0800601-94.2021.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 APELANTE: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, RICARDO FERNANDO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ATO ORDINATÓRIO Certifico que do inteiro teor do Acórdão proferida no processo acima indicado, a parte FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA foi intimada em 04/05/2026.

Certifico ainda que em face do(a) referido(a) Acórdão foram opostos EMBARGOS DECLARATÓRIOS pela parte retrocitada dentro do prazo legal, com término em 11/05/2026. O referido é verdade e dou fé. Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) embargado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) embargos declaratórios.

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 APELANTE: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, RICARDO FERNANDO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

EMENTA

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FTL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE FERROVIA FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO E SEGURANÇA VIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA DEMOLIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Apelações interpostas por particulares e pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, em desafio a sentença que julgou procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável.

Fixou a obrigação de demolição dos imóveis a cargo da parte autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Valor da causa - R$ 1.000,00. Em suas razões, os particulares alegam que a decisão se baseou em erro técnico contido no laudo pericial e ignorou fato superveniente relevante, qual seja, a desativação oficial do trecho ferroviário.

Sustentam que houve equívoco na valoração da prova pericial, que teria confundido conceitos jurídicos distintos (faixa de domínio e área "non aedificandi"), levando à conclusão equivocada de que todos os imóveis estariam invadindo bem público. Defendem que as situações jurídicas são distintas, visto que a área não edificável constitui apenas limitação administrativa. Asseveram que a decisão viola o dever de fundamentação adequada e coerente.

Ainda, defendem que houve perda superveniente do interesse de agir, em razão da desativação definitiva da linha férrea, que eliminaria a justificativa da ação. Por fim, argumentam que a demolição das moradias viola princípios constitucionais, como o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, constituindo medida desproporcional. Pedem: a) a anulação da sentença por "error in judicando"; b) a improcedência dos pedidos, pela perda superveniente do interesse de agir em razão da desativação da ferrovia e pela violação aos princípios constitucionais; c) subsidiariamente, caso mantida a ordem de desocupação, que sua execução seja condicionada ao prévio e digno reassentamento das famílias.

A FTL também recorre argumentando, em síntese, que não obstante tenha se reconhecido a invasão à faixa de domínio, deixou de atribuir aos apelados a providência da demolição das construções. Requer que seja imposto aos apelados a obrigação da demolição das edificações construídas e a limpeza da área, tudo as suas expensas, no prazo de 90 dias. O Decreto nº 2.089/63, ao fixar normas ferroviárias de caráter geral, estabeleceu que a faixa de domínio ao longo das ferrovias possuía limite mínimo de 6(seis) metros em cada margem.

Contudo, posteriormente, o Decreto nº 7.929/2013 (art. 1º, § 2º), que regulamenta a avaliação dos imóveis da extinta RFFSA, passou a estabelecer o limite de 15 metros às margens das ferrovias como faixa de domínio dos ramais ferroviários. Acerca da matéria, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.997.590/PE, sedimentou entendimento no sentido de que a área não edificável de 15 metros é contada a partir da faixa de domínio, de 6 metros, resolvendo a celeuma instalada. (REsp n. 1.997.590/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso, não há nulidade na sentença, como sustentam os particulares.

A decisão foi amparada em prova técnica consistente, que constatou de forma clara que os imóveis estão localizados a distâncias entre 3,50m e 14,10m dos trilhos, portanto, dentro da área pertencente à ferrovia. Ainda que os apelantes apontem suposta confusão conceitual do perito entre "faixa de domínio" e "área non aedificandi", tal distinção não compromete a validade da sentença, pois o Juízo de origem fundamentou-se na violação objetiva da legislação aplicável (Decreto nº 2.089/63 e Lei nº 6.766/79), que proíbe construções tanto na faixa de domínio (6m), quanto na área não edificável contada a partir da faixa de domínio (15 m), reservada ao longo das ferrovias por razões de segurança, totalizando uma faixa de 21 metros a contar do eixo da ferrovia.

O fato é que seja em relação às faixas de domínio, seja em relação à limitação administrativa de área não edificável, as construções foram ilegalmente erigidas, configurando o esbulho possessório. A tese dos ocupantes quanto à perda de interesse processual, em razão da desativação do trecho ferroviário para futura implantação de VLT não merece acolhimento. Isso porque se trata de área de segurança ferroviária e de bem público federal, cuja ocupação é precária, caracterizando mera detenção, insuscetível de usucapião ou de proteção possessória em face do poder público.

A eventual desativação do transporte de cargas não altera a natureza pública do imóvel, sobretudo diante da destinação futura voltada à mobilidade urbana. A implantação do VLT exige a preservação da área desobstruída, justamente para garantir a segurança e viabilidade do novo sistema. Ademais, a administração ferroviária de zelar pela integridade dos bens operacionais objeto da concessão, além da obrigação de manter as condições de segurança da ferrovia. 10.Por fim, ressalte-se, o laudo pericial é conclusivo ao demonstrar que as moradias se encontram inseridas em zona de risco operacional, em desacordo com as normas previstas no Decreto nº 2.089/63 e na Lei nº 6.766/79, reforçando necessidade da desocupação.

Nesse ponto, contudo, observa-se que os demandados/apelados são desempregados ou pessoas de baixo poder aquisitivo, litigando sob o pálio da justiça gratuita. Assim, rejeita-se o pedido de que a retirada seja realizada às expensas dos apelados, na medida em que a hipossuficiência dos recorridos justifica a isenção dos custos da demolição, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Precedente: PROCESSO: 08001508320234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2025 11.Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em 10% sobre os já estabelecidos na sentença, em desfavor dos particulares, sob condição suspensiva em face da concessão da justiça gratuita. [6]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 APELANTE: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, RICARDO FERNANDO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação interposta por particulares e pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, em desafio a sentença que julgou procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável.

Fixou a obrigação de demolição dos imóveis a cargo da parte autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Valor da causa - R$ 1.000,00. Em suas razões, os particulares alegam que a decisão se baseou em erro técnico contido no laudo pericial e ignorou fato superveniente relevante, qual seja, a desativação oficial do trecho ferroviário.

Sustentam que houve equívoco na valoração da prova pericial, que teria confundido conceitos jurídicos distintos (faixa de domínio e área "non aedificandi"), levando à conclusão equivocada de que todos os imóveis estariam em invadindo bem pública. Defendem que as situações jurídicas são distintas, visto que a área não edificável constitui apenas limitação administrativa. Asseveram que a decisão viola o dever de fundamentação adequada e coerente.

Ainda, defendem que houve perda superveniente do interesse de agir, em razão da desativação definitiva da linha férrea, que eliminaria a justificativa da ação. Por fim, argumentam que a demolição das moradias viola princípios constitucionais, como o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, constituindo medida desproporcional. Pedem: a) a anulação da sentença por "error in judicando"; b) a improcedência dos pedidos, pela perda superveniente do interesse de agir em razão da desativação da ferrovia e pela violação aos princípios constitucionais; d) Subsidiariamente, caso mantida a ordem de desocupação, que sua execução seja condicionada ao prévio e digno reassentamento das famílias.

A FTL também recorre argumentando, em síntese, que não obstante tenha se reconhecido a invasão à faixa de domínio, deixou de atribuir aos apelados a providência da demolição da obra erguida. Requer que seja imposto aos apelados a obrigação da demolição das edificações construídas e a limpeza da área, tudo as suas expensas, no prazo de 90 dias. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região opinou pelo não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 APELANTE: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, RICARDO FERNANDO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O Decreto nº 2.089/63, ao fixar normas ferroviárias de caráter geral, estabeleceu que a faixa de domínio ao longo das ferrovias possuía limite mínimo de 6(seis) metros em cada margem. Contudo, posteriormente, O Decreto nº 7.929/2013 (art. 1º, § 2º), que regulamenta a avaliação dos imóveis da extinta RFFSA, passou a estabelecer o limite de 15 metros às margens das ferrovias como faixa de domínio dos ramais ferroviários: "Art. 1º A reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, prevista no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, consiste no conjunto de imóveis não operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA essenciais e indispensáveis para: (...) § 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação .ou de implantação da respectiva ferrovia." - grifos nossos.

