0800611-46.2023.4.05.8306

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANCA

Advogados

SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS (OAB 25079/PE), ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (OAB 13537/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROSE MARY SOTERO VIEGAS

Advogados

SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS (OAB 25079/PE), ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (OAB 13537/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS

Advogados

SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS (OAB 25079/PE), ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (OAB 13537/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR

Advogados

SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS (OAB 25079/PE), ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (OAB 13537/PE)

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANCA

Advogados

SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS (OAB 25079/PE), ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (OAB 13537/PE)

Diante de tal constatação, foi proferido despacho em 5 de fevereiro de 2026, determinando a exclusão de eventual minuta de bloqueio vinculada ao referido advogado e a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR. Não obstante a decisão de correção, em 7 de fevereiro de 2026, o advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, atuando em nome próprio, apresentou petição nos autos (ID 143783353), qualificada como "aditamento ao PEDIDO DE DESBLOQUEIO URGENTE".

Nesta petição, o advogado reitera ter sofrido bloqueio judicial em suas contas bancárias pessoais via SISBAJUD. Argumenta sua ilegitimidade passiva na execução, destacando que atua exclusivamente como patrono dos executados, e que os valores constritos são de natureza alimentar, oriundos de honorários advocatícios e salários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Anexou comprovantes que demonstram reservas e bloqueios em suas contas. Em 6 de fevereiro de 2026, houve o registro de bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD em nome de alguns executados. Foi certificado o bloqueio parcial de valores nas contas de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA, SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS e ROSE MARY SOTERO VIEGAS. Ademais, foi incluída restrição de transferência sobre veículos de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR.

Não foi incluída restrição para ROSE MARY SOTERO VIEGAS devido à idade do veículo. Pois bem. O presente incidente se refere a bloqueio judicial de ativos financeiros em contas pessoais do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, que atua na defesa dos executados. A questão da ilegitimidade passiva do advogado é manifesta e incontroversa nos autos. Conforme certificado em 5 de fevereiro de 2026 (ID 143490659), e reconhecido pelo despacho subsequente (ID 143490669), a inclusão do CPF do causídico na ordem de bloqueio via SISBAJUD decorreu de um equívoco procedimental.

O advogado, na qualidade de representante processual, não se confunde com as partes executadas. Seus bens e direitos não podem ser objeto de constrição para satisfazer dívidas de seus clientes. A execução deve recair sobre o patrimônio dos devedores, e não sobre o de seus procuradores. Embora o advogado tenha argumentado a impenhorabilidade dos valores por sua natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a análise prioritária e mais contundente recai sobre sua manifesta ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da constrição.

Independentemente da natureza dos valores bloqueados, a inexistência de vínculo obrigacional que o coloque na posição de devedor nesta execução afasta a possibilidade de qualquer ato constritivo sobre seus bens. A questão da impenhorabilidade, embora relevante em tese, torna-se subsidiária diante da ausência de responsabilidade executiva do advogado no presente feito. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a decisão anterior já havia determinado a imediata exclusão de qualquer bloqueio ou pesquisa em nome do advogado, evidenciando o reconhecimento do erro.

A manutenção de bloqueios após tal determinação demanda pronta correção para restaurar a legalidade do procedimento e evitar maiores prejuízos ao profissional. Com relação aos demais executados, as medidas de constrição de valores e veículos realizadas via SISBAJUD e RENAJUD seguem o trâmite processual regular, conforme o artigo 523, §3º, e 835 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pagamento voluntário da dívida após a intimação.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO para sofrer constrição em suas contas pessoais nesta execução e, em consequência, DEFIRO o pedido de desbloqueio urgente formulado. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos nas contas bancárias de titularidade de ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (CPF nº 081.***.***-04), a saber: Banco Agibank (Conta Agibank Nº 126686722; Ag. 1), Caixa Econômica Federal (Conta 583154244-7; Ag. 0774), e Banco Bradesco (Conta 0101010-7; Agência.6342 8), através do SISBAJUD.

Prossiga-se o cumprimento de sentença em face dos executados ROSE MARY SOTERO VIEGAS, SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANCA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR e SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS, mantendo-se as restrições já lançadas sobre os veículos e valores bloqueados, bem como as demais medidas executivas cabíveis, conforme o andamento processual e o despacho anteriormente proferido.

Cumpra-se. Goiana, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Diante de tal constatação, foi proferido despacho em 5 de fevereiro de 2026, determinando a exclusão de eventual minuta de bloqueio vinculada ao referido advogado e a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR. Não obstante a decisão de correção, em 7 de fevereiro de 2026, o advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, atuando em nome próprio, apresentou petição nos autos (ID 143783353), qualificada como "aditamento ao PEDIDO DE DESBLOQUEIO URGENTE".

Nesta petição, o advogado reitera ter sofrido bloqueio judicial em suas contas bancárias pessoais via SISBAJUD. Argumenta sua ilegitimidade passiva na execução, destacando que atua exclusivamente como patrono dos executados, e que os valores constritos são de natureza alimentar, oriundos de honorários advocatícios e salários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Anexou comprovantes que demonstram reservas e bloqueios em suas contas. Em 6 de fevereiro de 2026, houve o registro de bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD em nome de alguns executados. Foi certificado o bloqueio parcial de valores nas contas de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA, SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS e ROSE MARY SOTERO VIEGAS. Ademais, foi incluída restrição de transferência sobre veículos de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR.

Não foi incluída restrição para ROSE MARY SOTERO VIEGAS devido à idade do veículo. Pois bem. O presente incidente se refere a bloqueio judicial de ativos financeiros em contas pessoais do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, que atua na defesa dos executados. A questão da ilegitimidade passiva do advogado é manifesta e incontroversa nos autos. Conforme certificado em 5 de fevereiro de 2026 (ID 143490659), e reconhecido pelo despacho subsequente (ID 143490669), a inclusão do CPF do causídico na ordem de bloqueio via SISBAJUD decorreu de um equívoco procedimental.

O advogado, na qualidade de representante processual, não se confunde com as partes executadas. Seus bens e direitos não podem ser objeto de constrição para satisfazer dívidas de seus clientes. A execução deve recair sobre o patrimônio dos devedores, e não sobre o de seus procuradores. Embora o advogado tenha argumentado a impenhorabilidade dos valores por sua natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a análise prioritária e mais contundente recai sobre sua manifesta ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da constrição.

Independentemente da natureza dos valores bloqueados, a inexistência de vínculo obrigacional que o coloque na posição de devedor nesta execução afasta a possibilidade de qualquer ato constritivo sobre seus bens. A questão da impenhorabilidade, embora relevante em tese, torna-se subsidiária diante da ausência de responsabilidade executiva do advogado no presente feito. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a decisão anterior já havia determinado a imediata exclusão de qualquer bloqueio ou pesquisa em nome do advogado, evidenciando o reconhecimento do erro.

A manutenção de bloqueios após tal determinação demanda pronta correção para restaurar a legalidade do procedimento e evitar maiores prejuízos ao profissional. Com relação aos demais executados, as medidas de constrição de valores e veículos realizadas via SISBAJUD e RENAJUD seguem o trâmite processual regular, conforme o artigo 523, §3º, e 835 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pagamento voluntário da dívida após a intimação.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO para sofrer constrição em suas contas pessoais nesta execução e, em consequência, DEFIRO o pedido de desbloqueio urgente formulado. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos nas contas bancárias de titularidade de ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (CPF nº 081.***.***-04), a saber: Banco Agibank (Conta Agibank Nº 126686722; Ag. 1), Caixa Econômica Federal (Conta 583154244-7; Ag. 0774), e Banco Bradesco (Conta 0101010-7; Agência.6342 8), através do SISBAJUD.

Prossiga-se o cumprimento de sentença em face dos executados ROSE MARY SOTERO VIEGAS, SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANCA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR e SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS, mantendo-se as restrições já lançadas sobre os veículos e valores bloqueados, bem como as demais medidas executivas cabíveis, conforme o andamento processual e o despacho anteriormente proferido.

