0800736-94.2016.4.05.8100

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Prestam-se os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente na decisão e corrigir erro material, nos termos da vigente norma do art. 1.022, CPC/2015. Visam, portanto, prima facie, o aperfeiçoamento e a integração da decisão, e não sua modificação, não significando dizer que não seja eventualmente possível a atribuição a eles de efeitos infringentes, inclusive para modificação do teor do julgamento objeto dos declaratórios, quando o acolhimento daqueles vícios implicar a alteração das premissas adotadas no julgamento, ou a sua conclusão.

Nesse sentido, veja-se:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação do agravo como recurso especial. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 988.954/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 29/06/2018)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

1. Cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. Inteligência do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil.

2. Caracteriza-se a omissão, quando a questão submetida ao Julgador não é devidamente apreciada.

3. No caso, conforme orientação deste Regional, deve ser revisto o bloqueio de ativos quando o contribuinte devedor obtém o parcelamento do seu débito.

4. A despeito do risco do inadimplemento, não se pode presumir a má-fé do executado, pois se o mesmo aderiu ao parcelamento é porque tem interesse em adimplir seus débitos.

5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF/5ª, EDAC143264/01/PE, Primeira Turma, Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, DJE 12/08/2016 - Página

54) Especificamente no que toca norma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que eventualmente pode ser apontada para explicitar a existência de omissão no julgamento embargado, é assente na jurisprudência que a omissão que desafia a interposição de declaratórios seria aquela em que o julgador deixa de manifestar-se sobre "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento"(inciso II do art. 1.022 do CPC/2015), entre elas as identificadas no parágrafo único, I e II, do art. 1.022 do CPC/2015, muito embora quanto ao disposto no inciso IV, do § 1º, do art. 489 do CPC/2015, concernente à manifestação acerca de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, mitigou o STJ, por meio de sua corte especial, a extensão e alcance de referida norma, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitada pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Nesse sentido, veja-se a ementa do julgamento ora adotado como leading case:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015).Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) Finalmente, por contradição entende-se aquela verificada entre o dispositivo da decisão e seus próprios fundamentos (contradição interna). Veja-se:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

1. Inexistência de contradição alegada pela Usina Trapiche S.A, no tocante à suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo IBAMA.

2. Ficou consignado na decisão embargada que os pedidos de suspensão/desconstituição da multa, dentre outros, não poderiam ser acolhidos porque não foram deduzidos em sede de reconvenção, mas somente em momento posterior à interposição dos recursos de Apelação, e quando o processo se encontrava neste Tribunal.

3. A contradição passível de ser sanada por meio dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o artigo 535, do CPC, diz respeito aos próprios fundamentos do julgado, ou destes com a sua conclusão, mas não de eventual contradição acerca do posicionamento adotado no julgamento e elementos carreados para os autos. Embargos de Declaração improvidos. (TRF/5ª PROCESSO: 20088300012460507, APELREEX24595/07/PE, Terceira Turma, Des.

Fed. CID MARCONI, DJE 28/08/2015 - Página

58) Feito o delineamento do regime do recurso sub examine, evidencia-se da razões recursais inexistir qualquer dos vícios previstos na lei processual a dá ensejo à interposição dos presentes declaratórios, considerando-se que a extinção do cumprimento de sentença é consequência lógica-jurídica das verificadas liquidação e quitação da obrigação de pagar, como verificado no caso dos autos em relação à complementação da verba do FUNDEF, não mais inexistindo razão para a manutenção ativa da distribuição do presente feito, à luz do princípio da razoável duração do processo, não sendo menos verdade que não restará prejudicada pela extinção do presente feito a suposta e apontada possibilidade de provimento do referido agravo de instrumento, na medida que o título judicial que acaso reste consolidado na instância superior, e que venha a assegurar a percepção de honorários à associação de advogados embargante, poderá ser livremente objeto de proposição de específico cumprimento de sentença para o efeito de acertamento de honorários, verba essa de outra natureza e de diversa titularidade da discutida no presente cumprimento de sentença, observada a matéria de prescrição, não importando, repita-se, a extinção deste processo em qualquer prejuízos aos embargante.

A mudança do entendimento esposado na sentença requer do interessado, na verdade, a proposição de diversa espécie de recurso.

3.

DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data indicada pelo sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela jurisdição da 10ª Vara/CE 0800736-94.2016.4.05.8100 (rmb)

Órgão

10ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

ROBERTO VITOR CAMPELO (OAB 38083/CE)