0800864-02.2016.4.05.8202

HUMBERTO MARTINS, DJe 30/08/2016). A prescrição intercorrente, naturalmente, segue o mesmo prazo da ação principal. É o que diz a Súmula 150 do e. Supremo Tribunal Federal - STF. Tem-se, no caso, portanto, que o prazo prescricional é quinquenal. Posto isto, verifica-se que o vencimento antecipado da dívida representada pelo título executivo que instruiu a presente demanda, decorrente do inadimplemento, se deu a partir de setembro de 2015, assim como que esta execução foi distribuída em 13/12/2016, portanto, dentro do prazo prescricional quinquenal.

Não havendo assim a prescrição da pretensão executória originária. Por outro lado, no que concerne à prescrição intercorrente (aquela que se consuma durante o trâmite do processo, quando a execução permanece paralisada por tempo superior ao prazo prescricional sem que haja constrição efetiva de patrimônio ou citação válida dos executados), a Lei nº 14.195/2021 estabeleceu o critério objetivo: o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC).

A partir daí, o processo se suspende por um ano, durante o qual a prescrição também fica suspensa, e, findo esse prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Compulsando-se os autos verifica que os executados, em 03/07/2017, foram devidamente citados (ids. 98670516 e 98670565), mas não adimpliram o débito. Ademais, houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis dos executados, conforme se observa pelo seguinte quadro: Data Diligência Resultado Id./Num. 03/04/2017 Citação positiva Não localização de bens penhoráveis/Empresa inativa e sem bens 98670516 e 98670565 20/04/2018 Bacenjud - bloqueio de ativos financeiros Valor irrisório bloqueado (R$ 137,30) 98669781 23/04/2018 Renajud - pesquisa de veículos Localização Veículo: FORD/VERONA 1.8I GL, 1994/1995, Placas MNT6340 98670075 e 98670165 23/04/2018 Infojud - consulta à Receita Federal Negativo 98670517 11/07/2023 Sniper - pesquisa patrimonial avançada Negativo 98669836 e 98670661 15/08/2023 Sisbajud - bloqueio de ativos financeiros Insuficiente - valor bloqueado irrisório (R$ 1.039,09) 98670463 25/08/2023 Renajud - nova consulta veicular Negativo - veículo "FORD/VERONA 1.8I GL, 1994/1995, Placas MNT6340" de quase 30 anos 98670573 e 98670698 31/08/2023 Infojud - nova consulta fiscal Negativo - empresa sem declarações; pessoa física com saldo irrisório 98670130 e 98670269 15/04/2024 CNIB - indisponibilidade de bens Negativo - sem bens registrados 98670890 e 98670659 19/06/2024 Serasajud - negativação Medida coercitiva apenas - sem efeito patrimonial 98670460 Com relação ao acima expendido, em 16/05/2018, a exequente apresentou pedido de suspensão da execução, por um ano, em razão da não localização de bens dos executados (id. 98670263).

Em 23/11/2023, o executado CEZAR CAMPOS DUARTE informou que "fez uma proposta à CEF de pagamento do débito de R$ 11.389,61 em 12 (doze) parcelas iguais. No entanto, não obteve resposta", por essa razão, solicitou que a proposta fosse reiterada nos autos do processo (ids. 98670787 e 98669832). A CEF foi intimada da proposta citada acima e não a aceitou (id. 98670987). Vale ressaltar que foi autorizado o levantamento pela CEF do valor bloqueado em contas bancárias do executado (id. 98671088).

O levantamento autorizado foi realizado, conforme se percebe pela análise dos documentos de ids. 98671090 a 98671090. Quanto ao veículo localizado em nome do executado pessoa natural, foi indeferido o pedido da CEF, referente à expedição de mandado de avaliação e penhora do referido veículo, em razão de que este foi fabricado há 30 anos, o que pressupõe a sua deterioração em razão do seu uso ao longo do tempo bem como a depreciação do seu valor de mercado (id. 98670271).

Como se poder perceber do cenário acima descrito, não houve, em momento algum, constrição efetiva de patrimônio capaz de satisfazer o crédito exequendo. Todas as tentativas usando todos os sistemas disponíveis resultaram vazias. Note-se que a primeira tentativa infrutífera documentada ocorreu em abril de 2017, quando o oficial de justiça certificou que o estabelecimento estava fechado desde 2015 e que não foram encontrados bens penhoráveis.

A partir daí, operou-se automaticamente a suspensão de um ano do processo e da prescrição (art. 921, §1º, CPC). Passado esse ano, começa a correr o prazo prescricional quinquenal, seguindo a seguinte cronologia: a) abril/2017: primeira tentativa infrutífera (termo inicial); b) abril/2018: fim da suspensão de um ano; c) abril/2018: início da contagem do prazo prescricional intercorrente; e d) abril/2023: consumação do prazo quinquenal.

Entre abril de 2018 e abril de 2023, passou-se exatamente cinco anos. Nesse período inteiro, não houve qualquer ato capaz de interromper a prescrição. Nenhuma constrição efetiva. Nenhum resultado útil das diligências realizadas. As diligências realizadas após abril/2023, tais como: Sniper, Sisbajud, CNIB e SERASAJUD, todas vieram tarde demais. A prescrição já havia se consumado. E a prescrição consumada não retroage, não se desfaz por ato posterior.

As múltiplas diligências acima relacionadas demonstram impulso processual da exequente, mas não produziram o resultado essencial para a execução: a efetiva constrição de bens. E sem constrição efetiva, não há interrupção da prescrição. Conquanto em 2024 tenham sido proferidos diversos despachos que determinaram novas diligências e formalizaram a suspensão do processo. Esses atos processuais não têm o poder de ressuscitar pretensão já fulminada pela prescrição.

A prescrição opera objetivamente no tempo. Uma vez escoado o prazo legal sem causa interruptiva, ela se consolida de forma definitiva. Acresça-se, por oportuno, que o art. 921, §5º, do CPC estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente, não haverá condenação em honorários ou custas para nenhuma das partes.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente e, em consequência, EXTINGO a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento nos art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, ao TRF5, tudo independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cancelem-se as constrições eventualmente existentes nestes autos em nome do executado e, posteriormente, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema de controle processual.

Cumpra-se. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB

Órgão

8ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), ALCIDES NEY JOSE GOMES (OAB 8659/MS)