0800286-15.2016.4.05.8404

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESPÓLIO DE CLIDENOR REGIS DE MELO

Advogado

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 3024/RN)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANA LUCIA DE BESSA MELO

Advogado

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 3024/RN)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANA LUCIA DE BESSA MELO

Advogado

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 3024/RN)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANA LUCIA DE BESSA MELO

Advogado

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 3024/RN)

Proferida decisão (ID 80995411) deferindo em parte o pedido, para determinar o desbloqueio das quantias constritas nas contas dos executados. Os executados foram considerados citados em 26/10/2016, nos termos do art. 239, § 1º, CPC, tendo em vista que houve o comparecimento espontâneo nos autos, a partir da constituição de procurador para representá-los (ID 80995102). Em 16/03/2018 foi proferida decisão deferindo em parte o pedido formulado pelos executados para, tão somente, determinar a suspensão do feito nos termos do art. 10, I, da Lei nº. 13.340/16 (com a redação dada pela Lei nº. 13.606/18), reconhecendo, por outro lado, a validade de todos os atos processuais já praticados até aquele momento (ID 81013238).

Encerrado o prazo de suspensão, foi determinada a realização de hasta pública do bem penhorado (ID 80989735). Tendo em vista o pedido do exequente de nova suspensão (ID 80992773), determinou-se a suspensão do presente processo até 31/12/2019 (ID 80989663). Deferido o pedido da exequente e determinada a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO do bem penhorado nos autos, cujo AUTO DE PENHORA se encontra acostado ao ID 80989229 - fl. 12 (ID 80990397).

Efetuada a reavaliação do bem penhorado Sítio Dois Irmãos (ID 80990533, p. 32). Ato contínuo foi autorizada a realização de alienação unificada do bem penhorado nestes autos pela 6ª Vara Federal, sendo o referido juízo especializado na tramitação de execuções fiscais (ID 80990968). Em 19/05/2022 foi realizado o exame, constatação e reavaliação do imóvel (IDs 80994545 e 80994480). Juntado aos autos a Certidão de Inteiro Teor do imóvel (ID 80992689).

Foi proferida decisão (ID 80996290) por meio da qual determinou-se: a) intimação de todos os executados da penhora do bem imóvel, para, querendo, oferecerem embargos, no prazo de 30 dias, conforme disposição do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80; b) intimação do advogado constituído para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos documento que comprove a nomeação da inventariante do Espólio; c) expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Apodi/RN solicitando informações a respeito da penhora realizada no imóvel, especialmente se o bem foi submetido a leilão judicial; d) intimação da exequente para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre os valores e bens que permanecem constritos no SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente.

Apresentada decisão do Juízo da Comarca de Apodi/RN informando que o bem ainda não foi leiloado (Id 4058404.14755726). Intimados ANTÔNIO EDSON DE MELO e sua cônjuge de MARIA LÚCIA FERNANDES MAIA (IDs 80993487 a 80993537), PEDRO GOMES DE LIMA FILHO e sua cônjuge de MARIA ELCINEIDE MELO GOMES (IDs 80993209 a 80993215), MÁRCIO DE PAIVA REGO e sua cônjuge de MARIA ELCIVÂNIA MELO DE PAIVA REGO (IDs 80993276 a 80993286), JOSÉ EDIMAR PINHEIRO DE MELO e sua cônjuge de MARIA DAS GRAÇAS BESSA FERNANDES MELO (ID 80993306 a 80997004), MAURÍCIA MARTINS DE LIMA MELO (IDs 80993368 e 80993382) - viúva de FRANCISCO ERISMAR MELO falecido em 09/12/2015 (ID 80993375), MARIA EDINEIDE MELO LOPES (cônjuge de Álvaro Lopes de Almeida Neto) (ID 80992561), ESPÓLIO DE CLIDENOR REGIS DE MELO através da inventariante MARIA EDINEIDE MELO LOPES (ID 80992561).

O Oficial de Justiça certificou que foi informado pela Srª ELCINEIDE MELO GOMES (filha da intimanda) de que a Senhora ANTÔNIA PINHEIRO DE MELO faleceu no ano de 2013 (ID 80993241). Também foram frustradas as intimações de FRANCISCO EDIELSON MELO (ID 80993170), CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO (ID 80993361), ANA JÚLIA BARRETO SILVA MELO que seria cônjuge de CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO (ID 80993364), ANA LUCIA DE BESSA MELO e EVERTON PINHEIRO DE MELO (ID 80990936), ÁLVARO LOPES DE ALMEIDA NETO cônjuge de Maria Edineide (ID 80992874) por não ser localizado no endereço.

