0800380-24.2024.4.05.8002

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800380-24.2024.4.05.8002

AUTOR: ROSENILDA MARIA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) REU: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - AL11935B

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ROSENILDA MARIA DA SILVA, representada pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE ALAGOAS, na qual se postula o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 480mg (OPDIVO 40mg e OPDIVO 100mg), em terapia adjuvante, para tratamento de melanoma (CID-10 C43). Proferida sentença de procedência, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação da União para ANULAR A

SENTENÇA e determinar o retorno dos autos a este juízo, a fim de oportunizar a produção da prova pericial, fixando como tese de julgamento que "a ausência de realização de prova pericial, quando expressamente requerida e essencial à elucidação da controvérsia em demanda de fornecimento de medicamento, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença" (acórdão de Id. 153691652, com trânsito em julgado em 27/03/2026).

Na mesma oportunidade, o acórdão consignou que, em razão do estado de saúde da autora e dos elementos probatórios já produzidos, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até ulterior deliberação judicial, conforme decidido no agravo de instrumento nº 0816481-86.2024.4.05.0000. Em cumprimento ao acórdão, este Juízo determinou, com urgência, a realização de perícia médica judicial na especialidade oncologia, com quesitação voltada especificamente à necessidade dos medicamentos OPDIVO 40mg e OPDIVO 100mg, à existência de alternativas terapêuticas na rede pública e na saúde suplementar e ao risco de agravamento do quadro (Id. 175155575).

Nomeado o perito, as partes foram intimadas para apresentação de quesitos e a perícia foi designada, tendo a União apresentado sua quesitação em 16/08/2026. Ocorre que, no cumprimento provisório de sentença n. 0800277-80.2025.4.05.8002, sobreveio petição da parte autora, protocolizada em 19/08/2026 (Id. 181782506 daqueles autos), na qual se informa que houve progressão da doença e piora do quadro clínico, e que os profissionais que a acompanham passaram a indicar o uso do fármaco IPILIMUMABE em substituição ao NIVOLUMABE, com pedido de redirecionamento do tratamento.

É o breve relatório.

Decido. A informação prestada no cumprimento provisório é diretamente relevante para o julgamento desta ação, cujo objeto é justamente o fornecimento do NIVOLUMABE. Impõe-se, pois, o traslado da petição e de seus anexos para estes autos, a fim de que a matéria seja apreciada perante o juízo e no processo em que a pretensão foi originariamente deduzida, com observância do contraditório. A perícia determinada tem objeto delimitado: aferir se os medicamentos OPDIVO 40mg e OPDIVO 100mg (nivolumabe) são necessários ao quadro clínico da autora, se há alternativas terapêuticas disponíveis e se há risco de agravamento na hipótese de não fornecimento imediato.

A notícia de que a prescrição médica foi alterada, com substituição do nivolumabe pelo ipilimumabe em razão da progressão da doença, altera substancialmente a base fática sobre a qual a prova técnica se assentaria. Se a autora já não faz uso do fármaco postulado nesta ação, a perícia poderá converter-se em ato processual inútil, com dispêndio de honorários custeados pelo erário, mobilização do perito e deslocamento da própria autora, cujo estado de saúde recomenda especial cautela.

Ante o exposto, determino:

1) O traslado, para estes autos, da petição de Id. 181782506 e de seus anexos, oriundos do processo n. 0800277-80.2025.4.05.8002.

2) A SUSPENSÃO, por ora, da realização da perícia médica judicial designada, com imediata comunicação ao perito nomeado e às partes, pelos meios mais céleres e eficazes disponíveis.

3) A intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse de agir quanto ao medicamento NIVOLUMABE 480mg (OPDIVO 40mg e OPDIVO 100mg), esclarecendo expressamente: (a) se subsiste a prescrição do nivolumabe ou se houve efetiva substituição do protocolo terapêutico; (b) a data da última dose administrada e o número de ciclos realizados; (c) se remanesce, em seu poder ou no estabelecimento de saúde, medicamento já fornecido e não utilizado.

4) Após, vista aos réus pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

5) Decorridos os prazos, venham os autos conclusos, com urgência.

6) Sem prejuízo das determinações supra, providencie a Secretaria o apensamento do cumprimento provisório a este processo, fazendo as anotações devidas no sistema e inserindo lembrete no campo apropriado do sistema. Intimem-se.

Cumpra-se. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 7ª Vara Federal/AL