0525035-38.2021.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0525035-38.2021.4.05.8100 EXEQUENTE: MARIA LUCIA HOLANDA GURGEL DO AMARAL, ANA LUIZA HOLANDA GURGEL DO AMARAL, PEDRO AUGUSTO HOLANDA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA ALVARÁ O DOUTOR DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC., Manda ao Sr.

Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem as vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a ANA LUIZA HOLANDA GURGEL DO AMARAL - CPF: 966.***.***-53 e PEDRO AUGUSTO HOLANDA GURGEL DO AMARAL - CPF: 014.***.***-19, na proporção de 50% para cada um, o saldo atual e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de 0.0% relativa a imposto de renda retido na fonte, referente ao levantamento total da conta nº 005148656512, agência 1421 iniciada em 24/04/2025, do processo nº 0525035-38.2021.4.05.8100, ação movida por MARIA LUCIA HOLANDA GURGEL DO AMARAL contra FAZENDA NACIONAL.

Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta se houver. Obs.: RPV expedida em nome de MARIA LUCIA HOLANDA GURGEL DO AMARAL - CPF: 061.***.***-00 Eu, Ana Walesca de Castro Alves, redigi e eu, Luana Santana de Castro, Diretora de Secretaria em exercício, conferi.

Em Fortaleza, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2026. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Para uso da agência: Discriminação do pagamento: Valor do Alvará : R$ _____________ Correção até ____________ : R$ _____________ IR Retido. Alíquota _____%: R$ _____________ Valor líquido pago : R$ _____________ Recebi do BB o valor de : R$ _____________ _______________________, ___/___/______. (local/data) Recebi o Alvará e cópias em _____/_____/_____ __________________________ (Funcionário da Agência)

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0525035-38.2021.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA LUCIA HOLANDA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S

REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

1. Em petição de Id nº 135497142, restou noticiado o falecimento da parte autora, tendo sido formulado pedido de habilitação dos sucessores e juntados, concomitantemente a isso, os documentos necessários ao referido pleito.

2. De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313.

3. Assim, considerando que os sucessores juntaram escritura pública de inventário com partilha, dando ciência acerca do óbito da autora, documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros (Id nºs 159686516, 135497539 e 135496480), com esteio nos arts. 688, 689 e 691 do CPC, defiro o pedido de habilitação formulado nos autos pelos sucessores da falecida.

4. Isto posto, determino que a Secretaria cadastre os sucessores da Srª Maria Lucia Holanda Gurgel do Amaral no polo ativo, a saber: - ANA LUIZA HOLANDA GURGEL DO AMARAL (CPF nº 966.***.***-53 - Id nº 135496480); - PEDRO AUGUSTO H. GURGEL DO AMARAL (CPF nº 014.***.***-19 - Id nº 135497539).

5. Intimem-se as partes. Fica desde já autorizada à expedição de alvará em favor dos herdeiros supracitados, para viabilizar o levantamento do valor depositado em banco, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro, alusivo à RPV expedida no presente feito.

6. Uma vez satisfeito o crédito, arquive-se com baixa na distribuição.

7. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data infra. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)