Além desta reserva, a partir do término da área de domínio público inicia-se uma área de 15 metros na lateral da via férrea, denominada área não edificável, na qual é vedado erigir construções por razões de segurança, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79: "Art. 4º. : (...) Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos

III - das águas correntes e dormentes e ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ,ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado salvo maiores exigências da legislação específica;"- grifos nossos. Acerca da matéria, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.997.590/PE, pacificou entendimento no sentido de que a área não edificável de 15 metros é contada a partir da faixa de domínio, de 6 metros, resolvendo a celeuma instalada. (REsp n. 1.997.590/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso, não há nulidade na sentença, como sustentam os particulares.

A decisão foi amparada em prova técnica consistente, que constatou de forma clara que os imóveis estão localizados a distâncias entre 3,50m e 14,10m dos trilhos, portanto, dentro da área pertencente à ferrovia. Ainda que os apelantes apontem suposta confusão conceitual do perito entre "faixa de domínio" e "área non aedificandi", tal distinção não compromete a validade da sentença, pois o Juízo de origem fundamentou-se na violação objetiva da legislação aplicável (Decreto nº 2.089/63 e Lei nº 6.766/79), que proíbe construções tanto na faixa de domínio (6m), quanto na área não edificável contada a partir da faixa de domínio (15 m), ao longo das ferrovias por razões de segurança, totalizando uma faixa de 21 metros a contar do eixo da ferrovia.

O fato é que seja em relação às faixas de domínio, seja em relação à limitação administrativa da área não edificável, as construções foram ilegalmente erigidas, configurando o esbulho possessório. A tese dos ocupantes quanto à perda de interesse processual, em razão da desativação do trecho ferroviário para futura implantação de VLT, não merece acolhimento. Isso porque se trata de área de segurança ferroviária e de bem público federal, cuja ocupação é precária, caracterizando mera detenção, insuscetível de usucapião ou de proteção possessória em face do poder público.

A eventual desativação do transporte de cargas não altera a natureza pública do imóvel, sobretudo diante da destinação futura voltada à mobilidade urbana. A implantação do VLT exige a preservação da área desobstruída, justamente para garantir a segurança e viabilidade do novo sistema. Ademais, a administração ferroviária de zelar pela integridade dos bens operacionais objeto da concessão, além da obrigação de manter as condições de segurança da ferrovia.

Por fim, ressalte-se, o laudo pericial é conclusivo ao demonstrar que as moradias se encontram inseridas em zona de risco operacional, em desacordo com as normas previstas no Decreto nº 2.089/63 e na Lei nº 6.766/79, reforçando necessidade da desocupação. Nesse ponto, contudo, observa-se que os demandados/apelados são desempregados ou pessoas de baixo poder aquisitivo, litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Assim, rejeita-se o pedido de que a retirada seja realizada às expensas dos apelados, na medida em que a hipossuficiência dos recorridos justifica a isenção dos custos da demolição, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente: PROCESSO: 08001508320234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2025.

Diante do exposto, nego provimento às apelações. Honorários recursais fixados em 10% sobre os já estabelecidos na sentença, em desfavor dos particulares, sob condição suspensiva em face da concessão da justiça gratuita. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 APELANTE: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, RICARDO FERNANDO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 APELANTE: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, RICARDO FERNANDO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282-A ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 28/04/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 28/04/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 21/04/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 28/04/2026, às 13:00 horas.

Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected])

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 REU: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

SENTENÇA

A parte autora opôs embargos de declaração à sentença prolatada nestes autos, alegando que houve equívoco na apreciação das questões jurídicas objeto de julgamento. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, registro que os embargos de declaração são o instrumento inadequado para atacar a sentença. Na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm ensejo quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Nota-se que o embargante pretende, com os presentes embargos, a revisão do entendimento jurídico esposado na sentença embargada, para o que não se presta o remédio recursal manejado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 REU: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia TRANSNORDESTINA em face de ,LOGÍSTICA S/A RICARDO FERNANDO DA SILVA JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, WELLINGTON SANTOS através da GONZAGA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA e VIVIANE RAMOS LIMA qual objetiva a reintegração da posse da área supostamente esbulhada e a demolição das construções nela existentes.

Alega a demandante, em suma, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em 09/02/2021, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio entre o km 221 + 700 da Linha Tronco Norte Recife - LNTR, perímetro urbano de Campina Grande/PB; b) verificou-se que os promovidos estariam invadindo a faixa de domínio e a área não edificável, erguendo várias construções, escavando e retirando o leito de sustentação dos trilhos para construir imóveis, havendo notório dano ao patrimônio; c) certificou-se que as invasões e edificações são todas recentes; d) a ocupação ilegal dos promovidos, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à própria incolumidade física daqueles que transitam no local, pois atrai o risco real e constante de acidentes; e) demais disso, os promovidos vêm simplesmente destruindo o patrimônio público federal, ao danificar os trilhos da ferrovia, juntamente com todo material que o forma, prejudicando completamente a atividade ferroviária na região; f) as referidas obras estariam perigosamente dispostas às margens da linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; g) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física do promovido e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade; h) a permanência dos promovidos, bem como de qualquer imóvel que venha a ser ilegalmente afincado por estes sobre o bem de responsabilidade da promovente, a feto à atividade ferroviária, atrai a possibilidade cotidiana de graves acidentes, pondo em risco o serviço de transporte de cargas, assim como a incolumidade física da população que vive no entorno de sua linha ferroviária, assim como seus bens materiais.

A decisão de id. n. 7129416 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação do DNIT e da ANTT para manifestarem seu interesse em integrar a lide. A TRANSNORDESTINA opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, aos quais foi negado provimento. O DNIT manifestou seu interesse em integrar a lide. A ANTT requereu sua exclusão da demanda. Citados, os réus apresentaram contestação, defendendo seu direito de permanecer no local.

Foi apresentada réplica pela TRANSNORDESTINA e pelo DNIT. Foi proferida sentença de mérito, a qual veio a ser anulada pelo TRF 5ª região, que determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial. Foi determinada a realização de prova pericial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. O processo foi migrado para o sistema PJe 2.x.

É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. Da legitimidade da União e ANTT Não estando presentes no polo passivo da demanda a União e a ANTT, prejudicada a preliminar suscitada. Da extensão dos efeitos da decisão e da legitimidade do réu A parte ré alega a ilegitimidade de RICARDO FERNANDO DA SILVA para figurar no polo passivo, visto que não é o legitimo possuidor do imóvel esbulhado, devendo constar, na verdade, Rinaldo da Silva, seu genitor, como verdadeiro detentor da área ocupada.

Acerca da alegação, observa-se que todas as inspeções diretas realizadas na área em litígio identificaram o referido réu como o responsável pela construção que se pretende demolir, não havendo qualquer menção a seu genitor. Quando da vistoria administrativa realizada pela autora, houve notificação pessoal de Ricardo Fernando da Silva, que estava edificando a construção. Do mesmo modo, quando do cumprimento do mandado de constatação e citação expedido nos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que o morador do imóvel no momento do ato era Ricardo Fernando da Silva.

Além disso, o réu não trouxe elementos que comprovem a detenção por parte de seu genitor, devendo prevalecer a certidão do oficial de justiça, a qual possui fé pública.

Registre-se que se a ocupação irregular, mesmo que posteriormente realizada por terceiro, produzirá também efeitos em relação ao mesmo, dada a litigiosidade da coisa transmitida. Dessa forma, havendo comprovação administrativa e judicial de que a detenção é exercida por Ricardo Fernando da Silva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Dos limites da faixa de domínio de linha férrea Nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, a faixa de domínio público, assim entendida aquela faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, deverá ter seus limites lateralmente fixados por uma linha distante 6 metros do trilho exterior.

A faixa de domínio é bem público federal, estando sujeito à integral proteção dominial e possessória. Essa área não se confunde, entretanto, com a área não-edificável estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, que constituiu uma limitação administrativa sobre a área pública ou particular de 15 metros de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias, afeta à prestação do serviço de transporte ferroviário.

A área não-edificável é bem particular ou público, conforme o caso, e sujeita apenas à proteção possessória para remoção da construção ilícita ou para impedimento de realização da mesma, uma vez que não há domínio federal sobre o bem ali localizado.

