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Deste modo, por exemplo, não pode o juiz determinar ao empregador da parte devedora ou ao instituto de previdência que administra seu benefício, que bloqueie e desconte do salário ou aposentadoria do executado quantia destinada a saldar o débito cobrado pelo credor. Entretanto, uma vez tendo aqueles valores sido depositados em conta corrente (ou outra aplicação financeira qualquer) e lá tendo permanecido como sobra, como excedente, tal numerário perde o signo da impenhorabilidade que antes lhe protegia, podendo, então, ser penhorado.

Admitir o acerto da tese levantada pelo executado nos conduziria a conclusões absurdas, como, por exemplo, considerar impenhoráveis valores vultosos depositados em conta-corrente, pelo só fato de terem origem remota no salário do devedor, mesmo que os depósitos na aludida conta tenham se dado há muitos meses ou anos. Ora, é evidente que em uma situação como essa os valores em tela já perderam há muito seu caráter alimentício, representando, hoje, reservas financeiras que poderão ter as mais diversas finalidades, a exclusivo critério do devedor.

De forma a evidenciar a completa falta de lógica desse entendimento, segundo o qual os valores de origem remuneratória preservariam sempre o status de impenhoráveis, imaginemos a seguinte situação: determinado sujeito possui depositada em sua conta-corrente a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultante de sobras financeiras dos valores recebidos mensalmente de seu empregador a título de salário.

Em se adotando o aludido posicionamento, tal quantia permanecerá ad aeternum protegida de atos executórios, contudo, caso decida aquele sujeito adquirir uma motocicleta com esse montante, a mesma quantia, agora sub-rogada no veículo, passará a ser penhorável. O cenário cogitado é esdrúxulo, pois nas duas situações o bem (dinheiro ou moto) constitui simplesmente patrimônio do devedor, o qual responde por sua obrigações (art. 391, CC), não possuindo, como soa evidente, natureza tipicamente alimentar.

Tanto é assim que aquela quantia depositada poderia ser utilizada para adquirir bens supérfluos ou de mero deleite. A reforçar o dito acima, ressalto que, analisando os extratos anexados (id. 150523867 e ss), constata-se que na conta da executada sempre se registrou saldo positivo ao final de cada mês, pelo menos desde setembro/2025, configurando a sobra financeira mencionada. Ademais, percebe-se igualmente que na referida conta não eram creditados apenas os vencimentos da devedora, tendo havido também o depósito de valores avulsos, via PIX e transferência eletrônica, no decorrer dos meses.

Conclui-se, daí, que a conta em questão não era destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos, o que reforça a conclusão acima no sentido da rejeição do pleito formulado pela executada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnatórias, transfiram-se, através do sistema SISBAJUD, os valores penhorados eletronicamente (id. 158562399) para conta judicial (agência 3135 - PAB/Caixa Econômica Federal/Justiça Federal/Limoeiro do Norte).

Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar a execução, indicando bens da devedora passíveis de penhora. Nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo provisório, para o aguardo do transcurso do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC).

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data infra. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara/SJCE

Órgão

15ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

FRANCISCA INEIDA DE FREITAS SOUSA ALVES

Advogado

FABIANA DE ARAUJO BICA (OAB 9018/CE)