0800675-95.2019.4.05.8403

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800675-95.2019.4.05.8403 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO - RN4927 EXECUTADO: CRAIG MARTIN RILEY INTIMAÇÃO Considerando, a) a tese firmada no julgamento do Tema 1184 pelo STF, que afirma também necessária tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; b) a Resolução do CNJ nº 547/2024, que fundamenta a extinção das execuções fiscais

1) pelo valor inferior a R$10.000,00;

2) frustrada a citação do executado, não haja movimentação útil há mais de um ano e,

3) realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis. INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, peticione nos autos por eventual extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Assu, RN, na data da validação eletrônica.