Registre-se, ainda, sobre o tema, que a definição de faixa de domínio contida no art. 1º, V, § 2º do Decreto n. 7.929/13 não alterou a norma contida no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, uma vez que a definição estabelecida pelo referido decreto é destinada apenas à delimitação da destinação dos imóveis então pertencentes à RFFSA, sem aptidão para alterar a extensão da área pública dominial. Pretender, como deseja a autora, que ato normativo infraconstitucional e infralegal possa alterar o domínio de bens particulares, à revelia de processo de desapropriação, importaria em interpretação inconstitucional da referida norma, além de inconsistente com a especialidade da definição ali contida, que possui propósito específico, diverso daquele referente à delimitação geral da faixa de domínio de linha férrea.

Assim, permanece em vigor o Decreto n. 2.089/63 no ponto. Faixa de domínio e faixa não edificável Consoante já registrado, o Decreto nº 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Deve-se considerar também a existência da faixa de 15 non aedificandi (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio.

Na hipótese dos autos, na perícia judicial realizada nos imóveis dos demandados, constatou-se o seguinte: José Ricardo de Aquino Guerra - erigiu uma construção a apenas 9,70 metros do eixo da ferrovia estando encravado na faixa de domínio. Wellington Santos Gonzaga - construiu um imóvel a apenas 3,70 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Ricardo Fernando da Silva - construiu um imóvel a apenas 5,10 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Izabel Cristina Verissimo da Silva - construiu um imóvel a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Viviane Ramos Lima - o imóvel foi construído a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Josilma Henrique da Silva Alves - o imóvel foi construído a apenas 3,50 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Assim, não há dúvida quanto à natureza das áreas ocupadas pelos citados réus, tratando-se, portanto, de bem público de posse direta da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na qualidade de concessionária da ferrovia. Tendo sido comprovado que as construções se situam na faixa de domínio da ferrovia, tem-se como caracterizado o esbulho possessório sobre bem público, apresentando-se legítima a pretensão da empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário para o desfazimento das construções irregulares.

Ora, a área non aedificandi, corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei nº. 6.766/79. A limitação imposta pela supracitada Lei tem como finalidade garantir a segurança de bens e pessoas que margeiam e trafegam às ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Importante ressaltar que a norma, ao proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio e área não edificável, às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, ainda que possa causar um problema de ordem social.

Nesse sentindo, colaciono um julgado do TRF da 5ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA NORDESTE. LINHA FÉRREA. CAMPINA GRANDE/PB. PRECEDENTES DA TURMA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A contra Pedro Paulino Sales e outros, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área.

II. Sustenta a demandante, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em fevereiro de 2009, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na área abarcada pela Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor; b) os promovidos teriam ampliado suas casas em direção aos trilhos de forma irregular/ilegal, distando os imóveis a apenas 5 (cinco) metros dos trilhos ferroviários; c) as referidas obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; d) diante da evidente afronta ao direito possessório, a promovente teria emitido notificação aos réus com o intuito de que estes demolissem as edificações, contudo, eles teriam afirmado que só retirariam as construções por ordem judicial; e) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade.

III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.

IV. A parte autora apelou, insistindo na demolição dos imóveis referidos, em razão de ameaçarem a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária.V. "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia.

Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade.

Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada." (Precedente: TRF5. Segunda Turma. AC585178/PB. Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho. DJe de 11.03.2016).

VI. Apelação provida. (TRF-ª Região, AC 586670, DJE: 20/10/2016). Acerca do pedido contraposto, referente à proteção possessória do ocupante irregular, registre-se que o direito social à moradia, de ordem constitucional, por sua vez, não tem o condão de suprimir a preservação da posse e da propriedade de bens públicos, especialmente quando considerado que a ocupação irregular verificada nos autos viola normas de segurança no uso de vias férreas, normas essas que concretizam um dos aspectos deste direito fundamental, qual seja, o direito a residir em local que não ofereça riscos ao ocupante.

Ademais, admitir-se que a previsão geral de um direito à moradia fosse capaz de suprimir limitações administrativas ou a proteção da posse de bens públicos acabaria por impor uma interpretação inconsistente com a vedação ao usucapião de bens públicos afetados à prestação de serviço público. Nestes termos, caracterizado o esbulho possessório, deve ser julgado procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. Fixo o prazo de 180 dias para a desocupação voluntária. A demolição dos imóveis ficará a cargo da autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados.

Tratando-se de questão objeto da Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região (desocupação de áreas de linhas férreas), a execução desta decisão deverá os parâmetros fixados pela referida comissão. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 REU: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia TRANSNORDESTINA em face de ,LOGÍSTICA S/A RICARDO FERNANDO DA SILVA JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, WELLINGTON SANTOS através da GONZAGA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA e VIVIANE RAMOS LIMA qual objetiva a reintegração da posse da área supostamente esbulhada e a demolição das construções nela existentes.

Alega a demandante, em suma, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em 09/02/2021, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio entre o km 221 + 700 da Linha Tronco Norte Recife - LNTR, perímetro urbano de Campina Grande/PB; b) verificou-se que os promovidos estariam invadindo a faixa de domínio e a área não edificável, erguendo várias construções, escavando e retirando o leito de sustentação dos trilhos para construir imóveis, havendo notório dano ao patrimônio; c) certificou-se que as invasões e edificações são todas recentes; d) a ocupação ilegal dos promovidos, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à própria incolumidade física daqueles que transitam no local, pois atrai o risco real e constante de acidentes; e) demais disso, os promovidos vêm simplesmente destruindo o patrimônio público federal, ao danificar os trilhos da ferrovia, juntamente com todo material que o forma, prejudicando completamente a atividade ferroviária na região; f) as referidas obras estariam perigosamente dispostas às margens da linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; g) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física do promovido e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade; h) a permanência dos promovidos, bem como de qualquer imóvel que venha a ser ilegalmente afincado por estes sobre o bem de responsabilidade da promovente, a feto à atividade ferroviária, atrai a possibilidade cotidiana de graves acidentes, pondo em risco o serviço de transporte de cargas, assim como a incolumidade física da população que vive no entorno de sua linha ferroviária, assim como seus bens materiais.

A decisão de id. n. 7129416 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação do DNIT e da ANTT para manifestarem seu interesse em integrar a lide. A TRANSNORDESTINA opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, aos quais foi negado provimento. O DNIT manifestou seu interesse em integrar a lide. A ANTT requereu sua exclusão da demanda. Citados, os réus apresentaram contestação, defendendo seu direito de permanecer no local.

Foi apresentada réplica pela TRANSNORDESTINA e pelo DNIT. Foi proferida sentença de mérito, a qual veio a ser anulada pelo TRF 5ª região, que determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial. Foi determinada a realização de prova pericial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. O processo foi migrado para o sistema PJe 2.x.

É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. Da legitimidade da União e ANTT Não estando presentes no polo passivo da demanda a União e a ANTT, prejudicada a preliminar suscitada. Da extensão dos efeitos da decisão e da legitimidade do réu A parte ré alega a ilegitimidade de RICARDO FERNANDO DA SILVA para figurar no polo passivo, visto que não é o legitimo possuidor do imóvel esbulhado, devendo constar, na verdade, Rinaldo da Silva, seu genitor, como verdadeiro detentor da área ocupada.

Acerca da alegação, observa-se que todas as inspeções diretas realizadas na área em litígio identificaram o referido réu como o responsável pela construção que se pretende demolir, não havendo qualquer menção a seu genitor. Quando da vistoria administrativa realizada pela autora, houve notificação pessoal de Ricardo Fernando da Silva, que estava edificando a construção. Do mesmo modo, quando do cumprimento do mandado de constatação e citação expedido nos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que o morador do imóvel no momento do ato era Ricardo Fernando da Silva.

Além disso, o réu não trouxe elementos que comprovem a detenção por parte de seu genitor, devendo prevalecer a certidão do oficial de justiça, a qual possui fé pública.

Registre-se que se a ocupação irregular, mesmo que posteriormente realizada por terceiro, produzirá também efeitos em relação ao mesmo, dada a litigiosidade da coisa transmitida. Dessa forma, havendo comprovação administrativa e judicial de que a detenção é exercida por Ricardo Fernando da Silva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Dos limites da faixa de domínio de linha férrea Nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, a faixa de domínio público, assim entendida aquela faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, deverá ter seus limites lateralmente fixados por uma linha distante 6 metros do trilho exterior.