Cumpra-se. Goiana, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Diante de tal constatação, foi proferido despacho em 5 de fevereiro de 2026, determinando a exclusão de eventual minuta de bloqueio vinculada ao referido advogado e a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR. Não obstante a decisão de correção, em 7 de fevereiro de 2026, o advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, atuando em nome próprio, apresentou petição nos autos (ID 143783353), qualificada como "aditamento ao PEDIDO DE DESBLOQUEIO URGENTE".

Nesta petição, o advogado reitera ter sofrido bloqueio judicial em suas contas bancárias pessoais via SISBAJUD. Argumenta sua ilegitimidade passiva na execução, destacando que atua exclusivamente como patrono dos executados, e que os valores constritos são de natureza alimentar, oriundos de honorários advocatícios e salários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Anexou comprovantes que demonstram reservas e bloqueios em suas contas. Em 6 de fevereiro de 2026, houve o registro de bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD em nome de alguns executados. Foi certificado o bloqueio parcial de valores nas contas de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA, SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS e ROSE MARY SOTERO VIEGAS. Ademais, foi incluída restrição de transferência sobre veículos de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR.

Não foi incluída restrição para ROSE MARY SOTERO VIEGAS devido à idade do veículo. Pois bem. O presente incidente se refere a bloqueio judicial de ativos financeiros em contas pessoais do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, que atua na defesa dos executados. A questão da ilegitimidade passiva do advogado é manifesta e incontroversa nos autos. Conforme certificado em 5 de fevereiro de 2026 (ID 143490659), e reconhecido pelo despacho subsequente (ID 143490669), a inclusão do CPF do causídico na ordem de bloqueio via SISBAJUD decorreu de um equívoco procedimental.

O advogado, na qualidade de representante processual, não se confunde com as partes executadas. Seus bens e direitos não podem ser objeto de constrição para satisfazer dívidas de seus clientes. A execução deve recair sobre o patrimônio dos devedores, e não sobre o de seus procuradores. Embora o advogado tenha argumentado a impenhorabilidade dos valores por sua natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a análise prioritária e mais contundente recai sobre sua manifesta ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da constrição.

Independentemente da natureza dos valores bloqueados, a inexistência de vínculo obrigacional que o coloque na posição de devedor nesta execução afasta a possibilidade de qualquer ato constritivo sobre seus bens. A questão da impenhorabilidade, embora relevante em tese, torna-se subsidiária diante da ausência de responsabilidade executiva do advogado no presente feito. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a decisão anterior já havia determinado a imediata exclusão de qualquer bloqueio ou pesquisa em nome do advogado, evidenciando o reconhecimento do erro.

A manutenção de bloqueios após tal determinação demanda pronta correção para restaurar a legalidade do procedimento e evitar maiores prejuízos ao profissional. Com relação aos demais executados, as medidas de constrição de valores e veículos realizadas via SISBAJUD e RENAJUD seguem o trâmite processual regular, conforme o artigo 523, §3º, e 835 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pagamento voluntário da dívida após a intimação.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO para sofrer constrição em suas contas pessoais nesta execução e, em consequência, DEFIRO o pedido de desbloqueio urgente formulado. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos nas contas bancárias de titularidade de ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (CPF nº 081.***.***-04), a saber: Banco Agibank (Conta Agibank Nº 126686722; Ag. 1), Caixa Econômica Federal (Conta 583154244-7; Ag. 0774), e Banco Bradesco (Conta 0101010-7; Agência.6342 8), através do SISBAJUD.

Prossiga-se o cumprimento de sentença em face dos executados ROSE MARY SOTERO VIEGAS, SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANCA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR e SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS, mantendo-se as restrições já lançadas sobre os veículos e valores bloqueados, bem como as demais medidas executivas cabíveis, conforme o andamento processual e o despacho anteriormente proferido.

Cumpra-se. Goiana, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Diante de tal constatação, foi proferido despacho em 5 de fevereiro de 2026, determinando a exclusão de eventual minuta de bloqueio vinculada ao referido advogado e a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR. Não obstante a decisão de correção, em 7 de fevereiro de 2026, o advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, atuando em nome próprio, apresentou petição nos autos (ID 143783353), qualificada como "aditamento ao PEDIDO DE DESBLOQUEIO URGENTE".

