0800639-17.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800639-17.2018.4.05.8200

REQUERENTE: ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIS FERNANDO PIRES BRAGA - PB007656 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIZ GUEDES DA LUZ NETO - PB11005 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALBERGIO GOMES DE MEDEIROS - PB7912

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença, em sede de embargos à execução, referente a honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa - sendo este indicado na inicial como "o valor da execução, qual seja, R$ 54.429,27 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos)". Examinando-se a sentença de procedência dos embargos, vê-se que a condenação foi estipulada em percentual sobre "o valor atualizado da causa", sendo a compreensão desta expressão monetária o real ponto de controvérsia entre as partes no presente feito.

No cálculo cartorário, esse montante foi atualizado para R$ 145.861,93, pelo que a verba honorária alcançou o valor de R$ 29.172,39. Com vista dos autos, o exequente informou que o valor encontrado pela contadoria do Juízo coincide com aquele inicialmente por ele apontado, requerendo a homologação dos cálculos. Por seu turno, a FAZENDA NACIONAL reprisou a alegação de excesso de execução, considerando que o valor da causa corresponde ao da CDA atualizada, a resultar em honorários de "R$ 22.469,49, posicionado para 02/2024".

Sendo o que cumpria relatar, passo a decidir. Como se vê da impugnação fazendária, não foram apresentadas razões objetivas para evidenciar a incorreção dos cálculos do exequente e da contadoria, limitando-se a defender que o sistema de atualização da CDA seguiria os parâmetros legais idôneos a evidenciar a legitimidade de sua alegação de excesso de execução. Ocorre que o cálculo cartorário seguiu estritamente o Manual da Justiça Federal regularmente imposto a tanto, de modo que não merece acolhida a alegação de excesso de execução, notadamente quando o valor da causa, tomado como base de cálculo aos honorários sucumbenciais, é integrado pelo principal e seus consectários legais, que não parecem ter sido considerados pela FAZENDA NACIONAL em sua impugnação.

ISSO POSTO, rejeito a impugnação fazendária, determinando a expedição de RPV pelo valor apontado pela Contadoria.