A faixa de domínio é bem público federal, estando sujeito à integral proteção dominial e possessória. Essa área não se confunde, entretanto, com a área não-edificável estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, que constituiu uma limitação administrativa sobre a área pública ou particular de 15 metros de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias, afeta à prestação do serviço de transporte ferroviário.

A área não-edificável é bem particular ou público, conforme o caso, e sujeita apenas à proteção possessória para remoção da construção ilícita ou para impedimento de realização da mesma, uma vez que não há domínio federal sobre o bem ali localizado.

Registre-se, ainda, sobre o tema, que a definição de faixa de domínio contida no art. 1º, V, § 2º do Decreto n. 7.929/13 não alterou a norma contida no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, uma vez que a definição estabelecida pelo referido decreto é destinada apenas à delimitação da destinação dos imóveis então pertencentes à RFFSA, sem aptidão para alterar a extensão da área pública dominial. Pretender, como deseja a autora, que ato normativo infraconstitucional e infralegal possa alterar o domínio de bens particulares, à revelia de processo de desapropriação, importaria em interpretação inconstitucional da referida norma, além de inconsistente com a especialidade da definição ali contida, que possui propósito específico, diverso daquele referente à delimitação geral da faixa de domínio de linha férrea.

Assim, permanece em vigor o Decreto n. 2.089/63 no ponto. Faixa de domínio e faixa não edificável Consoante já registrado, o Decreto nº 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Deve-se considerar também a existência da faixa de 15 non aedificandi (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio.

Na hipótese dos autos, na perícia judicial realizada nos imóveis dos demandados, constatou-se o seguinte: José Ricardo de Aquino Guerra - erigiu uma construção a apenas 9,70 metros do eixo da ferrovia estando encravado na faixa de domínio. Wellington Santos Gonzaga - construiu um imóvel a apenas 3,70 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Ricardo Fernando da Silva - construiu um imóvel a apenas 5,10 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Izabel Cristina Verissimo da Silva - construiu um imóvel a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Viviane Ramos Lima - o imóvel foi construído a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Josilma Henrique da Silva Alves - o imóvel foi construído a apenas 3,50 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Assim, não há dúvida quanto à natureza das áreas ocupadas pelos citados réus, tratando-se, portanto, de bem público de posse direta da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na qualidade de concessionária da ferrovia. Tendo sido comprovado que as construções se situam na faixa de domínio da ferrovia, tem-se como caracterizado o esbulho possessório sobre bem público, apresentando-se legítima a pretensão da empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário para o desfazimento das construções irregulares.

Ora, a área non aedificandi, corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei nº. 6.766/79. A limitação imposta pela supracitada Lei tem como finalidade garantir a segurança de bens e pessoas que margeiam e trafegam às ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Importante ressaltar que a norma, ao proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio e área não edificável, às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, ainda que possa causar um problema de ordem social.

Nesse sentindo, colaciono um julgado do TRF da 5ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA NORDESTE. LINHA FÉRREA. CAMPINA GRANDE/PB. PRECEDENTES DA TURMA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A contra Pedro Paulino Sales e outros, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área.

II. Sustenta a demandante, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em fevereiro de 2009, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na área abarcada pela Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor; b) os promovidos teriam ampliado suas casas em direção aos trilhos de forma irregular/ilegal, distando os imóveis a apenas 5 (cinco) metros dos trilhos ferroviários; c) as referidas obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; d) diante da evidente afronta ao direito possessório, a promovente teria emitido notificação aos réus com o intuito de que estes demolissem as edificações, contudo, eles teriam afirmado que só retirariam as construções por ordem judicial; e) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade.

III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.

IV. A parte autora apelou, insistindo na demolição dos imóveis referidos, em razão de ameaçarem a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária.V. "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia.

Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade.

Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada." (Precedente: TRF5. Segunda Turma. AC585178/PB. Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho. DJe de 11.03.2016).

VI. Apelação provida. (TRF-ª Região, AC 586670, DJE: 20/10/2016). Acerca do pedido contraposto, referente à proteção possessória do ocupante irregular, registre-se que o direito social à moradia, de ordem constitucional, por sua vez, não tem o condão de suprimir a preservação da posse e da propriedade de bens públicos, especialmente quando considerado que a ocupação irregular verificada nos autos viola normas de segurança no uso de vias férreas, normas essas que concretizam um dos aspectos deste direito fundamental, qual seja, o direito a residir em local que não ofereça riscos ao ocupante.

Ademais, admitir-se que a previsão geral de um direito à moradia fosse capaz de suprimir limitações administrativas ou a proteção da posse de bens públicos acabaria por impor uma interpretação inconsistente com a vedação ao usucapião de bens públicos afetados à prestação de serviço público. Nestes termos, caracterizado o esbulho possessório, deve ser julgado procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. Fixo o prazo de 180 dias para a desocupação voluntária. A demolição dos imóveis ficará a cargo da autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados.

Tratando-se de questão objeto da Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região (desocupação de áreas de linhas férreas), a execução desta decisão deverá os parâmetros fixados pela referida comissão. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 REU: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia TRANSNORDESTINA em face de ,LOGÍSTICA S/A RICARDO FERNANDO DA SILVA JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, WELLINGTON SANTOS através da GONZAGA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA e VIVIANE RAMOS LIMA qual objetiva a reintegração da posse da área supostamente esbulhada e a demolição das construções nela existentes.

Alega a demandante, em suma, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em 09/02/2021, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio entre o km 221 + 700 da Linha Tronco Norte Recife - LNTR, perímetro urbano de Campina Grande/PB; b) verificou-se que os promovidos estariam invadindo a faixa de domínio e a área não edificável, erguendo várias construções, escavando e retirando o leito de sustentação dos trilhos para construir imóveis, havendo notório dano ao patrimônio; c) certificou-se que as invasões e edificações são todas recentes; d) a ocupação ilegal dos promovidos, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à própria incolumidade física daqueles que transitam no local, pois atrai o risco real e constante de acidentes; e) demais disso, os promovidos vêm simplesmente destruindo o patrimônio público federal, ao danificar os trilhos da ferrovia, juntamente com todo material que o forma, prejudicando completamente a atividade ferroviária na região; f) as referidas obras estariam perigosamente dispostas às margens da linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; g) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física do promovido e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade; h) a permanência dos promovidos, bem como de qualquer imóvel que venha a ser ilegalmente afincado por estes sobre o bem de responsabilidade da promovente, a feto à atividade ferroviária, atrai a possibilidade cotidiana de graves acidentes, pondo em risco o serviço de transporte de cargas, assim como a incolumidade física da população que vive no entorno de sua linha ferroviária, assim como seus bens materiais.

A decisão de id. n. 7129416 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação do DNIT e da ANTT para manifestarem seu interesse em integrar a lide. A TRANSNORDESTINA opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, aos quais foi negado provimento. O DNIT manifestou seu interesse em integrar a lide. A ANTT requereu sua exclusão da demanda. Citados, os réus apresentaram contestação, defendendo seu direito de permanecer no local.

Foi apresentada réplica pela TRANSNORDESTINA e pelo DNIT. Foi proferida sentença de mérito, a qual veio a ser anulada pelo TRF 5ª região, que determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial. Foi determinada a realização de prova pericial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. O processo foi migrado para o sistema PJe 2.x.

É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. Da legitimidade da União e ANTT Não estando presentes no polo passivo da demanda a União e a ANTT, prejudicada a preliminar suscitada. Da extensão dos efeitos da decisão e da legitimidade do réu A parte ré alega a ilegitimidade de RICARDO FERNANDO DA SILVA para figurar no polo passivo, visto que não é o legitimo possuidor do imóvel esbulhado, devendo constar, na verdade, Rinaldo da Silva, seu genitor, como verdadeiro detentor da área ocupada.

Acerca da alegação, observa-se que todas as inspeções diretas realizadas na área em litígio identificaram o referido réu como o responsável pela construção que se pretende demolir, não havendo qualquer menção a seu genitor. Quando da vistoria administrativa realizada pela autora, houve notificação pessoal de Ricardo Fernando da Silva, que estava edificando a construção. Do mesmo modo, quando do cumprimento do mandado de constatação e citação expedido nos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que o morador do imóvel no momento do ato era Ricardo Fernando da Silva.

Além disso, o réu não trouxe elementos que comprovem a detenção por parte de seu genitor, devendo prevalecer a certidão do oficial de justiça, a qual possui fé pública.

