0800575-36.2020.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800575-36.2020.4.05.8103

AUTOR: DAMARIA MARTINS VIANA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO - CE23633 ADVOGADO do(a)

AUTOR: NATALIA NARA DE ARAUJO SILVA - CE26133 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ELIDIO CASTRO VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que na procuração juntada sob o id.88054910 consta autorização para que os outorgados recebam, à título de honorários advocatícios contratuais, o montante de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, mediante requisitório de pagamento. Sendo assim, retifico a decisão proferida sob o id.139819128, pelo que DEFIRO o pedido de pagamento dos honorários contratuais de forma individualizada, conforme preceitua o art. 22, § 4º da Lei 8.906/941, limitado o destaque em 30%, permanecendo incólumes os demais termos do decisum.

Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE _______________________________________________________________________1 Art. 22º. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe caber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800575-36.2020.4.05.8103

AUTOR: DAMARIA MARTINS VIANA, ELIDIO CASTRO VIANA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO - CE23633 ADVOGADO do(a)

AUTOR: NATALIA NARA DE ARAUJO SILVA - CE26133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se concorda com as contas apresentadas pela parte exequente na petição de Id. 120604440 e planilha que a acompanha, podendo, em caso de discordância, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação à execução, determina-se que apresente os valores que entende devidos, sobre os quais deve se manifestar a parte exequente.

Não impugnada a execução, retornem os autos conclusos para homologação e determinação acerca da expedição de RPV ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Intime-se, ainda, o patrono da parte exequente para apresentar cópia do contrato de honorários celebrado com sua cliente, sob pena de restar prejudicado o pedido de destaque de honorários contratuais. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE