0068614-63.2025.4.05.8000

A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

No caso concreto, a perícia judicial concluiu que o quadro clínico da parte autora NÃO IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade (interação social) em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão.

Não há que se falar em impugnação ao laudo, pois o perito que o subscreve detém aptidão técnica e científica para atestar a repercussão das características da parte autora e de que forma elas impactam em sua interação social, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo exame e a requisição de esclarecimentos ou mesmo quesitação complementar. Convém salientar que o médico pode confirmar o diagnóstico das doenças narradas na inicial, negando, todavia, que estas sejam fatores incapacitantes ao trabalho ou ensejadores de deficiência, não havendo se falar em contradição.

Além disso, a simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar as conclusões exaradas pelo auxiliar do juízo, que analisou não apenas o estado clínico da parte autora como também os documentos médicos por ela apresentados. Destaco, ainda, que os quesitos foram respondidos de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir.

Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser rejeitado.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas, independentemente de novo despacho. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maceió/AL, data da movimentação eletrônica. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIVIANE MORAES DA SILVA

Advogados

CLAUMADSON SILVA DOS ANJOS (OAB 13423/AL), MIKAELA ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 22232/AL)

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIVIANE MORAES DA SILVA

Advogados

CLAUMADSON SILVA DOS ANJOS (OAB 13423/AL), MIKAELA ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 22232/AL)

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIVIANE MORAES DA SILVA

Advogados

CLAUMADSON SILVA DOS ANJOS (OAB 13423/AL), MIKAELA ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 22232/AL)