0509727-59.2021.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0509727-59.2021.4.05.8100

REQUERENTE: GABRIEL FERNANDO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CLAUDIA HELENA MAIA BORGES - CE42564 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: YURI CRUZ SAMPAIO - CE28356 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SERGIO CHAVES PEREIRA - CE50000

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de petição por meio da qual a parte autora promove a revogação do mandato anteriormente outorgado e requer a habilitação de novo patrono nos autos. O advogado anteriormente constituído apresentou manifestação arguindo, em síntese, a invalidade da nova procuração, pleiteando sua impugnação, bem como levantando questões relativas à complexidade da causa, à atuação profissional desempenhada e à existência de honorários contratuais e sucumbenciais.

A pretensão não merece acolhimento. Nos termos do art. 682, I, do Código Civil, o mandato é livremente revogável pela parte outorgante, independentemente de anuência do mandatário, constituindo expressão da autonomia da vontade e da confiança inerente à relação advogado-cliente. No caso concreto, verifica-se que o processo originário tramitou no sistema CRETA, sob o nº 0509727-59.2021.4.05.8100, sendo incontroverso, inclusive pelas informações constantes dos autos, que: houve o regular destaque dos honorários advocatícios; tais verbas foram devidamente requisitadas e pagas por meio de RPV aos advogados inicialmente constituídos.

Dessa forma, eventual discussão acerca da atuação profissional desenvolvida, da complexidade da causa ou mesmo da natureza alimentar dos honorários não possui o condão de obstar a revogação do mandato, sobretudo porque os honorários já foram devidamente satisfeitos, inexistindo, neste momento, qualquer prejuízo econômico imediato ao patrono anterior; ademais, a verba honorária, uma vez destacada e levantada, desvincula-se da continuidade da representação processual; por fim, a fase atual do feito restringe-se ao pagamento de precatório em favor exclusivo da parte autora, não havendo qualquer interferência na verba já percebida pelo causídico.

As alegações de eventual descumprimento contratual ou de direito residual a honorários devem ser veiculadas em via própria, não sendo a presente sede adequada para tal discussão, tampouco servindo como fundamento para impedir a livre escolha de novo patrono. Também não prosperam os pedidos de impugnação da nova procuração, exigência de documentos adicionais, auditorias ou providências perante a OAB e o Ministério Público, porquanto desprovidos de pertinência com o objeto imediato da controvérsia, que se limita à regularidade da representação processual.

Ressalto, ainda, que a habilitação de novo advogado não implica qualquer prejuízo ao patrono anterior, especialmente diante da quitação das verbas honorárias já reconhecidas no processo.

Ante o exposto, DEFIRO a revogação do mandato anteriormente outorgado, bem como a habilitação do novo advogado constituído pela parte autora, determinando à Secretaria que proceda às anotações de estilo. Por conseguinte, INDEFIRO os pedidos formulados pelo patrono anterior voltados à impugnação da nova procuração e à tentativa de obstar a regular substituição processual. Ressalto, por fim, que a presente decisão não afasta eventual direito remanescente de natureza contratual, o qual, se existente, deverá ser perseguido pelas vias próprias.

Cumpra-se.