0504134-03.2018.4.05.8311

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0504134-03.2018.4.05.8311

REQUERENTE: JORGE PINCOVSKY ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE DAVID GONCALVES DE MELO - PE33418 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: VIVIANE MAMEDE PINCOVSKY - BA61699

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Verifica-se que até o presente momento não há prova nos autos do cumprimento da obrigação de fazer (averbação de período especial, conforme determinado na sentença proferida em 25/04/2019 e no acórdão proferido em 27/06/2019), apesar de devidamente intimado. Assim, intime-se o INSS/CEAB para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o cumprimento do determinado na sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do 21º dia, a contar da intimação da presente decisão, multa esta por ora limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ressalte-se que, caso ocorra a aplicação da multa, a penalidade incidirá apenas nos dias úteis. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.