Registre-se que se a ocupação irregular, mesmo que posteriormente realizada por terceiro, produzirá também efeitos em relação ao mesmo, dada a litigiosidade da coisa transmitida. Dessa forma, havendo comprovação administrativa e judicial de que a detenção é exercida por Ricardo Fernando da Silva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Dos limites da faixa de domínio de linha férrea Nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, a faixa de domínio público, assim entendida aquela faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, deverá ter seus limites lateralmente fixados por uma linha distante 6 metros do trilho exterior.

A faixa de domínio é bem público federal, estando sujeito à integral proteção dominial e possessória. Essa área não se confunde, entretanto, com a área não-edificável estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, que constituiu uma limitação administrativa sobre a área pública ou particular de 15 metros de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias, afeta à prestação do serviço de transporte ferroviário.

A área não-edificável é bem particular ou público, conforme o caso, e sujeita apenas à proteção possessória para remoção da construção ilícita ou para impedimento de realização da mesma, uma vez que não há domínio federal sobre o bem ali localizado.

Registre-se, ainda, sobre o tema, que a definição de faixa de domínio contida no art. 1º, V, § 2º do Decreto n. 7.929/13 não alterou a norma contida no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, uma vez que a definição estabelecida pelo referido decreto é destinada apenas à delimitação da destinação dos imóveis então pertencentes à RFFSA, sem aptidão para alterar a extensão da área pública dominial. Pretender, como deseja a autora, que ato normativo infraconstitucional e infralegal possa alterar o domínio de bens particulares, à revelia de processo de desapropriação, importaria em interpretação inconstitucional da referida norma, além de inconsistente com a especialidade da definição ali contida, que possui propósito específico, diverso daquele referente à delimitação geral da faixa de domínio de linha férrea.

Assim, permanece em vigor o Decreto n. 2.089/63 no ponto. Faixa de domínio e faixa não edificável Consoante já registrado, o Decreto nº 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Deve-se considerar também a existência da faixa de 15 non aedificandi (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio.

Na hipótese dos autos, na perícia judicial realizada nos imóveis dos demandados, constatou-se o seguinte: José Ricardo de Aquino Guerra - erigiu uma construção a apenas 9,70 metros do eixo da ferrovia estando encravado na faixa de domínio. Wellington Santos Gonzaga - construiu um imóvel a apenas 3,70 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Ricardo Fernando da Silva - construiu um imóvel a apenas 5,10 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Izabel Cristina Verissimo da Silva - construiu um imóvel a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Viviane Ramos Lima - o imóvel foi construído a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Josilma Henrique da Silva Alves - o imóvel foi construído a apenas 3,50 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Assim, não há dúvida quanto à natureza das áreas ocupadas pelos citados réus, tratando-se, portanto, de bem público de posse direta da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na qualidade de concessionária da ferrovia. Tendo sido comprovado que as construções se situam na faixa de domínio da ferrovia, tem-se como caracterizado o esbulho possessório sobre bem público, apresentando-se legítima a pretensão da empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário para o desfazimento das construções irregulares.

Ora, a área non aedificandi, corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei nº. 6.766/79. A limitação imposta pela supracitada Lei tem como finalidade garantir a segurança de bens e pessoas que margeiam e trafegam às ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Importante ressaltar que a norma, ao proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio e área não edificável, às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, ainda que possa causar um problema de ordem social.

Nesse sentindo, colaciono um julgado do TRF da 5ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA NORDESTE. LINHA FÉRREA. CAMPINA GRANDE/PB. PRECEDENTES DA TURMA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A contra Pedro Paulino Sales e outros, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área.

II. Sustenta a demandante, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em fevereiro de 2009, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na área abarcada pela Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor; b) os promovidos teriam ampliado suas casas em direção aos trilhos de forma irregular/ilegal, distando os imóveis a apenas 5 (cinco) metros dos trilhos ferroviários; c) as referidas obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; d) diante da evidente afronta ao direito possessório, a promovente teria emitido notificação aos réus com o intuito de que estes demolissem as edificações, contudo, eles teriam afirmado que só retirariam as construções por ordem judicial; e) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade.

III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.

IV. A parte autora apelou, insistindo na demolição dos imóveis referidos, em razão de ameaçarem a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária.V. "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia.

Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade.

Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada." (Precedente: TRF5. Segunda Turma. AC585178/PB. Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho. DJe de 11.03.2016).

VI. Apelação provida. (TRF-ª Região, AC 586670, DJE: 20/10/2016). Acerca do pedido contraposto, referente à proteção possessória do ocupante irregular, registre-se que o direito social à moradia, de ordem constitucional, por sua vez, não tem o condão de suprimir a preservação da posse e da propriedade de bens públicos, especialmente quando considerado que a ocupação irregular verificada nos autos viola normas de segurança no uso de vias férreas, normas essas que concretizam um dos aspectos deste direito fundamental, qual seja, o direito a residir em local que não ofereça riscos ao ocupante.

Ademais, admitir-se que a previsão geral de um direito à moradia fosse capaz de suprimir limitações administrativas ou a proteção da posse de bens públicos acabaria por impor uma interpretação inconsistente com a vedação ao usucapião de bens públicos afetados à prestação de serviço público. Nestes termos, caracterizado o esbulho possessório, deve ser julgado procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. Fixo o prazo de 180 dias para a desocupação voluntária. A demolição dos imóveis ficará a cargo da autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados.

Tratando-se de questão objeto da Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região (desocupação de áreas de linhas férreas), a execução desta decisão deverá os parâmetros fixados pela referida comissão. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 REU: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia TRANSNORDESTINA em face de ,LOGÍSTICA S/A RICARDO FERNANDO DA SILVA JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, WELLINGTON SANTOS através da GONZAGA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA e VIVIANE RAMOS LIMA qual objetiva a reintegração da posse da área supostamente esbulhada e a demolição das construções nela existentes.

Alega a demandante, em suma, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em 09/02/2021, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio entre o km 221 + 700 da Linha Tronco Norte Recife - LNTR, perímetro urbano de Campina Grande/PB; b) verificou-se que os promovidos estariam invadindo a faixa de domínio e a área não edificável, erguendo várias construções, escavando e retirando o leito de sustentação dos trilhos para construir imóveis, havendo notório dano ao patrimônio; c) certificou-se que as invasões e edificações são todas recentes; d) a ocupação ilegal dos promovidos, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à própria incolumidade física daqueles que transitam no local, pois atrai o risco real e constante de acidentes; e) demais disso, os promovidos vêm simplesmente destruindo o patrimônio público federal, ao danificar os trilhos da ferrovia, juntamente com todo material que o forma, prejudicando completamente a atividade ferroviária na região; f) as referidas obras estariam perigosamente dispostas às margens da linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; g) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física do promovido e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade; h) a permanência dos promovidos, bem como de qualquer imóvel que venha a ser ilegalmente afincado por estes sobre o bem de responsabilidade da promovente, a feto à atividade ferroviária, atrai a possibilidade cotidiana de graves acidentes, pondo em risco o serviço de transporte de cargas, assim como a incolumidade física da população que vive no entorno de sua linha ferroviária, assim como seus bens materiais.

A decisão de id. n. 7129416 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação do DNIT e da ANTT para manifestarem seu interesse em integrar a lide. A TRANSNORDESTINA opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, aos quais foi negado provimento. O DNIT manifestou seu interesse em integrar a lide. A ANTT requereu sua exclusão da demanda. Citados, os réus apresentaram contestação, defendendo seu direito de permanecer no local.

Foi apresentada réplica pela TRANSNORDESTINA e pelo DNIT. Foi proferida sentença de mérito, a qual veio a ser anulada pelo TRF 5ª região, que determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial. Foi determinada a realização de prova pericial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. O processo foi migrado para o sistema PJe 2.x.

É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. Da legitimidade da União e ANTT Não estando presentes no polo passivo da demanda a União e a ANTT, prejudicada a preliminar suscitada. Da extensão dos efeitos da decisão e da legitimidade do réu A parte ré alega a ilegitimidade de RICARDO FERNANDO DA SILVA para figurar no polo passivo, visto que não é o legitimo possuidor do imóvel esbulhado, devendo constar, na verdade, Rinaldo da Silva, seu genitor, como verdadeiro detentor da área ocupada.

