0800651-66.2025.4.05.8400

A publicidade dos relatórios quinzenais, a cargo da CAIXA/FAR e a serem anexados aos autos, assegurará às partes a possibilidade de acompanhamento e, subsequentemente, de manifestação quando da retomada do trâmite. Em segundo lugar, a alegação de obscuridade e contradição em razão do caráter preliminar da Nota Técnica e dos limites de atuação do Centro de Inteligência carece de fundamento. O fato de uma Nota Técnica ser denominada "preliminar" não lhe retira a validade como instrumento orientador para a gestão de temas repetitivos, especialmente quando suas recomendações são endossadas por uma decisão judicial fundamentada.

O CLI/JFRN, como órgão auxiliar da administração judiciária, tem a prerrogativa de propor soluções estruturais para a massiva judicialização de matérias. A decisão de suspensão, por sua vez, é um ato jurisdicional soberano, proferido após a devida avaliação das circunstâncias e da pertinência da medida para a efetividade da justiça, e não mera adesão automática a uma recomendação administrativa. Quanto à obscuridade e contradição relacionadas à delimitação do escopo e à razoabilidade do prazo de suspensão, a decisão foi explícita ao restringir a medida aos processos de adjudicação compulsória de imóveis localizados em Natal/RN e no Condomínio Ilhas do Caribe, em Parnamirim/RN.

O prazo de 7 (sete) meses foi estabelecido com base na análise técnica do CLI/JFRN, que considerou o tempo necessário para a concretização do plano de regularização administrativa. Detalhes específicos como cronogramas pormenorizados, número exato de unidades habitacionais ou parâmetros logísticos da operação constituem elementos da execução administrativa da regularização, a ser conduzida pela CAIXA/FAR sob a supervisão do CLI, não sendo requisito de validade que constem exaustivamente da decisão judicial que apenas determina a suspensão.

No tocante à alegada ineficácia da via administrativa já demonstrada, os embargos ignoram a distinção fundamental entre as tentativas individuais e isoladas da parte autora e a iniciativa ora em curso. A suspensão dos processos visa a permitir uma solução estrutural e coordenada, com a utilização de novas ferramentas como a plataforma RIDIGITAL/ONR e a supervisão de um órgão judiciário. Essa abordagem coletiva e sistêmica se diferencia das tentativas prévias, buscando uma resolução em larga escala que pode trazer benefícios significativos para os mutuários e para a própria eficiência do sistema de justiça.

Ainda, a suposta omissão quanto à ausência de sanção pelo descumprimento administrativo da CAIXA igualmente não se sustenta. A própria decisão embargada estabelece de forma inequívoca que, "Decorrido o prazo de 7 (sete) meses ou havendo manifestação expressa do CLI/JFRN sobre a conclusão dos trabalhos administrativos relacionados ao objeto desta suspensão, ou ainda, no caso de descumprimento das condições de comprovação pela CAIXA/FAR, os autos deverão ser conclusos para análise e prosseguimento." Esta previsão constitui a sanção judicial cabível no contexto da suspensão, que visa a retomar o curso processual caso a regularização administrativa não se concretize nos termos esperados.

Eventuais prejuízos adicionais ou pleitos de indenização decorrentes de um eventual descumprimento da CAIXA/FAR poderão ser avaliados no momento oportuno, após o término da suspensão e a análise do mérito da demanda. Por fim, a questão do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITIV/ITBI) é intrínseca ao processo de regularização da propriedade e deverá ser tratada no âmbito da própria solução administrativa proposta.

A decisão de suspensão não tem o condão de detalhar a forma como cada aspecto da regularização será resolvido pela CAIXA/FAR, mas sim de permitir que essa solução administrativa, que inclui todos os trâmites registrais, seja implementada. A forma de tratamento do ITIV/ITBI, as responsabilidades e a eventual efetividade da tutela jurisdicional serão objeto de análise pelo juízo se e quando o processo for retomado, caso a via administrativa coordenada pelo CLI não tenha endereçado satisfatoriamente a questão ou se a decisão final daquele processo administrativo demandar nova intervenção judicial.

Conclui-se, destarte, que a decisão impugnada apresenta-se clara, coesa e suficientemente fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se depreende da oposição dos embargos é o mero inconformismo da parte com o teor da decisão proferida, o que não se coaduna com a via eleita.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória embargada em todos os seus termos. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA

Advogados

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO (OAB 4491/RN), JOSE INACIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), RENATO AZEVEDO DE MIRANDA (OAB 11399/RN)

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA

Advogados

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO (OAB 4491/RN), RENATO AZEVEDO DE MIRANDA (OAB 11399/RN)