0800441-36.2016.4.05.8107

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0800441-36.2016.4.05.8107 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: FRANCISCO MARCEYLDON NEVES VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEORGE ALLAN LAVOR LIMA - CE39062

DESPACHO

Considerando o resultado positivo do bloqueio de ativos financeiros realizados por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhado nos extratos anexados, determino as seguintes providências:

1. INTIME-SE O EXECUTADO acerca da indisponibilidade dos valores para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, querendo, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Decorrido o prazo do executado sem manifestação, ou após decisão que a rejeite, DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS para uma conta judicial remunerada vinculada a este Juízo.

3. Após, converta-se os valores depositados EM RENDA em favor da PARTE EXEQUENTE, OFICIANDO-SE a Caixa Econômica Federal para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, promover a transformação do depósito judicial em PAGAMENTO DEFINITIVO.

4. Efetivada a transferência, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive no que tange à satisfação do crédito remanescente.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Expedientes necessários. Iguatu/CE, [data da assinatura eletrônica]. JUIZ(A) FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0800441-36.2016.4.05.8107 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 EXECUTADO: FRANCISCO MARCEYLDON NEVES VIEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEORGE ALLAN LAVOR LIMA - CE39062 INTIMAÇÃO POR ORDEM DO(A) MM JUÍZA FEDERAL/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 25ª VARA/SJCE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição da República/1988, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Nos termos da Decisão Id. 94970791, FICA o EXECUTADO INTIMADO PARA, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PROVAS (contracheques e extratos bancários dos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio) de que as quantias tornadas indisponíveis são IMPENHORÁVEIS ou se houve a eventual INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, nos termos do artigo 854, e seus parágrafos, CPC.

Ficando INTIMADO, ainda, PARA, assim querendo, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO no PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS, (ART. 16, LEF). Iguatu/CE, data da assinatura do documento. MARCOS ANTONIO SOARES SILVA Técnico Judiciário da 25ª Vara Federal/SJCE Documento assinado digitalmente