0800394-59.2016.4.05.8205

3) erro na utilização do artigo 85, § 8º, do CPC: a decisão se apoiou indevidamente no artigo 85, § 8º do CPC, que trata da fixação de honorários de maneira equitativa, sendo inaplicável no caso em questão, uma vez que o valor da causa foi expressivo (R$ 2.748.426,53), e o proveito econômico não é irrisório nem inestimável, assim, a fixação dos honorários no importe de R$ 10.000,00 é inadequada/ irrisória.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, majorando o ônus da sucumbência e aplicando corretamente os percentuais escalonados de honorários advocatícios previstos no artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.

3. Os autos de origem tratam de cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA/PB em face da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual executa a decisão definitiva do processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100, cujo trâmite se deu na 19ª Vara Federal de São Paulo/SP.

4. O cerne da presente insurgência recursal é relativo ao prevalecimento ou não do quantum fixado título de verba honorária na sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil) reais, aplicado com fulcro no art. 85, §8º, do CPC (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024).

5. Acerca do tema, é fato que a fixação dos honorários de sucumbência deve ter como parâmetro, sucessivamente (art. 85, § 2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ):

1) o valor da condenação;

2) o montante do proveito econômico obtido;

3) o valor da causa.

6. Vale mencionar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ACO 2.988/DF (acórdão publicado em 11/03/2022), em que restou acolhida a tese de possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando o arbitramento em percentual sobre o valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta, exatamente como se dá no caso ora sob exame. Ainda quanto ao tema, destaquem-se os fundamentos constantes do julgamento da ação rescisória nº 0802187-68.2020.4.05.0000 (Rel.

Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. Em 31/08/2022), verbis: "É verdade que o dispositivo do CPC estabelece a fixação dos honorários em função do valor da causa ou do conteúdo econômico da demanda. Contudo, o mesmo Código estabelece que a fixação deve ser feita considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado, afinal os honorários se propõem a remunerá-los. A diferença básica entre a norma inscrita na lei e a sentença é que a primeira é geral e abstrata, orientando a decisão concreta.

Mas a sentença, rente aos fatos, deve considerar a exata circunstância fática para transfundir para o caso o espírito verdadeiro da norma. Não é justo, não é jurídico e nem é admissível que se estipendie o trabalho em comento, em causa de menor complexidade, com o valor de 10% do valor da causa, porquanto os honorários seriam desproporcionais."

7. Em hipóteses como a presente- cumprimento de sentença cobrando valor de 2.748.426,53 (dois milhões setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), julgado sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa do Município, descabe a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015 e Tema 1076/STJ, pois não há dúvida de que uma condenação em honorários advocatícios de sucumbência da ordem de mais de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) se mostra absolutamente desproporcional, ainda mais quando se consideram aspectos como: a) a singeleza da causa, que não demandou trabalho e sem que necessária a realização de audiência ou mesmo instrução; b) o sucumbente no elevado valor se trata de pequeno município da Região Nordeste do Brasil, em favor do ente federal central.

Assim, devida a aplicação de solução jurídica que - em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa - assegure, a um só tempo: a) aos advogados do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa.

8. Esta 7ª Turma já teve oportunidade de se manifestar sobre questão semelhante- cumprimento de sentença promovido por Município em razão de título formado na Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100-, entendendo pela possibilidade de aplicação da regra inserta no art. 85, §8º, do CPC. Precedentes: (PROCESSO: 08113750320234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA JULGAMENTO: 17/12/2024) e (PROCESSO: 08173263120184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2023).

9. Apelação não provida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. (Grifos originais) Houve oposição de embargos de declaração, contudo, foram rejeitados (cf. id. 2649677), mantendo-se a decisão recorrida na íntegra. O recurso excepcional interposto versa sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF em representativo de controvérsia vinculado ao Tema 1255 (RE 1412069), referente à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Destaque-se, ainda, que o STF, ao resolver questão de ordem no RE 1412069 (decisão republicada em 25/03/2025), considerou o seguinte: "O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025." (grifou-se) Percebe-se, assim, que a Suprema Corte, na citada republicação da decisão proferida no RE 1412069, elucidou estar o Tema 1255 relacionado a todas as causas em que Fazenda Pública for parte, seja como credora ou devedora, situação que se vislumbra no caso concreto.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do referido recurso, bem como dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos nos autos, até o pronunciamento do STF no citado representativo de controvérsia, nos moldes do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para o confronto de todos os temas discutidos. Intimações e expedientes necessários.

Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife/PE, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.14

Órgão

Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE CATINGUEIRA

Advogados

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO (OAB 11181/PB), MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB 11536/PB)