0800719-97.2017.4.05.8205

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800719-97.2017.4.05.8205 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDREA ROCHA DA TRINDADE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO - PB4755

DECISÃO

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, ao argumento de que o imóvel constrito constitui bem de família, sustentando, em síntese, tratar-se de seu único imóvel residencial, no qual residiria com seus familiares, além de se encontrar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da alegação, aduzindo ausência de comprovação idônea da condição de bem de família, bem como defendendo a possibilidade de constrição dos direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária.

É o breve relato.

Decido. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, depende da demonstração de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, incumbindo à parte que a alega o ônus de comprovar os pressupostos fáticos necessários à incidência da proteção legal. No caso concreto, embora a executada tenha juntado fotografias e outros documentos com o intuito de demonstrar a utilização do imóvel como moradia, tais elementos não se mostram suficientes, por si sós, para comprovar, de forma inequívoca, a residência habitual no bem.

Com efeito, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando que, em diversas diligências realizadas no local, não foi possível constatar a presença de moradores, tampouco houve retorno aos contatos deixados para esse fim. Além disso, a executada não apresentou documentos objetivos aptos a demonstrar, de forma segura, a sua residência efetiva no imóvel. Desse modo, diante da fragilidade do acervo probatório, não é possível, neste momento, reconhecer a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, sem prejuízo de reavaliação futura, caso haja comprovação idônea da condição de residência familiar.

Por outro lado, é incontroverso que o imóvel objeto da constrição encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que impede sua penhora direta, por não integrar plenamente o patrimônio da executada, que detém apenas a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Nessa hipótese, a jurisprudência admite a constrição dos direitos do devedor fiduciante, nos termos do art. 835, XII, do CPC, c/c art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80.

Assim, impõe-se o ajuste da constrição, de modo a adequá-la à situação jurídica do bem.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Reconheço a impossibilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel em si, em razão da alienação fiduciária, motivo pelo qual determino o seu levantamento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao levantamento da penhora anteriormente registrada sobre o imóvel de matrícula nº 32.915.

Por outro lado, determino que a constrição recaia sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que: a) proceda ao registro da penhora dos direitos aquisitivos da executada referentes ao contrato de financiamento do imóvel objeto da matrícula nº 32.915; b) informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo devedor atualizado do contrato, bem como o montante já quitado pela executada.

Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, de forma documental idônea, a residência efetiva no imóvel, mediante apresentação, entre outros, de contas de consumo, correspondências oficiais ou cadastros em órgãos públicos que indiquem o endereço como domicílio, sob pena de manutenção definitiva da constrição sobre os direitos aquisitivos. Patos/PB, data de validação no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800719-97.2017.4.05.8205 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDREA ROCHA DA TRINDADE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO - PB4755

DESPACHO

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ANDREA ROCHA TRINDADE. Afirma a executada que adquiriu o imóvel residencial situado à Rua Tenente Neném Lira, 169, Belo Horizonte, Patos/PB, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Ressalta que o imóvel se destina à sua residência e de sua família e por isso impenhorável. A exequente destacou que embora a executada tenha afirmado que o imóvel se tratava de bem de família não juntou aos autos documentos comprovando sua alegação.

Frisou que, apesar de ser inviável a penhora do bem alienado fiduciariamente, é possível a penhora de seus direitos junto ao contrato de alienação fiduciária. É o que precisava relatar. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel em si, mas também os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre ele, quando se tratar do único bem utilizado para moradia permanente da entidade familiar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO. LEI N. 8.009/90.

1. Ação de execução de título extrajudicial com penhora dos direitos aquisitivos de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, utilizado como residência familiar pelo devedorfiduciante.

2. Questão controvertida consistente em definir se a garantia da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

3. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 alcança não apenas o imóvel em si, mas também os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre ele, quando se tratar do único bem utilizado para moradia permanente da entidade familiar.

4. Finalidade da norma protetiva voltada a assegurar o direito fundamental a moradia, de modo que a garantia deve abranger os direitos econômicos do devedorfiduciante sobre o imóvel utilizado como residência familiar.

5. Permitir a penhora dos direitos aquisitivos sobre o único imóvel residencial do devedor constituiria forma de contornar a proteção legal, esvaziando a finalidade da norma protetiva e podendo levar à perda do bem que serve de lar para a entidade familiar.

6. Demonstração, pelo conjunto fático-probatório, de que o imóvel em questão é o único utilizado pelo devedor e sua família para fins de moradia permanente, atraindo a incidência da proteção da Lei n. 8.009/90.

7. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, impondo a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

8. Recurso especial não conhecido. A alegação de impenhorabilidade do imóvel deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega. No caso em análise houve a penhora do imóvel situado à Rua Tenente Neném Lira, 169, Belo Horizonte, Patos/PB, o qual se encontra financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A executada juntou aos autos apenas o contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal o que, por si só, não assegura que a mesma não seja proprietária de outro imóvel.

Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade da executada e que sirva de residência à entidade familiar, não bastando a simples alegação.

Ante o exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a executada comprove, efetivamente, não ser proprietária de outro imóvel e que o bem situado à Rua Tenente Neném Lira, 169, Belo Horizonte, Patos/PB, destina-se unicamente como residência à entidade familiar. Deixo de apreciar a petição de id. 3345922, uma vez que o objeto da exceção de pré-executividade já foi apreciado pela decisão de id. 1462123.

Patos/PB, data de validação no sistema.