0800201-44.2021.4.05.8504

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800201-44.2021.4.05.8504 REQUERENTE: ANIELY WICTORIA MEDEIROS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HYLLO BARRETO ARAUJO - SE10314 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ VALIDADE 60 DIAS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO O Juiz Federal PEDRO ESPERANZA SUDÁRIO, Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região, na forma da lei, etc.

Manda ao Sr. Gerente da Agência n. 0654 da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, à HYLLO BARRETO ARAUJO, OAB/SE10314, CPF n. 661.***.***-87, SEM dedução de alíquota relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, o valor TOTAL existente na conta n. 104/1421/005151371957, referente à RPV n. 2024.85.04.009.200045, do processo em epígrafe.

A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei n. 10.833/2003, alterada pela Lei n. 10.865/2004. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. O presente alvará será encaminhado exclusivamente por meio eletrônico à instituição financeira depositária, devendo o beneficiário comparecer à agência bancária, para o seu recebimento, munido da documentação necessária.

Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PEDRO ESPERANZA SUDÁRIO, Substituto da 2ª Vara/SJSE. Para uso da agência: Discriminação do pagamento. Valor do Alvará: R$:___________________ Correção até_________: R$:_____________ _____/____/_____. IR Retido. Alíquota ____% R$____________ Valor líquido pago R$:__________________ Recebi da Agência o valor de R$:__________ __________________,____/_____/______ (local) (data) AUTENTICAÇÃO ___________________________ (assinatura)

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800201-44.2021.4.05.8504

REQUERENTE: ANIELY WICTORIA MEDEIROS SANTOS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HYLLO BARRETO ARAUJO - SE10314

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) editou a Resolução Pleno nº 6, de 30 de abril de 2026, que reorganizou a competência territorial e material das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). Conforme o art. 2º do referido diploma, a 9ª Vara Federal da SJSE passa a deter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar causas cíveis sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Federais, até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvada a matéria tributária.

A nova norma determina, ainda, que as ações em trâmite nesta unidade que não se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Federais sejam redistribuídas para as demais varas da capital. Trata-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria e do valor da causa, de aplicação imediata, visando a eficiência da prestação jurisdicional e a especialização das unidades. Verifica-se que o presente feito não se submete ao rito dos Juizados Especiais Federais, extrapolando o limite de valor ou a natureza da matéria reservada a esta 9ª Vara Federal pela nova resolução.

Diante do exposto, e em estrita observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução Pleno nº 6/2026/TRF5, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 9ª Vara Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos, mediante sorteio, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (1ª a 3ª Varas) com competência para o julgamento da demanda. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.