Nesta petição, o advogado reitera ter sofrido bloqueio judicial em suas contas bancárias pessoais via SISBAJUD. Argumenta sua ilegitimidade passiva na execução, destacando que atua exclusivamente como patrono dos executados, e que os valores constritos são de natureza alimentar, oriundos de honorários advocatícios e salários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Anexou comprovantes que demonstram reservas e bloqueios em suas contas. Em 6 de fevereiro de 2026, houve o registro de bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD em nome de alguns executados. Foi certificado o bloqueio parcial de valores nas contas de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA, SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS e ROSE MARY SOTERO VIEGAS. Ademais, foi incluída restrição de transferência sobre veículos de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR.

Não foi incluída restrição para ROSE MARY SOTERO VIEGAS devido à idade do veículo. Pois bem. O presente incidente se refere a bloqueio judicial de ativos financeiros em contas pessoais do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, que atua na defesa dos executados. A questão da ilegitimidade passiva do advogado é manifesta e incontroversa nos autos. Conforme certificado em 5 de fevereiro de 2026 (ID 143490659), e reconhecido pelo despacho subsequente (ID 143490669), a inclusão do CPF do causídico na ordem de bloqueio via SISBAJUD decorreu de um equívoco procedimental.

O advogado, na qualidade de representante processual, não se confunde com as partes executadas. Seus bens e direitos não podem ser objeto de constrição para satisfazer dívidas de seus clientes. A execução deve recair sobre o patrimônio dos devedores, e não sobre o de seus procuradores. Embora o advogado tenha argumentado a impenhorabilidade dos valores por sua natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a análise prioritária e mais contundente recai sobre sua manifesta ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da constrição.

Independentemente da natureza dos valores bloqueados, a inexistência de vínculo obrigacional que o coloque na posição de devedor nesta execução afasta a possibilidade de qualquer ato constritivo sobre seus bens. A questão da impenhorabilidade, embora relevante em tese, torna-se subsidiária diante da ausência de responsabilidade executiva do advogado no presente feito. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a decisão anterior já havia determinado a imediata exclusão de qualquer bloqueio ou pesquisa em nome do advogado, evidenciando o reconhecimento do erro.

A manutenção de bloqueios após tal determinação demanda pronta correção para restaurar a legalidade do procedimento e evitar maiores prejuízos ao profissional. Com relação aos demais executados, as medidas de constrição de valores e veículos realizadas via SISBAJUD e RENAJUD seguem o trâmite processual regular, conforme o artigo 523, §3º, e 835 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pagamento voluntário da dívida após a intimação.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO para sofrer constrição em suas contas pessoais nesta execução e, em consequência, DEFIRO o pedido de desbloqueio urgente formulado. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos nas contas bancárias de titularidade de ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (CPF nº 081.***.***-04), a saber: Banco Agibank (Conta Agibank Nº 126686722; Ag. 1), Caixa Econômica Federal (Conta 583154244-7; Ag. 0774), e Banco Bradesco (Conta 0101010-7; Agência.6342 8), através do SISBAJUD.

Prossiga-se o cumprimento de sentença em face dos executados ROSE MARY SOTERO VIEGAS, SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANCA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR e SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS, mantendo-se as restrições já lançadas sobre os veículos e valores bloqueados, bem como as demais medidas executivas cabíveis, conforme o andamento processual e o despacho anteriormente proferido.

Cumpra-se. Goiana, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Diante de tal constatação, foi proferido despacho em 5 de fevereiro de 2026, determinando a exclusão de eventual minuta de bloqueio vinculada ao referido advogado e a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR. Não obstante a decisão de correção, em 7 de fevereiro de 2026, o advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, atuando em nome próprio, apresentou petição nos autos (ID 143783353), qualificada como "aditamento ao PEDIDO DE DESBLOQUEIO URGENTE".

Nesta petição, o advogado reitera ter sofrido bloqueio judicial em suas contas bancárias pessoais via SISBAJUD. Argumenta sua ilegitimidade passiva na execução, destacando que atua exclusivamente como patrono dos executados, e que os valores constritos são de natureza alimentar, oriundos de honorários advocatícios e salários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Anexou comprovantes que demonstram reservas e bloqueios em suas contas. Em 6 de fevereiro de 2026, houve o registro de bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD em nome de alguns executados. Foi certificado o bloqueio parcial de valores nas contas de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA, SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS e ROSE MARY SOTERO VIEGAS. Ademais, foi incluída restrição de transferência sobre veículos de SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANÇA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR.

