0800518-27.2016.4.05.8404

O exequente requer nova busca de bens através dos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inclusão no SERASAJUD (ID. 155138435). O pedido foi deferido por meio da decisão de ID 169456306. O executado informou o pagamento do débito e requereu a extinção do processo (ID 175072019). A Caixa Econômica Federal requer a extinção do feito sem resolução do mérito em consonância com o disposto no art. 924, inc. II, CPC/15, bem como desbloqueio e/ou eventuais constrições de bens da Parte RÉ/Executada.

É o que importa relatar. Da análise do histórico narrado, verifico que inexiste razão para a continuidade da presente execução, ante a evidente satisfação da obrigação executada, uma vez que o executado efetuou o pagamento integral do débito. Assim, resta evidente que o débito foi pago em sua integralidade, tendo-se por satisfeita a obrigação, pelo que deve ser extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Ante o exposto, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, ante a satisfação do débito executado. PROCEDA-SE o desbloqueio de quaisquer bens e valores constritos.

Cumpra-se. Publicação decorre da validação eletrônica. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica.

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 73167/RJ)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CHATEAUBRIAND SUASSUNA CARNEIRO

Advogado

FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CHATEAUBRIAND SUASSUNA CARNEIRO

Advogado

FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CHATEAUBRIAND SUASSUNA CARNEIRO

Advogado

FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN)

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que "o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica" (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, J. em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022).

Quanto ao "decurso de tempo suficiente" para a reiteração da ordem de bloqueio, a referida Corte considera que o poder judiciário não é obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Inobstante isso, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da devedora. (REsp 1703513/RJ, 2ª Turma, Herman Benjamin, Julgado em 19/12/2017).

Tanto o STJ quanto o TRF da 5ª Região entendem que o SISBAJUD não fica limitado a uma única utilização. É necessário, porém, que haja razoabilidade no novo pedido, como considerável lapso temporal entre as medidas ou demonstração inequívoca da modificação fática da situação econômica da parte (fato novo). Na espécie, verifica-se que a consulta via SISBAJUD ocorreu no ano de 2020, não tendo sido encontrados bens penhoráveis do devedor.

Considerando que já transcorreu um período de vários anos desde a data que foram realizadas aquelas consultas, revela-se perfeitamente cabível e razoável, nos termos da jurisprudência acima, a efetivação de uma nova busca nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. O nome do executado já foi inserido no SERASAJUD, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido.

Ante o exposto, defiro o pedido da exequente de buscas de bens através dos sistemas SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD, INFOJUD em nome do devedor. É importante ressaltar que a efetivação dessas consultas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente que flui desde 18/01/2022, nos termos da decisão de ID.82539877. Infrutíferas as consultas, mantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica. .