0800344-79.2015.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800344-79.2015.4.05.8201

REQUERENTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROSENBLATT - PE21470

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

A parte exequente opôs embargos de declaração à decisão prolatada nestes autos, alegando que houve equívoco na apreciação das questões jurídicas objeto de julgamento. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, registro que os embargos de declaração são o instrumento inadequado para atacar a decisão. Na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm ensejo quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Nota-se que o embargante pretende, com os presentes embargos, a revisão do entendimento jurídico esposado na decisão embargada, para o que não se presta o remédio recursal manejado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800344-79.2015.4.05.8201

REQUERENTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROSENBLATT - PE21470

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Do pedido de suspensão Não havendo notícia de antecipação da tutela recursal e não sendo o agravo dotado de efeito suspensivo, indefiro o pedido de suspensão do processo. Da prova de pagamento Considerando que os novos documentos juntados pela parte exequente são idênticos aos que já constavam dos autos em relação aos ex-empregados Alex Victor Assis Eloy e Nicolas Alexandrowitsch Brito de Oliveira, não há elementos novos a ser analisados acerca do pagamento realizado.

Assim, prejudicado o pedido. Do título executivo e do débito remanescente A decisão transitada em julgado acolheu apenas em parte o pedido da parte exequente, determinando que a Caixa Econômica Federal abatesse os pagamentos efetuados pela empresa autora, a título de FGTS, inclusive da respectiva multa, diretamente a ex-empregados, em homologatórias trabalhistas. Não foi determinado, pelo título executivo, o cancelamento integral do débito ou mesmo da inscrição em dívida ativa, não havendo, igualmente, determinação de emissão de certidão de regularidade, uma vez que necessário um adequado encontro de contas.

Realizado o encontro de contas, apurou-se, por sua vez, a a existência de valores remanescentes, ainda pendentes de pagamento (id. 143415810). Assim, homologo os cálculos realizados pela Contadoria do juízo e determino que a PGFN adote, no prazo de trinta dias, as providências administrativas necessárias ao ajuste do valor total do débito, consolidando-o nos termos do cálculo de id. 143415810. Cumprido, dê-se vista à parte exequente.

Após, retornem conclusos. Campina Grande/PB, data de validação. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 4ª VF/SJPB

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800344-79.2015.4.05.8201

REQUERENTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROSENBLATT - PE21470

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Em decisão anterior, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que juntasse aos autos documentos hábeis a permitir a discriminação dos valores pagos a título de FGTS relativamente aos ex-empregados Alex Victor Assis Eloy e Reginaldo Gomes da Silva, tendo em vista a ausência de individualização dessas verbas nos acordos homologados na Justiça do Trabalho. Em cumprimento parcial à determinação judicial, a parte exequente trouxe aos autos documentação que indica, em relação ao empregado Alex Victor Assis Eloy, o pagamento do montante de R$ 276,70 a título de FGTS.

Por outro lado, permanece a ausência de qualquer documentação que permita identificar eventual pagamento de FGTS em favor do ex-empregado Reginaldo Gomes da Silva. Não houve comprovação da natureza das verbas pagas no acordo trabalhista celebrado, tampouco discriminação de valores que possibilite o encontro de contas exigido pelo título executivo. Nessa medida, não é possível estimar eventual pagamento do FGTS, sendo certo que o título executivo limita-se a autorizar o abatimento dos valores efetivamente comprovados como pagos a esse título, ônus que incumbia à parte exequente e que, quanto a esse empregado específico, não foi satisfeito.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para que promova o adequado encontro de contas entre os valores objeto do auto de infração e aqueles comprovadamente pagos a título de FGTS em favor dos 11 (onze) empregados com documentação idônea, tal como explicitado na decisão de id. 132882534 e nesta decisão, procedendo-se: (a) ao ajuste da data-base dos valores, para que coincidam com o auto de infração; (b) a atualização do valor pago, para tanto, pela TR, mesmo índice utilizado no auto de infração e (c) a apuração do saldo eventualmente remanescente, bem como sua atualização até a data de hoje.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Em seguida, retornem conclusos. Campina Grande/PB, data de validação. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 4ª VF/SJPB

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800344-79.2015.4.05.8201

REQUERENTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROSENBLATT - PE21470

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Da prova de pagamento A auto de infração lavrado em desfavor da exequente contemplava a situação de doze empregados, com valor total de R$ 118.134,40, em setembro de 2014. A decisão transitada em julgado, por sua vez, determinou que a Caixa Econômica Federal abatesse os pagamentos efetuados pela empresa autora, a título de FGTS, inclusive da respectiva multa, diretamente a ex-empregados, em homologatórias trabalhistas, do valor objeto de lançamento.