Acerca da alegação, observa-se que todas as inspeções diretas realizadas na área em litígio identificaram o referido réu como o responsável pela construção que se pretende demolir, não havendo qualquer menção a seu genitor. Quando da vistoria administrativa realizada pela autora, houve notificação pessoal de Ricardo Fernando da Silva, que estava edificando a construção. Do mesmo modo, quando do cumprimento do mandado de constatação e citação expedido nos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que o morador do imóvel no momento do ato era Ricardo Fernando da Silva.

Além disso, o réu não trouxe elementos que comprovem a detenção por parte de seu genitor, devendo prevalecer a certidão do oficial de justiça, a qual possui fé pública.

Registre-se que se a ocupação irregular, mesmo que posteriormente realizada por terceiro, produzirá também efeitos em relação ao mesmo, dada a litigiosidade da coisa transmitida. Dessa forma, havendo comprovação administrativa e judicial de que a detenção é exercida por Ricardo Fernando da Silva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Dos limites da faixa de domínio de linha férrea Nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, a faixa de domínio público, assim entendida aquela faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, deverá ter seus limites lateralmente fixados por uma linha distante 6 metros do trilho exterior.

A faixa de domínio é bem público federal, estando sujeito à integral proteção dominial e possessória. Essa área não se confunde, entretanto, com a área não-edificável estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, que constituiu uma limitação administrativa sobre a área pública ou particular de 15 metros de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias, afeta à prestação do serviço de transporte ferroviário.

A área não-edificável é bem particular ou público, conforme o caso, e sujeita apenas à proteção possessória para remoção da construção ilícita ou para impedimento de realização da mesma, uma vez que não há domínio federal sobre o bem ali localizado.

Registre-se, ainda, sobre o tema, que a definição de faixa de domínio contida no art. 1º, V, § 2º do Decreto n. 7.929/13 não alterou a norma contida no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, uma vez que a definição estabelecida pelo referido decreto é destinada apenas à delimitação da destinação dos imóveis então pertencentes à RFFSA, sem aptidão para alterar a extensão da área pública dominial. Pretender, como deseja a autora, que ato normativo infraconstitucional e infralegal possa alterar o domínio de bens particulares, à revelia de processo de desapropriação, importaria em interpretação inconstitucional da referida norma, além de inconsistente com a especialidade da definição ali contida, que possui propósito específico, diverso daquele referente à delimitação geral da faixa de domínio de linha férrea.

Assim, permanece em vigor o Decreto n. 2.089/63 no ponto. Faixa de domínio e faixa não edificável Consoante já registrado, o Decreto nº 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Deve-se considerar também a existência da faixa de 15 non aedificandi (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio.

Na hipótese dos autos, na perícia judicial realizada nos imóveis dos demandados, constatou-se o seguinte: José Ricardo de Aquino Guerra - erigiu uma construção a apenas 9,70 metros do eixo da ferrovia estando encravado na faixa de domínio. Wellington Santos Gonzaga - construiu um imóvel a apenas 3,70 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Ricardo Fernando da Silva - construiu um imóvel a apenas 5,10 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Izabel Cristina Verissimo da Silva - construiu um imóvel a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Viviane Ramos Lima - o imóvel foi construído a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Josilma Henrique da Silva Alves - o imóvel foi construído a apenas 3,50 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Assim, não há dúvida quanto à natureza das áreas ocupadas pelos citados réus, tratando-se, portanto, de bem público de posse direta da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na qualidade de concessionária da ferrovia. Tendo sido comprovado que as construções se situam na faixa de domínio da ferrovia, tem-se como caracterizado o esbulho possessório sobre bem público, apresentando-se legítima a pretensão da empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário para o desfazimento das construções irregulares.

Ora, a área non aedificandi, corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei nº. 6.766/79. A limitação imposta pela supracitada Lei tem como finalidade garantir a segurança de bens e pessoas que margeiam e trafegam às ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Importante ressaltar que a norma, ao proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio e área não edificável, às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, ainda que possa causar um problema de ordem social.

Nesse sentindo, colaciono um julgado do TRF da 5ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA NORDESTE. LINHA FÉRREA. CAMPINA GRANDE/PB. PRECEDENTES DA TURMA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A contra Pedro Paulino Sales e outros, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área.

II. Sustenta a demandante, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em fevereiro de 2009, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na área abarcada pela Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor; b) os promovidos teriam ampliado suas casas em direção aos trilhos de forma irregular/ilegal, distando os imóveis a apenas 5 (cinco) metros dos trilhos ferroviários; c) as referidas obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; d) diante da evidente afronta ao direito possessório, a promovente teria emitido notificação aos réus com o intuito de que estes demolissem as edificações, contudo, eles teriam afirmado que só retirariam as construções por ordem judicial; e) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade.

III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.

IV. A parte autora apelou, insistindo na demolição dos imóveis referidos, em razão de ameaçarem a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária.V. "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia.

Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade.

Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada." (Precedente: TRF5. Segunda Turma. AC585178/PB. Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho. DJe de 11.03.2016).

VI. Apelação provida. (TRF-ª Região, AC 586670, DJE: 20/10/2016). Acerca do pedido contraposto, referente à proteção possessória do ocupante irregular, registre-se que o direito social à moradia, de ordem constitucional, por sua vez, não tem o condão de suprimir a preservação da posse e da propriedade de bens públicos, especialmente quando considerado que a ocupação irregular verificada nos autos viola normas de segurança no uso de vias férreas, normas essas que concretizam um dos aspectos deste direito fundamental, qual seja, o direito a residir em local que não ofereça riscos ao ocupante.

Ademais, admitir-se que a previsão geral de um direito à moradia fosse capaz de suprimir limitações administrativas ou a proteção da posse de bens públicos acabaria por impor uma interpretação inconsistente com a vedação ao usucapião de bens públicos afetados à prestação de serviço público. Nestes termos, caracterizado o esbulho possessório, deve ser julgado procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. Fixo o prazo de 180 dias para a desocupação voluntária. A demolição dos imóveis ficará a cargo da autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados.

Tratando-se de questão objeto da Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região (desocupação de áreas de linhas férreas), a execução desta decisão deverá os parâmetros fixados pela referida comissão. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 REU: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia TRANSNORDESTINA em face de ,LOGÍSTICA S/A RICARDO FERNANDO DA SILVA JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, WELLINGTON SANTOS através da GONZAGA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA e VIVIANE RAMOS LIMA qual objetiva a reintegração da posse da área supostamente esbulhada e a demolição das construções nela existentes.

Alega a demandante, em suma, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em 09/02/2021, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio entre o km 221 + 700 da Linha Tronco Norte Recife - LNTR, perímetro urbano de Campina Grande/PB; b) verificou-se que os promovidos estariam invadindo a faixa de domínio e a área não edificável, erguendo várias construções, escavando e retirando o leito de sustentação dos trilhos para construir imóveis, havendo notório dano ao patrimônio; c) certificou-se que as invasões e edificações são todas recentes; d) a ocupação ilegal dos promovidos, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à própria incolumidade física daqueles que transitam no local, pois atrai o risco real e constante de acidentes; e) demais disso, os promovidos vêm simplesmente destruindo o patrimônio público federal, ao danificar os trilhos da ferrovia, juntamente com todo material que o forma, prejudicando completamente a atividade ferroviária na região; f) as referidas obras estariam perigosamente dispostas às margens da linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; g) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física do promovido e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade; h) a permanência dos promovidos, bem como de qualquer imóvel que venha a ser ilegalmente afincado por estes sobre o bem de responsabilidade da promovente, a feto à atividade ferroviária, atrai a possibilidade cotidiana de graves acidentes, pondo em risco o serviço de transporte de cargas, assim como a incolumidade física da população que vive no entorno de sua linha ferroviária, assim como seus bens materiais.

A decisão de id. n. 7129416 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação do DNIT e da ANTT para manifestarem seu interesse em integrar a lide. A TRANSNORDESTINA opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, aos quais foi negado provimento. O DNIT manifestou seu interesse em integrar a lide. A ANTT requereu sua exclusão da demanda. Citados, os réus apresentaram contestação, defendendo seu direito de permanecer no local.