A UNIÃO requereu o leilão judicial do bem penhorado e que os valores bloqueados através do SISBAJUD sejam convertidos em renda (ID 80993524). Em seguida, os ESPÓLIOS DE CLIDENOR RÉGIS DE MELO e ANTONIA PINHEIRO DE MELO, representados pela inventariante MARIA EDINEIDE MELO LOPES, e ESPÓLIO DE FRANCISCO ERISMAR DE MELO, representado pela viúva MAURÍCIA MARTINS DE LIMA MELO apresentam exceção de pré-executividade.

Afirmam que há nulidade na CDA já que a inscrição em Dívida Ativa da União dos referidos débitos ocorreu em 11/12/2015 e a execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2016, posteriormente ao falecimento dos referidos executados ANTONIA PINHEIRO DE MELO e FRANCISCO ERISMAR DE MELO ocorridos nos dias 28/12/2013 (ID 80993670, p.1) e 09/12/2015 (ID 80993375), respectivamente. Defende que também há nulidade da CDA diante da ausência do título executivo extrajudicial, correspondente à operação de crédito rural e do demonstrativo de débito atualizado, conforme o art. 798, I, "b" do CPC, ocorrendo vício no procedimento prévio de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União e sua posterior execução fiscal, uma vez que impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, sobretudo para seja possível o cumprimento do que determina o art. 917, §3º do CPC pelos executados.

Requer cópias dos processos administrativos 19930.197061/2015-01 e 19930.197062/2015-47. A UNIÃO defende que a CDA está revestida de todos os elementos exigidos pela Lei, nos termos do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 e reconhece a ilegitimidade passiva dos executados ANTONIA PINHEIRO DE MELO falecida em 28/12/2013 e FRANCISCO ERISMAR DE MELO em 09/12/2015, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (ID 80994084).

Certidão de ID 80995555 atesta que os valores constritos no SISBAJUD já se encontram em conta judicial, à disposição deste Juízo Federal - conforme se verifica em documentos anexos. Consta bloqueio de:

1) : ALVARO LOPES DE ALMEIDA NETO R$ 6.474,88;

2) FRANCISCO EDIELSON MELO R$ 0,00;

3) JOSE EDIMAR PINHEIRO DE MELO R$ 0,00;

4) MARIA EDINEIDE MELO LOPES R$ 2.439,91;

5) MARIA ELCINEIDE MELO R$ 12.969,93

6) PEDRO GOMES DE LIMA FILHO R$ 1.533,42;

7) EVERTON PINHEIRO DE MELO R$ 0,00;

8) : ANA JULIA BARRETO SILVA MELO R$ 0,00;

9) MARCIO DE PAIVA REGO R$ 0,00;

10) ANTONIO EDSON DE MELO R$ 0,00;

11) MARIA DAS GRACAS BESSA FERNANDES MELO R$ 29,39;

12) MARIA LUCIA FERNANDES MAIA DE MELO R$ 60,42;

13) FRANCISCO ERISMAR MELO R$ 0,22;

14) MARIA ELCIVANIA MELO DE PAIVA REGO R$ 1,81;

15) : CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO R$ 87,84;

16) MAURICIA MARTINS DE LIMA MELO R$ 994,86. Decisão de ID 81025096 extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos executados Antonia Pinheiro de Melo e Francisco Erismar de Melo e determinou que:

1) que a União apresentasse cópias dos processos administrativos 19930.197061/2015-01 e 19930.197062/2015-47 referente às CDAs 4161500614148 e 4161500614229 no valor de R$ 192.473,95 e R$ 177.422,35, respectivamente;

2) intimação do advogado dos executados para informar os endereços atualizados de Ana Lúcia de Bessa Melo, Everton Pinheiro de Melo, Clidenor Regis de Melo Filho, Francisco Edielson Melo e Ana Júlia Barreto Silva Melo;

3) a conversão em renda dos valores constritos, observada a decisão de ID 80995411 que determinou o desbloqueio das contas de Maria Elcineide Melo Gomes (Banco do Brasil e Bradesco), Maurícia Martins Lima (Banco do Brasil) e Maria Edineide Melo Lopes (Bradesco). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) informou o valor consolidado do débito (R$ 620.953,29) e anexou as cópias dos processos administrativos (IDs 80995696 a 81025125).

Petição de terceiro interessado, RENAN ANTÔNIO DA SILVA, noticiando a arrematação do veículo de placas HWM-7524/RN em leilão judicial realizado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Apodi/RN, bem como requerendo a baixa das restrições RENAJUD (ID 80995730). Juntou documentos, dentre os quais o Auto de Arrematação (ID 80995736), despacho do juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi, determinando a baixa nas restrições (ID 80995745) e ofício remetido a este juízo solicitando a retiradas das restrições incidentes sobre o bem arrematado (ID 80995839).

