0800533-73.2014.4.05.8401

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União (eixo "i"), verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux), com trânsito em julgado em 13/05/2020, segundo o qual: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

De fato, o acórdão recorrido reconheceu expressamente a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios) em matéria de tutela à saúde, em linha estrita com a tese vinculante. Nego seguimento ao recurso extraordinário neste ponto. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, relativa ao mérito da concessão judicial do medicamento Temozolamida/Temodal, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (eixos "ii" e "iii"), a matéria vincula-se ao Tema 6 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471, Rel.

Min. Gilmar Mendes), posteriormente consolidado na Súmula Vinculante nº

61.

Registre-se, expressamente, que este processo já foi submetido a juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), por determinação desta Vice-Presidência, precisamente à luz da tese firmada no Tema

6. Cumpre deixar claro, contudo, que, submetido o feito à 1ª Turma, esta não exerceu o juízo de retratação, tendo, por unanimidade, mantido integralmente o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. As razões adotadas pela Turma para não se retratar, expostas no voto vencedor, foram, em síntese: (i) os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 não afastam, de forma absoluta, a atuação jurisdicional em situações excepcionais nas quais a aplicação estrita dos critérios possa comprometer a efetividade do direito fundamental à saúde e à vida; (ii) a parte autora é portadora de astrocitoma, enfermidade grave e potencialmente letal, sendo o medicamento Temozolamida (Temodal) indicado como essencial ao tratamento da doença; (iii) a prova documental dos autos evidenciaria a imprescindibilidade do tratamento, bem como a insuficiência das alternativas terapêuticas disponibilizadas no âmbito do SUS; (iv) o medicamento possui registro na ANVISA, circunstância que, no entendimento da Turma, afastaria a alegação de experimentalidade, sendo amplamente utilizado em protocolos terapêuticos oncológicos; e (v) a recomendação de não incorporação pela CONITEC, por si só, não constituiria impedimento absoluto à concessão judicial, sobretudo quando demonstrada a inadequação das políticas públicas ao caso concreto.

Concluiu a Turma que o acórdão anteriormente proferido não se afasta da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, mas realiza a devida ponderação entre a política pública de saúde e a proteção ao direito fundamental à vida. Eis a ementa do acórdão que não exerceu juízo de retratação: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). ASTROCITOMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DO STF. DISTINÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO. Juízo de retratação instaurado em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral. A orientação firmada pelo STF estabelece critérios rigorosos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não vedando, contudo, sua concessão em hipóteses excepcionais. Caso concreto em que restou demonstrada a gravidade da patologia, a imprescindibilidade do tratamento e a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS.

Medicamento registrado na ANVISA, com eficácia terapêutica reconhecida, sendo indicado como essencial ao tratamento da enfermidade. Manutenção do acórdão anteriormente proferido, por compatibilidade material com os parâmetros constitucionais de proteção à vida e à saúde. Uma vez exercida a faculdade de retratação prevista no art. 1.040, II, do CPC, e dela não tendo resultado a modificação do julgado, esgota-se esse mecanismo específico de controle de conformidade, cabendo ao recurso, quanto a este ponto, seguir o curso ordinário de admissibilidade.

Nesse sentido, verifica-se que a matéria foi devidamente prequestionada, estando presentes os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal) e intrínsecos (cabimento e interesse recursal), havendo, ainda, demonstração de repercussão geral já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no próprio Tema 6 (RE 566.471). A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte demonstrou possível contrariedade aos citados dispositivos constitucionais, suficiente para justificar a admissão do recurso quanto a este ponto.

À vista do exposto, e considerando os resultados distintos para cada matéria suscitada, impõe-se a negativa de seguimento parcial e a admissão parcial do recurso, conforme detalhado no dispositivo. Em face do exposto, no exercício do juízo de admissibilidade e conformidade: a) Nego seguimento ao recurso extraordinário de UNIÃO FEDERAL quanto à alegação de ilegitimidade passiva/ausência de responsabilidade solidária, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema 793/STF; b) Admito o recurso extraordinário quanto à alegação de contrariedade aos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, relativa ao mérito da concessão do medicamento à luz do Tema 6/STF e da Súmula Vinculante nº 61, ante a inexistência de outros óbices processuais, nos termos do art. 1.030, V, caput, do CPC.

Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.40

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MUNICIPIO DE GROSSOS

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MUNICIPIO DE GROSSOS