0800656-69.2017.4.05.8303

PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800656-69.2017.4.05.8303 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JACINTO SALVADOR DE LUCENA, CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO, DIOCLECIO MANDU OLIVEIRA PRODUCOES, JEAN CARLOS GOMES DE FARIAS, ADELMO ALVES DE MOURA, DIOCLECIO MANDU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOELMA BRITO DE ARAUJO - PE38595 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA - PE05786 ADVOGADO do(a) REU: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - PE26082 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO - PE27761 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE - PE33196 ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE26094 ADVOGADO do(a) REU: JAMESON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE37008

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Adelmo Alves de Moura, Jacinto Salvador de Lucena, Cayo Jeferson Heli Cavalcante Piancó, Jean Carlos Gomes de Farias, Dioclécio Mandu Oliveira Produções - ME e Dioclécio Mandu de Oliveira. A demanda encontrava-se suspensa em razão da pendência de julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, que deu provimento ao recurso dos réus (AREsp nº 1621622 / PE - 2019/0343238-5), para revogar a decisão que havia recebido a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa.

Conforme se extrai do referido julgamento (id. 147293176), a Quarta Turma do TRF da 5ª Região concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes a justificar o recebimento da inicial, assentando que as condutas imputadas aos réus, ainda que eventualmente pudessem configurar falhas formais no procedimento de inexigibilidade, não se confundiriam, no caso concreto, com atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo TRF5. Na sequência, apresentou agravo em recurso especial, tendo sido este conhecido para não conhecimento do recurso especial. Os agravos internos subsequentes também foram desprovidos, inclusive por decisão colegiada, conforme andamento processual informado, tendo o feito transitado em julgado em 18/02/2026 (id. 147293176, página 96).

Diante desse cenário, a controvérsia foi definitivamente apreciada pelas instâncias recursais competentes, prevalecendo o acórdão do TRF5 que revogou a decisão de recebimento da inicial. Assim, impõe-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, com o consequente reconhecimento de que a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa não foi recebida.

Ante o exposto determino o cumprimento do referido acórdão para reconhecer a revogação da decisão que recebeu a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa. Como consequência, reconheço o não recebimento da petição inicial e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, certifique a Secretaria a inexistência de restrições patrimoniais ainda ativas vinculadas a estes autos, junto à JUCEPE, aos sistemas de constrição anteriormente utilizados e Cartórios de Registro de Imóveis, adotando-se, se necessário, as providências complementares para o levantamento de eventuais indisponibilidades remanescentes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. RONEY RAIMUNDO LEAO OTILIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800656-69.2017.4.05.8303 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JACINTO SALVADOR DE LUCENA, CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO, DIOCLECIO MANDU OLIVEIRA PRODUCOES, JEAN CARLOS GOMES DE FARIAS, ADELMO ALVES DE MOURA, DIOCLECIO MANDU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOELMA BRITO DE ARAUJO - PE38595 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA - PE05786 ADVOGADO do(a) REU: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - PE26082 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO - PE27761 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE - PE33196 ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE26094 ADVOGADO do(a) REU: JAMESON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE37008

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Adelmo Alves de Moura, Jacinto Salvador de Lucena, Cayo Jeferson Heli Cavalcante Piancó, Jean Carlos Gomes de Farias, Dioclécio Mandu Oliveira Produções - ME e Dioclécio Mandu de Oliveira. A demanda encontrava-se suspensa em razão da pendência de julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, que deu provimento ao recurso dos réus (AREsp nº 1621622 / PE - 2019/0343238-5), para revogar a decisão que havia recebido a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa.

Conforme se extrai do referido julgamento (id. 147293176), a Quarta Turma do TRF da 5ª Região concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes a justificar o recebimento da inicial, assentando que as condutas imputadas aos réus, ainda que eventualmente pudessem configurar falhas formais no procedimento de inexigibilidade, não se confundiriam, no caso concreto, com atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo TRF5. Na sequência, apresentou agravo em recurso especial, tendo sido este conhecido para não conhecimento do recurso especial. Os agravos internos subsequentes também foram desprovidos, inclusive por decisão colegiada, conforme andamento processual informado, tendo o feito transitado em julgado em 18/02/2026 (id. 147293176, página 96).

