0800198-29.2024.4.05.8102

A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do CDC. No caso em apreço, opera-se a inversão do ônus da prova, não apenas pela hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, mas pela aplicação do princípio da carga dinâmica da prova, cabendo ao banco provar a regularidade da contratação e a higidez do crédito cedido. O réu/embargante trouxe documentos de n. 93524760 e seguintes, atinentes ao histórico da demanda perante a Justiça Estadual, em que o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE já havia reconhecido a verossimilhança das alegações de João Batista Rocha (documento. 93524610 - pág. 127).

O embargante demonstrou, por meio de comprovantes de transferência, que devolveu a quantia de R$ 37.694,90 em 18/07/2022 para a conta da CRED FORT LTDA, preposta da instituição financeira originária (Banco PAN). Tal conduta do réu é indicativo inequívoco de boa-fé e corrobora sua tese de que o valor foi creditado sem seu consentimento (documento n. 93524760 - pág. 27). A CEF, por sua vez, limitou-se a instruir a inicial monitória com documentos produzidos unilateralmente pelo cedente.

Ao adquirir o crédito por meio de cessão, a CEF assumiu o risco da atividade, sub-rogando-se não apenas nos direitos, mas também nos vícios do negócio jurídico originário, não sendo oponível ao consumidor eventual falha na verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito cedido. Os elementos dos autos evidenciam que o débito já era objeto de contestação administrativa e judicial, além de ter havido a restituição integral do valor principal, circunstâncias que impunham maior cautela na persecução do crédito.

Nessas condições, a manutenção das cobranças e o ajuizamento da presente ação monitória não conferem exigibilidade ao débito, caracterizando falha objetiva na prestação do serviço, suficiente para afastar o pedido formulado na ação monitória. Assim, a prova documental produzida pelo réu, aliada à ausência de impugnação específica por parte da embargada, conduz ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da inexigibilidade do débito, impondo-se a improcedência do pedido monitório. 2.3.

Danos morais O pedido reconvencional de indenização por danos morais não merece acolhimento. A responsabilização por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta e da cobrança indevida já foi deduzida em demanda própria ajuizada contra o Banco PAN (documento n. 93524760 - pág. 14). No presente feito, embora reprovável sob o prisma do dever de cautela na cessão de crédito, a conduta atribuída à CEF não alcança grau de ilicitude suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo a irregularidade reconhecida apta a afastar a cobrança, mas insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

I. CONCEDO a justiça gratuita requerida pelo réu;

II. JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC;

III. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC;

IV. CONDENO a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa monitória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e

V. CONDENO o embargante (reconvinte) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor do pedido reconvencional (R$ 15.000,00), ficando suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal mms

Órgão

16ª Vara Federal CE

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

JOAO BATISTA ROCHA

Advogados

INGRID VIEIRA SENA FURTADO (OAB 47330/CE), JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR (OAB 35306/CE), JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS (OAB 24508/CE)