Não foi incluída restrição para ROSE MARY SOTERO VIEGAS devido à idade do veículo. Pois bem. O presente incidente se refere a bloqueio judicial de ativos financeiros em contas pessoais do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO, que atua na defesa dos executados. A questão da ilegitimidade passiva do advogado é manifesta e incontroversa nos autos. Conforme certificado em 5 de fevereiro de 2026 (ID 143490659), e reconhecido pelo despacho subsequente (ID 143490669), a inclusão do CPF do causídico na ordem de bloqueio via SISBAJUD decorreu de um equívoco procedimental.

O advogado, na qualidade de representante processual, não se confunde com as partes executadas. Seus bens e direitos não podem ser objeto de constrição para satisfazer dívidas de seus clientes. A execução deve recair sobre o patrimônio dos devedores, e não sobre o de seus procuradores. Embora o advogado tenha argumentado a impenhorabilidade dos valores por sua natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a análise prioritária e mais contundente recai sobre sua manifesta ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da constrição.

Independentemente da natureza dos valores bloqueados, a inexistência de vínculo obrigacional que o coloque na posição de devedor nesta execução afasta a possibilidade de qualquer ato constritivo sobre seus bens. A questão da impenhorabilidade, embora relevante em tese, torna-se subsidiária diante da ausência de responsabilidade executiva do advogado no presente feito. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a decisão anterior já havia determinado a imediata exclusão de qualquer bloqueio ou pesquisa em nome do advogado, evidenciando o reconhecimento do erro.

A manutenção de bloqueios após tal determinação demanda pronta correção para restaurar a legalidade do procedimento e evitar maiores prejuízos ao profissional. Com relação aos demais executados, as medidas de constrição de valores e veículos realizadas via SISBAJUD e RENAJUD seguem o trâmite processual regular, conforme o artigo 523, §3º, e 835 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pagamento voluntário da dívida após a intimação.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do advogado ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO para sofrer constrição em suas contas pessoais nesta execução e, em consequência, DEFIRO o pedido de desbloqueio urgente formulado. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos nas contas bancárias de titularidade de ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (CPF nº 081.***.***-04), a saber: Banco Agibank (Conta Agibank Nº 126686722; Ag. 1), Caixa Econômica Federal (Conta 583154244-7; Ag. 0774), e Banco Bradesco (Conta 0101010-7; Agência.6342 8), através do SISBAJUD.

Prossiga-se o cumprimento de sentença em face dos executados ROSE MARY SOTERO VIEGAS, SHEYLA ELIENETE SOTERO VIEGAS FRANCA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR e SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS, mantendo-se as restrições já lançadas sobre os veículos e valores bloqueados, bem como as demais medidas executivas cabíveis, conforme o andamento processual e o despacho anteriormente proferido.

Cumpra-se. Goiana, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Frustradas tais medidas, expeça-se mandado de penhora, avaliação, seguindo-se os atos expropriatórios (§3º do art. 523, CPC). Autorizo, desde já, a realização das diligências necessárias em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido para os atos processuais (art. 212, caput), observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Caso as mencionadas providências não se mostrem suficientes, proceda-se à consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, juntando-se aos autos apenas a listagem do patrimônio do devedor, com base no art. 774, V, do CPC, que prestigia o dever de cooperação e informação da parte devedora.

Noticiada a existência de bens penhoráveis, intime-se o credor, caso necessário, a obter as certidões necessárias (certidão do cartório de imóveis, p. ex.) e, em seguida, expeça-se mandado de penhora e/ou carta precatória, conforme o caso. Restando inócua tal medida, intime-se a credora a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspender o andamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, a fim de se aguardarem providências do credor.

Goiana/PE, data da validação. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

25ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEGAS JUNIOR

Advogados

SAMUEL ANTUNES SOTERO VIEGAS (OAB 25079/PE), ROBERTO FERNANDO BATISTA SOTERO (OAB 13537/PE)