0800435-48.2015.4.05.8403

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800435-48.2015.4.05.8403 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADDSON FERNANDES MESQUITA - RN7062 EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAU

SENTENÇA (Tipo "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006)

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Execução Fiscal promovido pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em face MUNICÍPIO DE MACAU. No anexo 144554611, a parte exequente informou o recebimento integral do débito executado.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção da execução. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente. Dessa forma, tendo a própria exequente indicado a satisfação da obrigação, não resta ao Poder Judiciário outro caminho que não a extinção do feito, haja vista a obtenção do bem da vida almejado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, consoante o art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a imediata retirada das restrições eventualmente realizadas no presente feito. Após ciência às partes, e considerando a ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Assú/RN, datada e assinada eletronicamente.