Em seguida, os executados peticionaram no ID 80993528, informando os endereços de ANA JULIA BARRETO SILVA MELO, CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO, LUCIA DE BESSA MELO, FRANCISCO EDIELSON MELO e EVERTON PINHEIRO DE MELO, bem como alegando que os processos administrativos juntados pela exequente trata-se de versão eletrônica, que não contém as informações relacionadas à origem da dívida, fazendo-se necessária a juntada de cópias do processo administrativo em seu formato físico devidamente digitalizado.

Comunicação da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN acerca dos bens do Espólio de Clidenor a serem inventariados, identificados na ação n.º 0000059-87.1995.8.20.0112, que tramita naquele juízo (ID 113595205). Foi proferida decisão no ID 132250681, determinando a exclusão das anotações de restrição incidentes sobre o veículo arrematado (veículo I/TOYOTA HILUX CS4X4, placas HWM7524), bem como a intimação dos executados que ainda não foram cientificados acerca do imóvel penhorado.

Cumprida a determinação de retira da restrição do veículo, conforme informações de ID 134581864. Os executados requerem a substituição de todos os bens penhorados pelos imóveis dados em garantia hipotecária nos créditos cedidos em CDA. Os executados alegam que a dívida está garantida por hipoteca sobre dois imóveis rurais e que, por isso, esses bens devem ser utilizados preferencialmente para a satisfação do débito.

Assim, requerem a substituição das penhoras existentes por esses imóveis, com liberação de eventuais excessos após avaliação (ID 141774166). Instada a se manifestar, a UNIÃO sustenta que não é cabível o pedido dos executados, pois o imóvel já se encontra em fase de expropriação, com a alienação judicial em andamento. Assim, requer a continuidade da execução com autorização para venda do bem, nos termos do CPC, e a intimação das partes, destacando que o produto da alienação deve ser utilizado para pagamento da dívida atualizada (ID 147171035).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Compulsando os autos, constata-se que permanece pendente de apreciação a exceção de pré-executividade de ID 80993622, especificamente quanto às alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de cerceamento de defesa. Os executados sustentam a nulidade da CDA em razão da ausência do título executivo extrajudicial referente à operação de crédito rural e do demonstrativo atualizado do débito.

Tal vício, segundo afirmam, comprometeria o procedimento de inscrição em dívida ativa e a subsequente execução fiscal, inviabilizando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, especialmente para cumprimento do art. 917, §3º, do CPC. A exceção de pré-executividade, contudo, constitui meio de defesa de caráter excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou questões passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de dilação probatória.

No caso, a alegação de nulidade da CDA não merece prosperar. Verifica-se que as certidões que embasam a execução atendem aos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo identificação dos devedores, origem da dívida, fundamento legal, valores, encargos e forma de cálculo, gozando, portanto, da presunção relativa de certeza e liquidez. Ademais, com a juntada aos autos da íntegra dos processos administrativos nº 19930.197061/2015-01 e nº 19930.197062/2015-47, constata-se que o crédito foi regularmente constituído, contendo demonstrativos de débito, identificação do contrato originário, notificações aos devedores e demais elementos necessários à sua apuração.

Não se verifica, assim, a alegada ausência de informações essenciais. Igualmente, não há razão para a juntada de processos físicos, uma vez que a documentação já foi apresentada integralmente em meio digital, com validade jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não é obrigatória a juntada do demonstrativo de débito ou cópia do processo administrativo juntamente com a CDA no momento do ajuizamento da execução fiscal.

Dessa forma, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos atendem aos requisitos legais, cabendo aos executados o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Com efeito, eventuais discussões acerca da evolução do débito ou de aspectos fáticos da obrigação demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via estreita da exceção de pré-executividade.

Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade, no ponto. II.2 - DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA A substituição da penhora é disciplinada pelos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil e, no âmbito das execuções fiscais, de forma complementar pela Lei nº 6.830/80. De acordo com o art. 847, o executado pode requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Além disso, o deferimento depende da idoneidade do bem ofertado e da equivalência da garantia. Cumpre ressaltar que, embora a execução deva se dar pelo meio menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), esta é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, o que impõe a preservação da utilidade e da efetividade do processo executivo. No âmbito da Lei nº 6.830/80, o art. 15 estabelece que, em qualquer fase do processo, será deferida ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, ao passo que a Fazenda Pública pode requerer a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal.

