0800129-33.2016.4.05.8504

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800129-33.2016.4.05.8504 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PEDRO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - SE8132

DECISÃO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) editou a Resolução Pleno nº 6, de 30 de abril de 2026, que reorganizou a competência territorial e material das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). Conforme o art. 2º do referido diploma, a 9ª Vara Federal da SJSE passa a deter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar causas cíveis sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Federais, até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvada a matéria tributária.

A nova norma determina, ainda, que as ações em trâmite nesta unidade que não se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Federais sejam redistribuídas para as demais varas da capital. Trata-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria e do valor da causa, de aplicação imediata, visando a eficiência da prestação jurisdicional e a especialização das unidades. Verifica-se que o presente feito não se submete ao rito dos Juizados Especiais Federais, mormente por se tratar de feito executivo fiscal, submetido ao rito da Lei nº 6.830/1980, extrapolando a natureza da matéria reservada a esta 9ª Vara Federal pela nova resolução.

Diante do exposto, e em estrita observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução Pleno nº 6/2026/TRF5, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 9ª Vara Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos à 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, especializada na competência fiscal. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800129-33.2016.4.05.8504 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PEDRO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - SE8132 ATO ORDINATÓRIO De ordem Juízo, na forma dos artigos 93, XIV da CRFB; 152, VI / 203§4º do CPC, 87 do Provimento n.º 19 de 14 de Agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e da portaria nº 24/2020 desta 9ª Vara Federal, intima-se a/o (- Executado -) na forma e prazo abaixo marcada e destacada em negrito : Itens: () Para cientificar-lhe do decurso do prazo de suspensão processual, e querendo manifestar-se sobre a continuidade do parcelamento, ou requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias. () Para querendo, manifestar-se acerca dos presentes Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da LEF), ou requerer o que entender de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. () Para que tenha ciência da documentação juntada nos id's. xxxxxxx, informativa da conversão em pagamento dos depósitos já realizados nos autos, em relação ao precatório nº xxxxxxxxxxx . Prazo: 5 (cinco) dias. () Para juntar aos autos a procuração outorgada por XXXXXXXXXX , para fins de regularização de representação na forma do artigo 104 do CPC, haja vista a não observação até o presente momento do instrumento de representação.

Prazo: 15 (quinze) dias. () Para que tenha ciência da certidão juntada pela secretaria no id.xxxxxx ,e tendo em vista ofício já juntado aos autos no id..xxxxxxx / a movimentação automática ocorrida no id.xxxxxx ,manifestar-se acerca da prescrição, ou requerer o que entender de direito, inclusive da necessidade ou não de carga dos autos físicos.Prazo: 10 (dez) dias. () Nos termos do art. 8º, incisos XI da Resolução n.º 822/2023 do CJF, para indicação do detalhamento do valor do crédito a ser requisitado (valor principal, valor juros/valor selic e valor multa/encargo), pois necessários à elaboração do requisitório.

Prazo: 10 (dez) dias. () Para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, tendo em vista o resultado das consultas realizadas nos sistemas virtuais, para pesquisa de bens e numerários: Sisbajud/Renajud/Cnib. Prazo: 10 (dez) dias. () Para manifestação acerca da petição de id. 141617302. Prazo: 10 (dez) dias. () Para que tenha ciência da documentação juntada no id. (id.xxxxxxxxx), bem como requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, na forma do § 1º, do art. 437, do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias. () Para ciência do retorno dos presentes autos do Egrégio TRF-5, com a certificação do trânsito em julgado. E, querendo apresentar manifestação ou requerimento que entender pertinente. Juntando se for o caso, os cálculos de Liquidação. Prazo: 15 (quinze) dias. () Para ciência das certidões constantes no(s) identificador(es) de nº XXXXXXXXXX, que informam o pagamento do(s) RPV/PRECATÓRIO de nºXXXXXXXXX.

Bem como para manifestação acerca do fim da Execução/Cumprimento de Sentença ou requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. () Para ciência da comunicação de decisão proferida na instância superior, conforme documentação juntada no id. XXXXXX. Prazo: 05 (cinco) dias. () Para que se manifeste(em) acerca da resposta ao ofício expedido por este juízo, conforme documento de id. XXXXX. Prazo: 5 (cinco) dias. () Para que junte aos autos a GUIA/ GRU/BOLETO necessário à conversão em renda do valor bloqueado.

Prazo: 10 (dez) dias. () Para que, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito/Execução. Prazo: de 10 (dez) dias () Para manifestação acerca da exceção de pré-executividade, apresentada por meio da petição anexada ao id.XXXXXXXXX. Prazo: 10 (dez) dias () Para que providencie, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas de expedição da carta precatória. A guia de recolhimento pode ser acessada a partir do link https://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/despesas-processuais.