No caso, analisando-se os acordos celebrados na Justiça do Trabalho, foi possível verificar que o pagamento lá realizado contemplava, a título de FGTS, os seguintes valores: (1) ALEX VICTOR ASSIS ELOY - não há discriminação de pagamentos ao FGTS ou da natureza da verbas transacionadas; (2) EDVALDO MOURA DA SILVA - R$ 3.524,86; (3) ERICA SIMONE DA SILVA OLIVEIRA - R$ 4.979,91; (4) EVALDO DE LIMA SILVA - R$ 4.573,43; (5) GLEICI CARLA BATISTA DA COSTA - R$ 12.607,58; (6) JANDILANE MOURA DA SILVA - R$ 4.236,54; (7) JOSILENE DE LIRA ROCHA - R$ 659,47; (8) LUIZ GERALDO SENA DE OLIVEIRA - R$ 23.088,25; (9) MARIA ZELIA DE ARAÚJO FARIAS - R$ 4.756,00; (10) NICOLAS ALEXANDROWITSCH - R$ 258,53; (11) PAULO MARTINS DA SILVA - R$ 6.799,19; (12) REGINALDO GOMES DA SILVA - não há discriminação de pagamentos ao FGTS ou da natureza da verbas transacionadas (consta referência à proporção do pedido inicial, cuja cópia não consta dos autos).

JÁ o auto de infração contemplava os valores de: (1) ALEX VICTOR ASSIS ELOY - R$ 5.010,17; (2) EDVALDO MOURA DA SILVA - R$ 3.740,90; (3) ERICA SIMONE DA SILVA OLIVEIRA - R$ 5.122,66; (4) EVALDO DE LIMA SILVA - R$ 4.767,22; (5) GLEICI CARLA BATISTA DA COSTA - R$ 13.920,06; (6) JANDILANE MOURA DA SILVA - R$ 4.468,91; (7) JOSILENE DE LIRA ROCHA - R$ 845,37; (8) LUIZ GERALDO SENA DE OLIVEIRA - R$ 24.473,22; (9) MARIA ZELIA DE ARAÚJO FARIAS - R$ 4.810,94; (10) NICOLAS ALEXANDROWITSCH - R$ 4.212,48; (11) PAULO MARTINS DA SILVA - R$ 7.958,47; (12) REGINALDO GOMES DA SILVA - R$ 10.433,88.

Como se observa, não há coincidência total entre os valores pagos e aqueles objeto de lançamento, em parte por conta da diferença de data base (os acordos foram celebrados em setembro de 2013 e o auto de infração atualizou os valores até setembro de 2014 pela TR). A ausência de discriminação do FGTS pago em parte dos acordos, por sua vez, também impede o integral encontro de contas. Assim, intime-se a parte exequente para que traga aos autos documentos hábeis a permitir seja discriminado o valor pago a título de FGTS aos autores ALEX VICTOR ASSIS ELOY e REGINALDO GOMES DA SILVA.

Cumprido, retornem conclusos. Campina Grande/PB, data de validação. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 4ª VF/SJPB

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800344-79.2015.4.05.8201

REQUERENTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO ROSENBLATT - PE21470

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

Da competência do juízo comum Tratando-se de demanda que versa sobre a validade de auto de infração referente ao pagamento de verbas do FGTS devidas a empregado, discussão sem natureza fiscal, fixo a competência do juízo comum. Do título executivo A decisão transitada em julgado acolheu apenas em parte o pedido da parte exequente, determinando que a Caixa Econômica Federal abatesse os pagamentos efetuados pela empresa autora, a título de FGTS, inclusive da respectiva multa, diretamente a ex-empregados, em homologatórias trabalhistas.

Não foi determinado, pelo título executivo, o cancelamento integral do débito ou mesmo da inscrição em dívida ativa, não havendo, igualmente, determinação de emissão de certidão de regularidade, uma vez que necessário um adequado encontro de contas. O procedimento de execução adotado até o momento, portanto, destoa do que fixado no título executivo. Da prova de pagamento Relativamente ao abatimento objeto da decisão judicial, observa-se que a inicial foi instruída com comprovantes de pagamento em valor inferior ao débito total devido ao FGTS.

No ponto, verifica-se que o lançamento contemplava a situação de doze empregados, com valor total de R$ 118.134,40, em setembro de 2014, e que as transações celebradas não contemplavam em todos os casos valores referentes ao FGTS. Naqueles em que havia referência ao pagamento de FGTS, por sua vez, o valor não contemplava o montante integral apurado no auto de infração. HÁ necessidade, portanto, de um liquidação específica para fixar o valor ainda devido, com memória analítica de cálculo indicando o valor pago a título de FGTS, o valor contemplado pela autuação e o montante ainda devido, o que não foi realizado pela parte exequente.

Conclusão Dessa forma: (a) fixo a competência do juízo comum; (b) afasto a alegação de descumprimento do título executivo; (c) determino que a parte exequente apresente, no prazo de dez dias, memória analítica de cálculo, identificando, de forma específica, a situação de cada empregado, com indicação do valor pago a título de FGTS à época, do valor contemplado pela autuação e o montante ainda devido, devidamente atualizado.

Apresentado o cálculo, dê-se vista à PGFN para fins de impugnação, pelo prazo de trinta dias. Campina Grande/PB, data de validação. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 4ª VF/SJPB