0800108-93.2025.4.05.8002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800108-93.2025.4.05.8002 PARTE AUTORA: JURANDIR DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RICARDO BUARQUE TENORIO JUNIOR - AL11571 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial contra a sentença que determinou a reativação do benefício previdenciário da parte impetrante, devendo, ainda, ser mantido até ulterior realização de perícia médica, a ser agendada pela autarquia previdenciária e comunicada de forma inequívoca ao segurado. Oportunizada a manifestação, a autoridade coatora apresentou informações e o Ministério Público Federal apresentou o parecer.

É o que havia de relevante para relatar.

Decido. O impetrante alega que solicitou prorrogação do benefício por incapacidade em 18/11/2024, tendo sido cessação no dia 31/12/2024. Afirmou que o benefício foi indevidamente cessado sem que lhe fosse dado prazo para requer a prorrogação. HÁ de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que conheceu da afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de pedido administrativo.

Sobre a questão, estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Dessa forma, acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer a necessidade de ser oportunizada à impetrante prazo para que efetue o pedido de prorrogação de seu benefício por incapacidade sob pena de se configurar lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário.

Assim, tem-se que, ao ficar impossibilitada de realizar a perícia médica em razão da a autarquia administrativa não ter cumprido o prazo estabelecido pela legislação. Além disso, a própria autoridade coatora não apresentou quaisquer motivos para a mora, limitando-se a informar a marcação e conclusão do processo, nos termos da determinação do Juízo de primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e esta Turma possuem entendimento assente no sentido de que o transcurso de alongado prazo sem apreciação de requerimento de benefício constitui mora irrazoável da Administração Pública, a qual pode ser saneada pela via judicial.

Vejam-se precedentes: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF.

1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo rechaçado as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e de que inaplicável o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/1991 ao caso.

2. Ademais, a recorrente não infirma o argumento de que o pedido administrativo da impetrante, ora recorrida, não foi examinado ou sequer encaminhado ao órgão recursal por quase dois anos. Igualmente não impugna o fundamento de que seria descabido o argumento de ausência de apreciação por falta de cumprimento de instrução documental, porque inexistiria qualquer notificação da parte ora recorrida para tanto.

Limita-se a defender genericamente a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. Em obiter dictum, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Autarquia Previdenciária não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021

4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp 2.038.284, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 23.05.2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL.

1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12 .2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.935.324, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 22.06.2021) O fato de o INSS ter comprovado o andamento do processo administrativo não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que as providências tomadas pela União ocorreram em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos. Portanto, deve a sentença ser confirmada em homenagem ao princípio da causalidade, mesmo não havendo condenação em honorários (art. 25, LMS).

Tratando-se de tema que é objeto de jurisprudência dominante - e, ademais, completamente pacífica -, verifica-se a possibilidade de dispensa da colegialidade. No atual cenário, o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, autoriza o julgamento monocrático pelo relator, quanto à inadmissibilidade, provimento ou desprovimento de recurso, quando encontrar fundamento em súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF, acaso esteja diante de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou mesmo de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

As recentes modificações da legislação infraconstitucional pátria vêm dando uma maior importância aos precedentes, na medida em que foram introduzidos vários instrumentos que atribuem maior efetividade e celeridade ao processo. O precedente com seguimento obrigatório remonta aos anos de 1990, através da permissão dada ao Relator de REsp ou RE, respectivamente no STJ e no STF, para julgar monocraticamente, quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante da corte (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Ademais, a Súmula nº 568/STJ assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Registre-se que o verbete sumular em questão é posterior ao CPC/2015 e, por consequência, contém interpretação discretamente ampliativa do rol do já citado art. 932 desse diploma legal, quanto às hipóteses em que o julgamento monocrático pela Relatoria é possível. Muito embora a Súmula especifique se tratar de prerrogativa do relator no STJ, há jurisprudência no sentido de autorizar o julgamento monocrático no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, especialmente tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e da economia processual, além da inexistência de qualquer razão para a distinção.

Ademais, não se verifica prejuízo às partes, uma vez que a presente decisão, suscetível de recurso, privilegia uma duração do processo compatível com os ditames constitucionais, sem violação de quaisquer direitos ou garantias fundamentais, como a isonomia, o contraditório e a ampla defesa. Em igual sentido, veja-se: PROCESSO Nº: 0800977-63.2024.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Data de Assinatura: 03/07/2024.

Pelo exposto, conheço da remessa necessária, para negar-lhe provimento e confirmar a sentença. Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009, c/c Súmula nº 512/STF). Intimem-se as partes. Sem insurgência, certifique-se o transcurso do prazo recursal e devolvam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0800108-93.2025.4.05.8002 IMPETRANTE: JURANDIR DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO BUARQUE TENORIO JUNIOR - AL11571 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA MACEIO - INSS

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JURANDIR DA SILVA em face de ato reputado ilegal e abusivo supostamente praticado pelo Gerente da Agência da Previdência Social de União dos Palmares/AL. Concedida a liminar, a autoridade coatora deu o devido cumprimento ao restabelecer o benefício titularizado pela parte impetrante.

Registre-se que o cumprimento da tutela de urgência não caracteriza a perda superveniente do objeto da ação, pois em verdade, o INSS só restabeleceu o benefício após ser intimado da decisão que deferiu a liminar. Nesse sentido: (TRF5 - PROCESSO: 08012226320224058102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023).

É o relatório, em síntese.

Fundamento e decido. No presente caso, reitero o entendimento externado na decisão que deferiu o pedido liminar. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa à norma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. A técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais.

Precedente. (STF-RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022). Assim, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão id. 128437121. "A parte impetrante trouxe aos autos o protocolo de pedido de prorrogação, id 94815171, datado de 18/11/2024. O benefício (NB: 652.491.890-1), por sua vez, cessou em 31/12/2024, ou seja, um mês após o indicado pela parte impetrante, indicando prorrogação e novo prazo para a parte apresentar pedido.

A própria autoridade impetrada, contudo, acostou aos autos documentos que apontavam a cessação em 01/12/2024, protocolados em 13/03/2025 No caso em apreço, os elementos constantes nos autos comprovam o direito líquido e certo do impetrante, porquanto não há Comunicação de Decisão que concedeu a prorrogação do benefício por incapacidade (NB: 652.491.890-1), mas sim uma cessação consolidada em 01/12/2024, o que impossibilitou o impetrante de requerer nova avaliação médico-pericial.

Diante disso, constato que restou inviabilizado o aludido requerimento, pelas vias ordinárias, indo de encontro com os termos do art. 304, § 2º da IN 77/2015. Vejamos: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 1º Na análise médico-pericial deverá ser fixada a data do início da doença - DID e a data do início da incapacidade - DII, devendo a decisão ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, exames complementares, comprovante de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixação dessas datas deverão ficar consignados no relatório de conclusão do exame. §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá:

I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; Em casos análogos, já decidiu o TRF da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DCB ANTERIOR À DATA DE CONCESSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA IMPROVIDA.

1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por MARIA JOSE SANTANA SANTOS contra ato do Gerente Executivo do INSS em Aracaju, para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, que proceda ao imediato restabelecimento do benefício nº 31/706.060.753-7, desde a data da cessação (26/06/2020) até a data em que sejam proporcionados os meios para que a segurada postule a prorrogação do benefício na esfera administrativa, efetuando, inclusive, o pagamento administrativo das parcelas não devidas durante o lapso da indevida cessação.

2. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão de benefício de auxílio-doença.

3. O benefício foi concedido em 02/07/2020, com data de cessação fixada em 26/06/2020, ou seja, a data de concessão do benefício foi posterior à data de cessação fixada, cerceando-se, irregularmente, o direito da parte de pleitear a prorrogação do seu benefício, haja vista a impossibilidade cronológica de se cumprir o prazo para apresentação do pedido de prorrogação (15 (quinze) dias que antecedem a data do término do benefício).

4. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança.

5. O autor comprovou ter buscado, sem êxito, efetuar o requerimento de prorrogação logo após a concessão do benefício, mostrando-se, portanto, indevida a sua suspensão antes da realização da perícia médica.

6. Remessa oficial improvida.(PROCESSO: 08003654920204058502, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020) - destacamos PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REMESSA IMPROVIDA.

1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Adijilson Venâncio da Silva, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, ordenar à autoridade coatora, o Gerente Executivo do INSS em Maceió/AL, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio-doença do impetrante, com data de cessação (DCB) fixada para o 30º (trigésimo) dia a contar da efetiva implantação, conforme estatuído no art. 10 da Portaria Conjunta nº 02/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12.03.2020.

2. A demora do INSS em implantar o benefício de auxílio-doença com DIB em 23.01.2020 impediu à parte autora dispor de prazo hábil para apresentação do pedido de prorrogação (PP), o qual deveria ser apresentado em até 15 (quinze) dias antes da DCB (Data de Cessação do Benefício fixada (30.04.2020), nos termos do inciso I do § 2º do art. 304 da Instrução Normativa n. 77/PRES/INSS, de 21.01.2015. Tal prazo já se encontrava expirado quando da efetiva implantação do benefício, em 26.05.2020.

3. Reconhecido o cerceamento ao direito do segurado a apresentar pedido de prorrogação, sendo devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com data de cessação (DCB) fixada para o 30º (trigésimo) dia a contar da efetiva implantação, de modo a respeitar os prazos estabelecidos pela própria administração pública.

4. O fato de o INSS ter comprovado o restabelecimento do benefício em questão não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos.

5. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 08045378520204058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020) - destacamos Configurada, no caso concreto, o cerceamento ao direito do segurado de pleitear a prorrogação de seu benefício, imperiosa é a concessão da liminar. Outrossim, acolhendo a orientação da jurisprudência supracitada, deverá o benefício ser reativado com a fixação da DCB para o 30º dia a contar do efetivo restabelecimento, conforme estatuído no art. 10 da Portaria Conjunta nº 02/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12.03.2020: Art. 10 Havendo fixação de DCB pelo Poder Judiciário, o servidor deverá cumprir a decisão, utilizando a conclusão "DCB informada pelo juiz" e inserir a data fixada. § 1º Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 20 (vinte) dias, o restabelecimento do benefício NB 652.491.890-1, titularizado pelo impetrante, a partir da DCB, (Precedente: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002540-68.2025.4.05.0000, julgado em 01/102025), fixando nova DCB (data de cessação do benefício) para o 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento da decisão liminar, com a manutenção do benefício até a realização da perícia médica, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente arbitrada."

Ante o exposto, CONCEDO a SEGURANÇA, confirmando a liminar para torna-la definitiva, julgando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, diante da isenção conferida à autarquia impetrada (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Defiro o pedido de gratuidade judiciária nos termos solicitados em razão da hipossuficiência do impetrante.

Desnecessidade de intervenção do Ministério Público Federal no feito ante ausência de interesse público primário. Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 para fim de reexame necessário, nos termos do art. 14, da Lei 12.016/2009. Com o retorno dos autos, arquivem-se. Salvo determinação da instância superior em sentido contrário. Expedientes e intimações necessários.

União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal