0800590-07.2022.4.05.8500

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento. Brasília, 12 de junho de 2024. Ministro Flávio Dino, Redator para acórdão. Desse modo, os pedidos insertos na vestibular não podem ser acatados, tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal deferiu a alteração do índice de correção do FGTS com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, portanto, sem direito a recomposição financeira de supostas perdas passadas.

Essa decisão vincula os demais órgãos do Poder Judiciário.

3 -

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 332 do CPC c/c o julgamento da ADI 5090. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas, mas tal verba ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Considerando a inexistência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

Órgão

3ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS ALMEIDA

Advogado

LEILA CHAINA VIDAL DOS SANTOS (OAB 9038/SE)