0800596-64.2015.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800596-64.2015.4.05.8401

REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB13351 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA BOAVENTURA VIDAL - RN11454

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de petição apresentada pelos herdeiros habilitantes em resposta à decisão ID 148295669. Entretanto, a petição (ID 159596526) não esclarece completamente a discrepância existente entre o número de filhos constante na Certidão de Óbito (11 filhos) e o número de requerentes nesta habilitação (9 herdeiros). Ocorre que resta demonstrado que pelo menos um dos falecidos (COSME LIMA DA SILVA) deixou filhos (netos da falecida), conforme documento juntado no ID 159601701, e que, portanto, herdam por direito de representação (art. 1.851 e seguintes do Código Civil).

Com relação ao falecido DAMIÃO LIMA DA SILVA, apesar de não existir informações de herdeiros na certidão de óbito (ID 159601706), os demais herdeiros habilitantes devem, também, informar se o falecido DAMIÃO LIMA DA SILVA deixou herdeiros. Nesse sentido, intimem-se os requerentes habilitantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem se os herdeiros pré-mortos (COSME LIMA DA SILVA e DAMIÃO LIMA DA SILVA) deixaram filhos (netos da falecida) com direito de representação, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800596-64.2015.4.05.8401

REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB13351 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA BOAVENTURA VIDAL - RN11454

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Defiro o pedido de dilação de prazo (ID 153950660). Intimem-se os requerentes habilitantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem as determinações da decisão ID 148295669, sob pena de arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800596-64.2015.4.05.8401

REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB13351 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA BOAVENTURA VIDAL - RN11454

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de analisar a petição (Id. 130217640) e a "Declaração de Únicos Herdeiros" (Id. 130217646) apresentadas pelos requerentes em resposta à decisão interlocutória proferida por este Juízo no Id. 123369404. Compulsando os autos, constato que a determinação judicial anterior não foi integralmente cumprida pelos habilitantes, remanescendo vícios que impedem o deferimento imediato da sucessão processual (arts. 110 e 687 do CPC).

Primeiramente, verifico que, embora os requerentes tenham juntado a declaração com firmas reconhecidas, deixaram de colacionar as cópias dos documentos de identificação civil (RG e CPF) e comprovantes de residência de sete dos nove habilitantes (Rosangela, Rogerio, Maxmara, Mario, Maria Jose, Eleide e Cicero). Em segundo lugar, conforme expressamente pontuado por este Juízo na decisão anterior, a Certidão de Óbito da exequente originária (Id. 85873913) atesta que a de cujus deixou 11 (onze) filhos vivos.

Contudo, o presente incidente foi formulado por apenas 9 (nove) supostos herdeiros. A mera apresentação de declaração particular assumindo a condição de "únicos herdeiros", ainda que com firmas reconhecidas em cartório (Id. 130217646), não tem o condão de afastar, por si só, a fé pública da certidão de óbito. É imperioso que o Juízo tenha a exata dimensão da cadeia sucessória para evitar nulidades processuais, pagamentos indevidos e preterição de herdeiros necessários (ou de seus descendentes, por direito de representação, ex vi do art. 1.851 do Código Civil).

Diante do exposto, INTIMEM-SE os requerentes habilitantes, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação e extinção do incidente, cumpram as seguintes diligências:

I - Procedam à juntada das cópias digitalizadas e legíveis dos documentos pessoais de identificação (RG/CPF) e comprovantes de residência atualizados de todos os habilitantes que ainda não o fizeram, em estrito cumprimento ao item "b" da decisão de Id. 123369404;