Diante desse cenário, a controvérsia foi definitivamente apreciada pelas instâncias recursais competentes, prevalecendo o acórdão do TRF5 que revogou a decisão de recebimento da inicial. Assim, impõe-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, com o consequente reconhecimento de que a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa não foi recebida.

Ante o exposto determino o cumprimento do referido acórdão para reconhecer a revogação da decisão que recebeu a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa. Como consequência, reconheço o não recebimento da petição inicial e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, certifique a Secretaria a inexistência de restrições patrimoniais ainda ativas vinculadas a estes autos, junto à JUCEPE, aos sistemas de constrição anteriormente utilizados e Cartórios de Registro de Imóveis, adotando-se, se necessário, as providências complementares para o levantamento de eventuais indisponibilidades remanescentes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. RONEY RAIMUNDO LEAO OTILIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800656-69.2017.4.05.8303 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JACINTO SALVADOR DE LUCENA, CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO, DIOCLECIO MANDU OLIVEIRA PRODUCOES, JEAN CARLOS GOMES DE FARIAS, ADELMO ALVES DE MOURA, DIOCLECIO MANDU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOELMA BRITO DE ARAUJO - PE38595 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA - PE05786 ADVOGADO do(a) REU: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - PE26082 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO - PE27761 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE - PE33196 ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE26094 ADVOGADO do(a) REU: JAMESON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE37008

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Adelmo Alves de Moura, Jacinto Salvador de Lucena, Cayo Jeferson Heli Cavalcante Piancó, Jean Carlos Gomes de Farias, Dioclécio Mandu Oliveira Produções - ME e Dioclécio Mandu de Oliveira. A demanda encontrava-se suspensa em razão da pendência de julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, que deu provimento ao recurso dos réus (AREsp nº 1621622 / PE - 2019/0343238-5), para revogar a decisão que havia recebido a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa.

Conforme se extrai do referido julgamento (id. 147293176), a Quarta Turma do TRF da 5ª Região concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes a justificar o recebimento da inicial, assentando que as condutas imputadas aos réus, ainda que eventualmente pudessem configurar falhas formais no procedimento de inexigibilidade, não se confundiriam, no caso concreto, com atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo TRF5. Na sequência, apresentou agravo em recurso especial, tendo sido este conhecido para não conhecimento do recurso especial. Os agravos internos subsequentes também foram desprovidos, inclusive por decisão colegiada, conforme andamento processual informado, tendo o feito transitado em julgado em 18/02/2026 (id. 147293176, página 96).

Diante desse cenário, a controvérsia foi definitivamente apreciada pelas instâncias recursais competentes, prevalecendo o acórdão do TRF5 que revogou a decisão de recebimento da inicial. Assim, impõe-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, com o consequente reconhecimento de que a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa não foi recebida.

Ante o exposto determino o cumprimento do referido acórdão para reconhecer a revogação da decisão que recebeu a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa. Como consequência, reconheço o não recebimento da petição inicial e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, certifique a Secretaria a inexistência de restrições patrimoniais ainda ativas vinculadas a estes autos, junto à JUCEPE, aos sistemas de constrição anteriormente utilizados e Cartórios de Registro de Imóveis, adotando-se, se necessário, as providências complementares para o levantamento de eventuais indisponibilidades remanescentes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. RONEY RAIMUNDO LEAO OTILIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800656-69.2017.4.05.8303 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JACINTO SALVADOR DE LUCENA, CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO, DIOCLECIO MANDU OLIVEIRA PRODUCOES, JEAN CARLOS GOMES DE FARIAS, ADELMO ALVES DE MOURA, DIOCLECIO MANDU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOELMA BRITO DE ARAUJO - PE38595 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA - PE05786 ADVOGADO do(a) REU: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - PE26082 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO - PE27761 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE - PE33196 ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE26094 ADVOGADO do(a) REU: JAMESON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE37008

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Adelmo Alves de Moura, Jacinto Salvador de Lucena, Cayo Jeferson Heli Cavalcante Piancó, Jean Carlos Gomes de Farias, Dioclécio Mandu Oliveira Produções - ME e Dioclécio Mandu de Oliveira. A demanda encontrava-se suspensa em razão da pendência de julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, que deu provimento ao recurso dos réus (AREsp nº 1621622 / PE - 2019/0343238-5), para revogar a decisão que havia recebido a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa.

Conforme se extrai do referido julgamento (id. 147293176), a Quarta Turma do TRF da 5ª Região concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes a justificar o recebimento da inicial, assentando que as condutas imputadas aos réus, ainda que eventualmente pudessem configurar falhas formais no procedimento de inexigibilidade, não se confundiriam, no caso concreto, com atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo TRF5. Na sequência, apresentou agravo em recurso especial, tendo sido este conhecido para não conhecimento do recurso especial. Os agravos internos subsequentes também foram desprovidos, inclusive por decisão colegiada, conforme andamento processual informado, tendo o feito transitado em julgado em 18/02/2026 (id. 147293176, página 96).

Diante desse cenário, a controvérsia foi definitivamente apreciada pelas instâncias recursais competentes, prevalecendo o acórdão do TRF5 que revogou a decisão de recebimento da inicial. Assim, impõe-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, com o consequente reconhecimento de que a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa não foi recebida.

Ante o exposto determino o cumprimento do referido acórdão para reconhecer a revogação da decisão que recebeu a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa. Como consequência, reconheço o não recebimento da petição inicial e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, certifique a Secretaria a inexistência de restrições patrimoniais ainda ativas vinculadas a estes autos, junto à JUCEPE, aos sistemas de constrição anteriormente utilizados e Cartórios de Registro de Imóveis, adotando-se, se necessário, as providências complementares para o levantamento de eventuais indisponibilidades remanescentes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. RONEY RAIMUNDO LEAO OTILIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800656-69.2017.4.05.8303 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JACINTO SALVADOR DE LUCENA, CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO, DIOCLECIO MANDU OLIVEIRA PRODUCOES, JEAN CARLOS GOMES DE FARIAS, ADELMO ALVES DE MOURA, DIOCLECIO MANDU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOELMA BRITO DE ARAUJO - PE38595 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA - PE05786 ADVOGADO do(a) REU: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - PE26082 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO - PE27761 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE - PE33196 ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE26094 ADVOGADO do(a) REU: JAMESON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE37008

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Adelmo Alves de Moura, Jacinto Salvador de Lucena, Cayo Jeferson Heli Cavalcante Piancó, Jean Carlos Gomes de Farias, Dioclécio Mandu Oliveira Produções - ME e Dioclécio Mandu de Oliveira. A demanda encontrava-se suspensa em razão da pendência de julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, que deu provimento ao recurso dos réus (AREsp nº 1621622 / PE - 2019/0343238-5), para revogar a decisão que havia recebido a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa.

Conforme se extrai do referido julgamento (id. 147293176), a Quarta Turma do TRF da 5ª Região concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes a justificar o recebimento da inicial, assentando que as condutas imputadas aos réus, ainda que eventualmente pudessem configurar falhas formais no procedimento de inexigibilidade, não se confundiriam, no caso concreto, com atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo TRF5. Na sequência, apresentou agravo em recurso especial, tendo sido este conhecido para não conhecimento do recurso especial. Os agravos internos subsequentes também foram desprovidos, inclusive por decisão colegiada, conforme andamento processual informado, tendo o feito transitado em julgado em 18/02/2026 (id. 147293176, página 96).

Diante desse cenário, a controvérsia foi definitivamente apreciada pelas instâncias recursais competentes, prevalecendo o acórdão do TRF5 que revogou a decisão de recebimento da inicial. Assim, impõe-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810182-06.2018.4.05.0000, com o consequente reconhecimento de que a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa não foi recebida.

Ante o exposto determino o cumprimento do referido acórdão para reconhecer a revogação da decisão que recebeu a petição inicial da presente ação de improbidade administrativa. Como consequência, reconheço o não recebimento da petição inicial e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, certifique a Secretaria a inexistência de restrições patrimoniais ainda ativas vinculadas a estes autos, junto à JUCEPE, aos sistemas de constrição anteriormente utilizados e Cartórios de Registro de Imóveis, adotando-se, se necessário, as providências complementares para o levantamento de eventuais indisponibilidades remanescentes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. RONEY RAIMUNDO LEAO OTILIO Juiz Federal