Dessume-se que, quando a substituição é requerida pelo executado, não há direito subjetivo ao seu deferimento em qualquer hipótese, podendo a Fazenda Pública recusá-la, especialmente quando verificado prejuízo à execução ou quando não atendidos os requisitos legais. A jurisprudência é firme no sentido de que a substituição da penhora, em execução fiscal, independentemente da anuência da exequente, somente é admitida nas hipóteses em que se dê por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80.

No caso concreto, a substituição pretendida não se enquadra em tais hipóteses. Além disso, verifica-se que a execução já se encontra em fase avançada, tendo sido realizada a penhora e avaliação do bem, estando em curso os atos preparatórios para sua alienação judicial. A substituição pleiteada implicaria o retorno a fases anteriores da execução, com prejuízo evidente à sua efetividade. Ademais, a mera existência de garantia hipotecária não impõe ao exequente a obrigação de excutir preferencialmente os bens gravados, tampouco assegura ao executado o direito à substituição da penhora.

Não houve demonstração de que os bens oferecidos possuem maior liquidez ou aptidão para satisfação do crédito. Diante disso, tendo em vista a discordância da exequente, indefiro o pedido de substituição da penhora. II.3 - DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO BEM A Fazenda Nacional requer o prosseguimento da execução com a alienação judicial do bem imóvel já penhorado e avaliado (imóvel registrado no cartório único de Itaú/RN, nº 03, fls 14, sob o número de ordem 80, datado de 08/07/1967 - ID 80990533, pág. 29 a 32), por meio da plataforma Comprei (ID 147171035).

Nos termos do art. 879, inciso I, do CPC, a expropriação de bens pode ocorrer mediante alienação por iniciativa particular. Nesse contexto, revela-se adequada a utilização da plataforma Comprei (https://comprei.pgfn.gov.br/), programa oficial da União, gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 3.050/2022. A referida plataforma tem por finalidade oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, em conformidade com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Trata-se, portanto, de meio legítimo, seguro e juridicamente previsto para a realização da alienação particular, mostrando-se adequado e necessário à satisfação do crédito exequendo, especialmente quando já ultimados os atos de constrição e avaliação.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de pré-executividade, quanto às alegações de nulidade da CDA e cerceamento de defesa; b) INDEFIRO o pedido de substituição da penhora formulado pelos executados; c) DEFIRO o pedido de inclusão do bem penhorado nos presentes autos na plataforma Comprei, devendo a secretaria considerar as diretrizes abaixo especificadas. Estando o processo apto à deflagração da alienação de bens penhorados, a Secretaria deverá analisar a penhora efetivada, mediante a verificação dos quesitos que demonstram a regularidade da penhora e avaliação e, em seguida, regularizar eventuais pendências existentes, com a devolução ao oficial de justiça para fins de complementação, se for o caso.

Regularizadas as pendências, certifique-se nos autos a regularidade da penhora efetivada. Verificando-se a regularidade do processo para o prosseguimento dos atos expropriatórios, promova-se a alienação judicial do bem, intimando-se as partes envolvidas, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da intimação sem impugnação, determino o encaminhamento do bem ao programa Comprei, devendo a Secretaria promover a intimação da parte exequente para fins de inserção na mencionada plataforma.

O bem ficará disponível para alienação na plataforma por no mínimo 30 (trinta) dias, ou até que seja efetivada a venda pelo valor da avaliação, nos termos da Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 06 de abril de 2022, não ultrapassando o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo o presente feito permanecer sobrestado durante o período. Na plataforma constarão todas as informações sobre os bens cadastrados, preço e condições de pagamento, concentrando o processamento de todos os atos inerentes à venda, inclusive a emissão de guias para pagamento, seja à vista ou parcelada, recolhimento da comissão de corretagem e recolhimento de eventual valor sobejante, o qual se dará mediante depósito em guia DJE vinculada ao número deste processo judicial.

Ultimada a venda, que somente ocorrerá após a efetivação dos pagamentos e recolhimentos devidos, as minutas de Auto e Carta de Alienação serão expedidas automaticamente pelo Comprei, devendo ser juntados aos autos, a fim de que sejam adotadas as providências seguintes. Desta feita, verificando-se a conformidade do Auto de Alienação, venham os autos conclusos para a sua assinatura, intimando-se a parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de dar cumprimento às previsões contidas nos artigos 675 e 903, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias citado acima, os autos devem ser novamente conclusos para a assinatura da Carta de Alienação, devendo ser adotadas, em seguida, as providências necessárias à entrega do bem. O resultado do procedimento de alienação judicial será informado pela parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à exclusão do bem da plataforma, com a juntada das informações correspondentes nos presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.