existência de benefício previdenciário por incapacidade anteriormente concedido ao autor (NB 635.132.657-9), bem como a manutenção de contribuições previdenciárias como contribuinte individual em período contemporâneo aos fatos discutidos nos autos.

O CNIS revela histórico contributivo contínuo e recolhimentos até período próximo ao requerimento administrativo formulado em 19/12/2024, restando comprovada a manutenção da qualidade de segurado. A carência também se encontra satisfeita, diante do extenso histórico contributivo. No entanto, embora presentes a qualidade de segurado e a carência, não restou comprovada incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.

O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora permanece apta para o exercício de sua profissão habitual de vendedor autônomo, podendo igualmente desempenhar atividades anteriormente exercidas, não havendo incapacidade total ou parcial para fins de concessão de benefício por incapacidade. A redução funcional identificada pelo expert não se confunde com incapacidade laborativa, inexistindo impedimento ao exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

Desse modo, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tampouco é cabível a concessão de auxílio-acidente. Embora a perícia judicial tenha reconhecido a existência de cegueira monocular e consignado a presença de redução funcional, concluiu expressamente pela aptidão da parte autora para o exercício de sua atividade habitual.

Além disso, o benefício de auxílio-acidente não é devido ao contribuinte individual, categoria previdenciária na qual o demandante se encontrava filiado. Reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, não assiste razão à parte autora.

3.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Recife, data da movimentação. Juiz Federal

Órgão

19ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDMILSON VELOZO DE OLIVEIRA

Advogado

BRUNO VASCONCELOS COUTINHO (OAB 34953/PE)

Órgão

19ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDMILSON VELOZO DE OLIVEIRA

Advogado

BRUNO VASCONCELOS COUTINHO (OAB 34953/PE)

Órgão

19ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDMILSON VELOZO DE OLIVEIRA

Advogado

BRUNO VASCONCELOS COUTINHO (OAB 34953/PE)