II - Esclareçam, de forma expressa e documentalmente comprovada, a discrepância existente entre o número de filhos constante na Certidão de Óbito (11 filhos) e o número de requerentes nesta habilitação (9 herdeiros). Para tanto, a parte deverá informar a situação jurídica dos 2 (dois) filhos faltantes, instruindo a petição com os documentos hábeis, tais como: a) Certidões de óbito, caso os filhos faltantes sejam pré-mortos ou falecidos após a exequente (hipótese em que deverá ser esclarecida a existência de netos com direito de representação); b) Termo de renúncia à herança lavrado por instrumento público ou termo nos autos (art. 1.806 do CC), caso estejam vivos mas não desejem figurar no polo ativo; ou c) Comprovação de ajuizamento de ação de retificação de registro civil, caso se trate de erro material do cartório ao lavrar o assento de óbito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Mossoró/RN, (data do sistema). (Assinatura Eletrônica) MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800596-64.2015.4.05.8401

REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB13351 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA BOAVENTURA VIDAL - RN11454

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de petição de habilitação dos herdeiros de ROSA MARIA DA SILVA (id. 85873950), movido em face da UNIÃO, requerendo a substituição processual e a continuidade regular da execução, em virtude do falecimento da exequente. Anexados aos autos certidão de óbito da exequente ROSA MARIA DA SILVA que comprova seu falecimento ocorrido em 30 de novembro de 2021 (id. 85873913) e documentos pessoais de duas alegadas herdeiras (id. 85873950).

Em atenção ao requerimento habilitatório, a UNIÃO se manifestou (id. 85873822), informando que não dispõe de elementos para impugnar a habilitação requerida, tampouco tem conhecimento de outros herdeiros ou bens a inventariar. Nada obstante, requereu a intimação dos habilitantes para que confirmem, nos termos legais, que são os únicos legitimados a pleitear a habilitação e assumam o ônus pelas consequências do pagamento que venha a ser realizado, em decorrência da decisão judicial, conforme arts. 272 e 309 do Código Civil e, por analogia, arts. 1.817 e 1.827 do mesmo diploma legal.

Relatado no essencial, decido. No presente feito, a requerente ROSA MARIA DA SILVA, pensionista do Sr. JOSÉ DE LIMA SILVA, intentou o cumprimento da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, protocolada em 2006 perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) em face da União e do DNIT, objetivando a incorporação, por parte dos servidores inativos do antigo DNER, do Plano Especial de Cargos do DNIT, bem como o reconhecimento do direito ao recebimento das vantagens remuneratórias referentes a este plano.

Assiste razão à União quando pleiteia a intimação dos requerentes habilitantes para que se manifestem quanto à exclusividade da legitimidade para pleitear a habilitação nos presentes autos, tendo em vista as consequências legais e cíveis que podem advir de eventual decisão judicial proferida sem tal confirmação prévia. Verifica-se dos autos, por meio da certidão de óbito constante nos registros, que a pensionista ROSA MARIA DA SILVA deixou onze filhos com capacidade civil plena, todavia, constam na presente habilitação apenas nove destes supostos herdeiros como partes interessadas na substituição processual.

Ressalte-se, ademais, que os documentos pessoais anexados aos autos correspondem apenas a duas das alegadas filhas da exequente, quais sejam: ELISANGELA MARIA DA SILVA (id. 85873930) e IRENILDE MARIA DA SILVA PINHEIRO (id. 85873956), sendo necessária a apresentação dos documentos comprobatórios completos dos demais habilitantes. Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 272 e 309 do Código Civil, assim como nos arts. 1.817 e 1.827 do referido diploma legal, DETERMINO: a) a intimação dos requerentes habilitantes para que, no prazo legal, manifestem-se expressamente acerca da confirmação de serem os únicos legitimados a pleitear a habilitação nos presentes autos, assumindo, nos termos da legislação vigente, o ônus decorrente das consequências do pagamento que vier a ser realizado pela União Federal em decorrência da presente demanda judicial. b) que os demais requerentes procedam à juntada dos documentos pessoais necessários à comprovação de sua identidade e legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda.

Fica, por ora, ressalvado o exame da regularidade da substituição processual para momento oportuno, após manifestação expressa dos habilitantes. Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente. Madja de Sousa Moura Siqueira Juíza Federal