Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Federal SE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
- Advogado
- FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800163-96.2025.4.05.8502 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608
SENTENÇA
01.
RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. A parte autora requereu a desistência da ação (petição de id. 117440026), com a qual concordou a executada. Passo a decidir.
02. FUNDAMENTAÇÃO. A desistência do processo constitui direito potestativo da parte demandante, razão pela qual, após o seu recebimento e com a concordância da executada, para que gere os seus respectivos efeitos, deve ser homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, do CPC), com extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VII, do CPC).
03. CONCLUSÃO.
Ante o exposto, homologo, para que gere todos os efeitos de direito, o pedido de desistência formulado pela parte exequente (art. 200, parágrafo único, do CPC) e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VII, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, porque não se perfez a angularidade processual.