0800113-97.2016.4.05.8304

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800113-97.2016.4.05.8304

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162

REQUERIDO: JULIO CESAR GOMES ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL DE LIMA RAMOS - PE35827

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, em que a parte exequente requer o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. -

I - Do Pedido de Levantamento de Valores Após a realização do SISBAJUD positivo (ID 84637397) e do RENAJUD positivo (ID 84637168), a CEF apresentou pedido de levantamento dos valores (ID 84637457). A planilha de ID 84637940, apresentada em 16/08/2024 pela CEF, demonstra que o saldo devedor atualizado corresponde a R$ 278.071,18. Por outro lado, o valor bloqueado totaliza R$ 799,41 (ID 84637397), o que representa 0,28% da dívida atualizada, montante este irrisório diante da dívida executada.

Indefiro o pedido de transferência e levantamento dos valores, por se tratar de montante ínfimo, que não justifica a movimentação da máquina judiciária para a satisfação parcial e inexpressiva do crédito. -

II - Da Prescrição Intercorrente A execução tramita desde o trânsito em julgado da sentença em 27/08/2018, e a satisfação integral do crédito não foi alcançada. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores ínfimos ou a realização de diligências infrutíferas não possuem o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, por não representarem efetiva constrição patrimonial.

Antes disso do último bloqueio - a valor irrisório, indeferido o levantamento por esta decisão -, houve busca via BACENJUD, em 07/01/2020 (ID 84637097), que resultou em bloqueio parcial de valores, posteriormente transferido para a exequente (ID 84636270). O prazo da prescrição intercorrente é interrompido pela prática de qualquer ato processual voltado de forma efetiva à satisfação do crédito. No caso em análise, tal interrupção ocorreu com a diligência realizada em 07/01/2020 (ID 84637097), que resultou na efetiva constrição patrimonial (BACENJUD) do devedor.

A transferência do dinheiro para a exequente é uma fase posterior ao bloqueio/penhora (satisfação do crédito) e não o marco interruptivo da prescrição intercorrente, que ocorre no momento da constrição (bloqueio). Aparentemente, o termo inicial da prescrição intercorrente aplicável é 07/01/2020 (data da interrupção pela efetiva constrição patrimonial). Após esse marco, as petições protocoladas pela exequente não foram atos que efetivamente interromperam o curso da prescrição, que exige a prática de atos concretos que importem em efetiva localização do executado ou de bens penhoráveis.

O RENAJUD positivo (ID 84637168) resultou em montante irrisório diante da dívida executada, elemento que não interrompe o prazo prescricional. -

III -

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, indicando, de forma específica, a existência de medidas efetivas e concretas adotadas para satisfação do crédito, aptas a interromper ou suspender o curso do respectivo prazo. Fica desde já consignado que simples petições de impulso genérico, desacompanhadas de comprovação de diligências úteis, não serão consideradas suficientes para tal finalidade.

Salgueiro, na data da assinatura.