0800159-10.2016.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800159-10.2016.4.05.8103

REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE24326 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE - CE48608

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Indefiro o pedido do exequente, tendo em vista ser desnecessária a realização de audiência para conciliação, uma vez que as partes podem transigir diretamente ou apresentar proposta de acordo no presente feito.

Intime-se a exequente para, querendo, apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o que entender de direito. Em sendo apresentada proposta de acordo nos presentes autos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso nada seja apresentado, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com posterior remessa ao arquivo provisório. Expedientes necessários.

Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800159-10.2016.4.05.8103

REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE24326 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE - CE48608

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Indefiro o pedido de id 152460846, formulado pela parte exequente, concernente à remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Foro, uma vez que é ônus da parte exequente apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, não devendo ser transferida ao Poder Judiciário.

Intime-se o Município de Pires Ferreira, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos dos valores que entende devidos, os quais deverão ser elaborados conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a taxa SELIC como sendo a taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública a partir de 9 de dezembro de 2021, discriminando valor principal, SELIC e juros, se houver.

Caso nada seja apresentado, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800159-10.2016.4.05.8103

REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE24326 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE - CE48608

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Devidamente intimadas as partes acerca do despacho retro, apenas a União se manifestou informando que não houve celebração de acordo nestes autos, conforme petição de id.141963502. Considerando que o exequente deixou decorrer o prazo sem nada requerer, intime-o pela derradeira vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800159-10.2016.4.05.8103

REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE24326 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE - CE48608

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Considerando que transcorreu prazo de suspensão, intimem-se as partes para dizerem se houve a celebração de acordo extrajudicial, requerendo, na oportunidade o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal