0800601-46.2016.4.05.8403

Por fim, requer que a extinção da execução ocorra sem condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e na tese firmada pelo STJ no Tema 1229, por ter reconhecido a procedência da exceção de pré-executividade.É o necessário a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a presente análise limita-se ao crédito exequendo objeto destes autos, inscrito sob o nº 41.4.16.006214-00. Com efeito, as alegações formuladas pela excipiente em relação ao crédito executado no processo nº 0800158-27.2018.4.05.8403 não comportam apreciação nesta demanda, por se tratar de execução fiscal autônoma, dotada de objeto próprio, devendo eventual reconhecimento de prescrição intercorrente ou de qualquer outra causa extintiva ser apreciado exclusivamente naqueles autos.

A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos em que se arguem matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, ou seja, matérias não demandam dilação probatória. Dessa forma, como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução.

Sua hipótese de cabimento limita-se àquelas situações apreciáveis ex officio pelo magistrado processante, independentemente de qualquer consideração ou análise mais aprofundada. A Corte Especial do STJ já sumulou a matéria inclusive: Súmula de nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No presente caso, a excipiente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, que, após a rescisão do último parcelamento, em 10/08/2019, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem a prática de qualquer ato efetivo de constrição patrimonial ou a ocorrência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, razão pela qual requer a extinção da presente execução fiscal.

Com razão o excipiente. Na hipótese, verifica-se que o último parcelamento do débito foi rescindido em 10/08/2019, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Desde essa data, não houve qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco foi efetivada constrição patrimonial apta a impulsionar validamente a execução. As diligências requeridas pela exequente, inclusive pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas, não produzindo o efeito interruptivo da prescrição, conforme expressamente assentado pelo STJ no Tema 566.

A própria Fazenda Nacional, em resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao crédito inscrito sob o nº 41.4.16.006214-00, afirmando que, entre a rescisão do último parcelamento e a presente data, transcorreu lapso superior a seis anos sem a prática de qualquer ato útil à satisfação do crédito, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Com efeito, diante do transcurso do prazo legal sem a prática de atos efetivos de constrição patrimonial ou de qualquer outra causa apta a interromper ou suspender a prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 487, II, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, também assiste razão à exequente. Isso porque a hipótese subsume-se ao disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, segundo o qual, reconhecida pela Fazenda Nacional a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, não haverá condenação em honorários advocatícios.

Tal entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229, cuja tese fixada dispõe que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução fiscal e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229.

Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente.

Órgão

11ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

REDE CONSTRUIR RN LTDA

Advogado

MARCELO HENRIQUE BEZERRA DE SOUSA (OAB 22751/RN)