Foi apresentada réplica pela TRANSNORDESTINA e pelo DNIT. Foi proferida sentença de mérito, a qual veio a ser anulada pelo TRF 5ª região, que determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial. Foi determinada a realização de prova pericial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. O processo foi migrado para o sistema PJe 2.x.

É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. Da legitimidade da União e ANTT Não estando presentes no polo passivo da demanda a União e a ANTT, prejudicada a preliminar suscitada. Da extensão dos efeitos da decisão e da legitimidade do réu A parte ré alega a ilegitimidade de RICARDO FERNANDO DA SILVA para figurar no polo passivo, visto que não é o legitimo possuidor do imóvel esbulhado, devendo constar, na verdade, Rinaldo da Silva, seu genitor, como verdadeiro detentor da área ocupada.

Acerca da alegação, observa-se que todas as inspeções diretas realizadas na área em litígio identificaram o referido réu como o responsável pela construção que se pretende demolir, não havendo qualquer menção a seu genitor. Quando da vistoria administrativa realizada pela autora, houve notificação pessoal de Ricardo Fernando da Silva, que estava edificando a construção. Do mesmo modo, quando do cumprimento do mandado de constatação e citação expedido nos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que o morador do imóvel no momento do ato era Ricardo Fernando da Silva.

Além disso, o réu não trouxe elementos que comprovem a detenção por parte de seu genitor, devendo prevalecer a certidão do oficial de justiça, a qual possui fé pública.

Registre-se que se a ocupação irregular, mesmo que posteriormente realizada por terceiro, produzirá também efeitos em relação ao mesmo, dada a litigiosidade da coisa transmitida. Dessa forma, havendo comprovação administrativa e judicial de que a detenção é exercida por Ricardo Fernando da Silva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Dos limites da faixa de domínio de linha férrea Nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, a faixa de domínio público, assim entendida aquela faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, deverá ter seus limites lateralmente fixados por uma linha distante 6 metros do trilho exterior.

A faixa de domínio é bem público federal, estando sujeito à integral proteção dominial e possessória. Essa área não se confunde, entretanto, com a área não-edificável estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, que constituiu uma limitação administrativa sobre a área pública ou particular de 15 metros de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias, afeta à prestação do serviço de transporte ferroviário.

A área não-edificável é bem particular ou público, conforme o caso, e sujeita apenas à proteção possessória para remoção da construção ilícita ou para impedimento de realização da mesma, uma vez que não há domínio federal sobre o bem ali localizado.

Registre-se, ainda, sobre o tema, que a definição de faixa de domínio contida no art. 1º, V, § 2º do Decreto n. 7.929/13 não alterou a norma contida no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, uma vez que a definição estabelecida pelo referido decreto é destinada apenas à delimitação da destinação dos imóveis então pertencentes à RFFSA, sem aptidão para alterar a extensão da área pública dominial. Pretender, como deseja a autora, que ato normativo infraconstitucional e infralegal possa alterar o domínio de bens particulares, à revelia de processo de desapropriação, importaria em interpretação inconstitucional da referida norma, além de inconsistente com a especialidade da definição ali contida, que possui propósito específico, diverso daquele referente à delimitação geral da faixa de domínio de linha férrea.

Assim, permanece em vigor o Decreto n. 2.089/63 no ponto. Faixa de domínio e faixa não edificável Consoante já registrado, o Decreto nº 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Deve-se considerar também a existência da faixa de 15 non aedificandi (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio.

Na hipótese dos autos, na perícia judicial realizada nos imóveis dos demandados, constatou-se o seguinte: José Ricardo de Aquino Guerra - erigiu uma construção a apenas 9,70 metros do eixo da ferrovia estando encravado na faixa de domínio. Wellington Santos Gonzaga - construiu um imóvel a apenas 3,70 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Ricardo Fernando da Silva - construiu um imóvel a apenas 5,10 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Izabel Cristina Verissimo da Silva - construiu um imóvel a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Viviane Ramos Lima - o imóvel foi construído a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Josilma Henrique da Silva Alves - o imóvel foi construído a apenas 3,50 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Assim, não há dúvida quanto à natureza das áreas ocupadas pelos citados réus, tratando-se, portanto, de bem público de posse direta da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na qualidade de concessionária da ferrovia. Tendo sido comprovado que as construções se situam na faixa de domínio da ferrovia, tem-se como caracterizado o esbulho possessório sobre bem público, apresentando-se legítima a pretensão da empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário para o desfazimento das construções irregulares.

Ora, a área non aedificandi, corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei nº. 6.766/79. A limitação imposta pela supracitada Lei tem como finalidade garantir a segurança de bens e pessoas que margeiam e trafegam às ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Importante ressaltar que a norma, ao proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio e área não edificável, às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, ainda que possa causar um problema de ordem social.

Nesse sentindo, colaciono um julgado do TRF da 5ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA NORDESTE. LINHA FÉRREA. CAMPINA GRANDE/PB. PRECEDENTES DA TURMA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A contra Pedro Paulino Sales e outros, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área.

II. Sustenta a demandante, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em fevereiro de 2009, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na área abarcada pela Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor; b) os promovidos teriam ampliado suas casas em direção aos trilhos de forma irregular/ilegal, distando os imóveis a apenas 5 (cinco) metros dos trilhos ferroviários; c) as referidas obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; d) diante da evidente afronta ao direito possessório, a promovente teria emitido notificação aos réus com o intuito de que estes demolissem as edificações, contudo, eles teriam afirmado que só retirariam as construções por ordem judicial; e) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade.

III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.

IV. A parte autora apelou, insistindo na demolição dos imóveis referidos, em razão de ameaçarem a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária.V. "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia.

Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade.

Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada." (Precedente: TRF5. Segunda Turma. AC585178/PB. Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho. DJe de 11.03.2016).

VI. Apelação provida. (TRF-ª Região, AC 586670, DJE: 20/10/2016). Acerca do pedido contraposto, referente à proteção possessória do ocupante irregular, registre-se que o direito social à moradia, de ordem constitucional, por sua vez, não tem o condão de suprimir a preservação da posse e da propriedade de bens públicos, especialmente quando considerado que a ocupação irregular verificada nos autos viola normas de segurança no uso de vias férreas, normas essas que concretizam um dos aspectos deste direito fundamental, qual seja, o direito a residir em local que não ofereça riscos ao ocupante.

Ademais, admitir-se que a previsão geral de um direito à moradia fosse capaz de suprimir limitações administrativas ou a proteção da posse de bens públicos acabaria por impor uma interpretação inconsistente com a vedação ao usucapião de bens públicos afetados à prestação de serviço público. Nestes termos, caracterizado o esbulho possessório, deve ser julgado procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. Fixo o prazo de 180 dias para a desocupação voluntária. A demolição dos imóveis ficará a cargo da autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados.

Tratando-se de questão objeto da Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região (desocupação de áreas de linhas férreas), a execução desta decisão deverá os parâmetros fixados pela referida comissão. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0800601-94.2021.4.05.8201 AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 REU: RICARDO FERNANDO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS GONZAGA, JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA, VIVIANE RAMOS LIMA ADVOGADO do(a) REU: MARIANNE SOUZA COUTINHO - PB23282 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE - PB21622

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia TRANSNORDESTINA em face de ,LOGÍSTICA S/A RICARDO FERNANDO DA SILVA JOSILMA HENRIQUE DA SILVA ALVES, JOSE RICARDO DE AQUINO GUERRA, WELLINGTON SANTOS através da GONZAGA, ISABEL CRISTINA VERISSIMO DA SILVA e VIVIANE RAMOS LIMA qual objetiva a reintegração da posse da área supostamente esbulhada e a demolição das construções nela existentes.

Alega a demandante, em suma, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em 09/02/2021, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio entre o km 221 + 700 da Linha Tronco Norte Recife - LNTR, perímetro urbano de Campina Grande/PB; b) verificou-se que os promovidos estariam invadindo a faixa de domínio e a área não edificável, erguendo várias construções, escavando e retirando o leito de sustentação dos trilhos para construir imóveis, havendo notório dano ao patrimônio; c) certificou-se que as invasões e edificações são todas recentes; d) a ocupação ilegal dos promovidos, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à própria incolumidade física daqueles que transitam no local, pois atrai o risco real e constante de acidentes; e) demais disso, os promovidos vêm simplesmente destruindo o patrimônio público federal, ao danificar os trilhos da ferrovia, juntamente com todo material que o forma, prejudicando completamente a atividade ferroviária na região; f) as referidas obras estariam perigosamente dispostas às margens da linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; g) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física do promovido e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade; h) a permanência dos promovidos, bem como de qualquer imóvel que venha a ser ilegalmente afincado por estes sobre o bem de responsabilidade da promovente, a feto à atividade ferroviária, atrai a possibilidade cotidiana de graves acidentes, pondo em risco o serviço de transporte de cargas, assim como a incolumidade física da população que vive no entorno de sua linha ferroviária, assim como seus bens materiais.

