0800104-78.2020.4.05.8504

Desse julgamento, o particular embarga, alegando: "Foi determinado, tão somente, o pagamento das prestações a partir de 15/02/2016, no dispositivo do acórdão, ou seja, NÃO OBSERVANDO EM SUA TOTALIDADE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO (A PARTIR DE 04/2015)". No entanto, não observou o embargante que o julgado, na verdade, determinou o pagamento ATÉ A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR e não a partir do óbito (como entendera o embargante) do instituidor e sem qualquer referência à prescrição inclusive.

Enfim, no julgamento dos embargos, restou consignado que não haveria quinquenal, omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, nos seguintes termos: "No caso presente, relativa à aplicação das emendas constitucionais que elevaram o teto da previdência, o próprio INSS deveria ter promovido a revisão no valor dos proventos dos segurados. E se não promoveu aponte sua revisão, seguem devidas as diferenças até a data do óbito." Em face de tal julgamento, o particular manejou o recurso especial, sustentando, porém, tese diversa da levantada nos embargos, aduzindo que: "O pagamento das parcelas atrasadas deve ser calculado a fim de observar a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), abrangendo as parcelas atrasadas do benefício que gerou a pensão por morte, uma vez que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, e não até a data do óbito do instituidor", ensejando, daí a decisão do STJ, que determinou o retorno dos autos para que essa eg.

Turma se pronuncie acerca do pagamento das parcelas em atraso, observando a prescrição quinquenal anteriormente ao ajuizamento da ação;

4. Ocorre, tal como já referido anteriormente, que inexistem, no caso, parcelas atingidas pela prescrição, por ter sido reconhecido no acórdão originário que a administração deveria ter realizado a revisão em questão espontaneamente, na via administrativa, devendo os atrasados, portanto, retroagirem à data da vigência das respectivas emendas, sendo contabilizadas até a data do óbito do instituidor (em 2016), como também expressamente consignado no acórdão.

Note-se que o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, no presente caso, traria prejuízo para a própria autora, reduzindo o cálculo dos atrasados de abril de 2015 a janeiro de 2016, apenas, o que ensejaria, inclusive, em "reformatio in pejus";

5. Assim, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade;

6. Embargos declaração providos, para reconhecer a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. Em um primeiro momento, a Segunda Turma desta Corte Regional reconheceu o direito da parte autora, na condição de pensionista, de pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor, com base na aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com reflexos na pensão por morte.

Posteriormente, em sede de embargos de declaração, inclusive após retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a Turma reconheceu a existência de omissão quanto à análise da prescrição quinquenal, mas concluiu pela inexistência de parcelas atingidas pela prescrição, ao fundamento de que a Administração deveria ter procedido à revisão do benefício de ofício, mantendo, assim, o termo final das diferenças na data do óbito do instituidor.

O Colegiado consignou ainda que eventual aplicação da prescrição quinquenal, nos moldes pretendidos pela parte autora, implicaria redução do montante devido, podendo caracterizar reformatio in pejus, razão pela qual foram acolhidos os embargos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, permanecendo inalterado o resultado do julgamento. Anoto que não houve modificação do julgado após a interposição de dois embargos de declaração (cf. ids. 49162658 e 52634857).

Exame de admissibilidade do recurso especial. Em suas razões recursais (cf. id. 52700416), alega a recorrente que o acórdão combatido teria violado o art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariado a orientação firmada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que: a) o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão do benefício previdenciário deve observar a prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e não se limitar à data do óbito do instituidor; b) a decisão recorrida adotou interpretação restritiva ao fixar como termo final das diferenças a data do óbito do segurado instituidor, deixando de assegurar à pensionista o direito ao recebimento das parcelas devidas até a efetiva revisão do benefício, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da prescrição quinquenal em casos de revisão de benefício previdenciário com reflexos em pensão por morte, especialmente no que concerne à extensão temporal das parcelas devidas à pensionista; e d) a controvérsia possui relevante impacto social e jurídico, por envolver a correta interpretação de normas previdenciárias e a uniformização da jurisprudência quanto ao alcance da prescrição quinquenal A pretensão recursal comporta acolhimento, razão pela qual o recurso especial merece admissão, pelos fundamentos que passam a ser expostos.

De início, oportuno ressaltar que a aposentadoria especial (NB 46/88.345.600-1) foi concedida ao instituidor do benefício da demandante com data de início em 27/03/1991 e a pensão por morte (NB 21/300.597.258-7) foi concedida à autora em 10/01/2016 (DIB), enquanto a presente demanda foi ajuizada em 02/04/2020. No mérito, verifica-se que a controvérsia diz respeito à correta aplicação da prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo, especificamente quanto à delimitação do período de pagamento das parcelas atrasadas em revisão de benefício previdenciário com reflexos em pensão por morte.

No ponto, a recorrente invoca a incidência da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso concreto, observa-se que o acórdão recorrido afastou a incidência da prescrição quinquenal sob o fundamento de inexistência de parcelas prescritas.

No entanto, a tese recursal sustenta que tal delimitação contraria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo, especialmente em matéria previdenciária. Assim, a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, consistindo na definição do alcance da prescrição quinquenal e dos limites temporais das parcelas devidas, não demandando, em princípio, o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a correta interpretação de norma federal e de entendimento sumulado do STJ.

Ademais, verifica-se que a matéria foi devidamente prequestionada, tendo sido expressamente suscitada nas instâncias ordinárias e analisada, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, inclusive após determinação do Superior Tribunal de Justiça para manifestação sobre o tema. Ao analisar os autos, observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1.029 do Código de Processo Civil, a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

Verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal) e os intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e foram satisfeitas as demais condições para seu processamento. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no art. 1.030, V, caput, do CPC, admito o recurso especial.

Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.12

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA ADELIA ALVES DOS SANTOS

Advogado

LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC)