0800698-46.2016.4.05.8500

O título executivo determinou a revisão da aposentadoria de José Aroldo Lima Araújo, mediante aplicação dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. O beneficiário, entretanto, faleceu em 30/08/2017. Instado a cumprir a obrigação de fazer, o próprio INSS informou a impossibilidade de proceder à revisão administrativa do benefício em razão do óbito.

Essa circunstância não impede a apuração das diferenças pecuniárias. Tratando-se de benefício já cessado, é possível calcular a renda mensal que seria devida segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo e, a partir dela, quantificar as parcelas correspondentes ao período devido. Foi o que ocorreu nos autos. A Contadoria Judicial elaborou sucessivos cálculos, sobre os quais o INSS teve oportunidade de se manifestar, inclusive apresentando divergências e valores próprios.

Após o exame das manifestações das partes, foi elaborado o cálculo (id. 102115480), posteriormente homologado pela decisão embargada. Não se verifica, portanto, hipótese em que a ausência de prévia implantação administrativa tenha inviabilizado a determinação do crédito ou o exercício do contraditório pelo executado. Tampouco procede o pedido de nulidade a partir do despacho de id. 102115215. Referido ato limitou-se a converter o feito em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e a intimar o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, prevendo a remessa à Contadoria Judicial em caso de divergência nos cálculos.

Não houve, naquele ato, determinação simultânea para cumprimento da obrigação de fazer e impugnação da obrigação de pagar no mesmo prazo. Assim, embora seja cabível integrar a decisão para enfrentar expressamente a questão suscitada, não há fundamento para atribuir aos embargos efeitos modificativos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, mantendo inalterada a decisão de id. 134451654. Intimem-se. EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUIZ FEDERAL

Órgão

3ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HELENA VICTORIA MOTA ARAUJO

Advogados

MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA (OAB 2067/SE), MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA (OAB 2369/SE), KELY REGINA MARIA DE SOUZA (OAB 6634/SE)

Órgão

3ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HELENA VICTORIA MOTA ARAUJO

Advogados

MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA (OAB 2067/SE), MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA (OAB 2369/SE), KELY REGINA MARIA DE SOUZA (OAB 6634/SE)

Analisando os autos, verifico que os cálculos da Contadoria observam corretamente o título, a legislação de regência, os índices de atualização monetária e os juros moratórios aplicáveis.

Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (id. 102115480), no valor de R$ 1.030.692,20 (um milhão, trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte centavos), atualizado até dezembro/2024. Determino: Expedição da requisição de pagamento do valor incontroverso, com as cautelas de praxe, considerando a proximidade do prazo limite de inscrição do requisitório, intimando-se as partes.

Aguarde-se o trânsito em julgado para expedição da requisição referente ao saldo residual. Intimem-se. Juiz Edmilson da Silva Pimenta