A decisão de id. n. 7129416 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação do DNIT e da ANTT para manifestarem seu interesse em integrar a lide. A TRANSNORDESTINA opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, aos quais foi negado provimento. O DNIT manifestou seu interesse em integrar a lide. A ANTT requereu sua exclusão da demanda. Citados, os réus apresentaram contestação, defendendo seu direito de permanecer no local.

Foi apresentada réplica pela TRANSNORDESTINA e pelo DNIT. Foi proferida sentença de mérito, a qual veio a ser anulada pelo TRF 5ª região, que determinou o retorno dos autos para a realização de prova pericial. Foi determinada a realização de prova pericial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. O processo foi migrado para o sistema PJe 2.x.

É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. Da legitimidade da União e ANTT Não estando presentes no polo passivo da demanda a União e a ANTT, prejudicada a preliminar suscitada. Da extensão dos efeitos da decisão e da legitimidade do réu A parte ré alega a ilegitimidade de RICARDO FERNANDO DA SILVA para figurar no polo passivo, visto que não é o legitimo possuidor do imóvel esbulhado, devendo constar, na verdade, Rinaldo da Silva, seu genitor, como verdadeiro detentor da área ocupada.

Acerca da alegação, observa-se que todas as inspeções diretas realizadas na área em litígio identificaram o referido réu como o responsável pela construção que se pretende demolir, não havendo qualquer menção a seu genitor. Quando da vistoria administrativa realizada pela autora, houve notificação pessoal de Ricardo Fernando da Silva, que estava edificando a construção. Do mesmo modo, quando do cumprimento do mandado de constatação e citação expedido nos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que o morador do imóvel no momento do ato era Ricardo Fernando da Silva.

Além disso, o réu não trouxe elementos que comprovem a detenção por parte de seu genitor, devendo prevalecer a certidão do oficial de justiça, a qual possui fé pública.

Registre-se que se a ocupação irregular, mesmo que posteriormente realizada por terceiro, produzirá também efeitos em relação ao mesmo, dada a litigiosidade da coisa transmitida. Dessa forma, havendo comprovação administrativa e judicial de que a detenção é exercida por Ricardo Fernando da Silva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Dos limites da faixa de domínio de linha férrea Nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, que aprovou o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, a faixa de domínio público, assim entendida aquela faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, deverá ter seus limites lateralmente fixados por uma linha distante 6 metros do trilho exterior.

A faixa de domínio é bem público federal, estando sujeito à integral proteção dominial e possessória. Essa área não se confunde, entretanto, com a área não-edificável estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, que constituiu uma limitação administrativa sobre a área pública ou particular de 15 metros de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias, afeta à prestação do serviço de transporte ferroviário.

A área não-edificável é bem particular ou público, conforme o caso, e sujeita apenas à proteção possessória para remoção da construção ilícita ou para impedimento de realização da mesma, uma vez que não há domínio federal sobre o bem ali localizado.

Registre-se, ainda, sobre o tema, que a definição de faixa de domínio contida no art. 1º, V, § 2º do Decreto n. 7.929/13 não alterou a norma contida no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, uma vez que a definição estabelecida pelo referido decreto é destinada apenas à delimitação da destinação dos imóveis então pertencentes à RFFSA, sem aptidão para alterar a extensão da área pública dominial. Pretender, como deseja a autora, que ato normativo infraconstitucional e infralegal possa alterar o domínio de bens particulares, à revelia de processo de desapropriação, importaria em interpretação inconstitucional da referida norma, além de inconsistente com a especialidade da definição ali contida, que possui propósito específico, diverso daquele referente à delimitação geral da faixa de domínio de linha férrea.

Assim, permanece em vigor o Decreto n. 2.089/63 no ponto. Faixa de domínio e faixa não edificável Consoante já registrado, o Decreto nº 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Deve-se considerar também a existência da faixa de 15 non aedificandi (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio.

Na hipótese dos autos, na perícia judicial realizada nos imóveis dos demandados, constatou-se o seguinte: José Ricardo de Aquino Guerra - erigiu uma construção a apenas 9,70 metros do eixo da ferrovia estando encravado na faixa de domínio. Wellington Santos Gonzaga - construiu um imóvel a apenas 3,70 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Ricardo Fernando da Silva - construiu um imóvel a apenas 5,10 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Izabel Cristina Verissimo da Silva - construiu um imóvel a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Viviane Ramos Lima - o imóvel foi construído a apenas 14,10 metros do eixo da ferrovia. O imóvel está encravado na faixa de domínio. Josilma Henrique da Silva Alves - o imóvel foi construído a apenas 3,50 metros do eixo da ferrovia.

O imóvel está encravado na faixa de domínio. Assim, não há dúvida quanto à natureza das áreas ocupadas pelos citados réus, tratando-se, portanto, de bem público de posse direta da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na qualidade de concessionária da ferrovia. Tendo sido comprovado que as construções se situam na faixa de domínio da ferrovia, tem-se como caracterizado o esbulho possessório sobre bem público, apresentando-se legítima a pretensão da empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário para o desfazimento das construções irregulares.

Ora, a área non aedificandi, corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei nº. 6.766/79. A limitação imposta pela supracitada Lei tem como finalidade garantir a segurança de bens e pessoas que margeiam e trafegam às ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. Importante ressaltar que a norma, ao proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio e área não edificável, às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, ainda que possa causar um problema de ordem social.

Nesse sentindo, colaciono um julgado do TRF da 5ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA NORDESTE. LINHA FÉRREA. CAMPINA GRANDE/PB. PRECEDENTES DA TURMA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A contra Pedro Paulino Sales e outros, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área.

II. Sustenta a demandante, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em fevereiro de 2009, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na área abarcada pela Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor; b) os promovidos teriam ampliado suas casas em direção aos trilhos de forma irregular/ilegal, distando os imóveis a apenas 5 (cinco) metros dos trilhos ferroviários; c) as referidas obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; d) diante da evidente afronta ao direito possessório, a promovente teria emitido notificação aos réus com o intuito de que estes demolissem as edificações, contudo, eles teriam afirmado que só retirariam as construções por ordem judicial; e) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade.

III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.

IV. A parte autora apelou, insistindo na demolição dos imóveis referidos, em razão de ameaçarem a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária.V. "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia.

Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade.

Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada." (Precedente: TRF5. Segunda Turma. AC585178/PB. Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho. DJe de 11.03.2016).

VI. Apelação provida. (TRF-ª Região, AC 586670, DJE: 20/10/2016). Acerca do pedido contraposto, referente à proteção possessória do ocupante irregular, registre-se que o direito social à moradia, de ordem constitucional, por sua vez, não tem o condão de suprimir a preservação da posse e da propriedade de bens públicos, especialmente quando considerado que a ocupação irregular verificada nos autos viola normas de segurança no uso de vias férreas, normas essas que concretizam um dos aspectos deste direito fundamental, qual seja, o direito a residir em local que não ofereça riscos ao ocupante.

Ademais, admitir-se que a previsão geral de um direito à moradia fosse capaz de suprimir limitações administrativas ou a proteção da posse de bens públicos acabaria por impor uma interpretação inconsistente com a vedação ao usucapião de bens públicos afetados à prestação de serviço público. Nestes termos, caracterizado o esbulho possessório, deve ser julgado procedente o pedido reintegratório deduzido pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na inicial e, consequentemente, o pedido demolitório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. Fixo o prazo de 180 dias para a desocupação voluntária. A demolição dos imóveis ficará a cargo da autora, dada a complexidade da operação e a situação econômica precária dos demandados.

Tratando-se de questão objeto da Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região (desocupação de áreas de linhas férreas), a execução desta decisão deverá os parâmetros fixados pela referida comissão. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), ficando a dívida sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal