0800914-13.2016.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800914-13.2016.4.05.8401 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOSSORO CONSULTORIA TECNICA EM DIALISE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAYCON SOUSA BEZERRA - RN7329 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292

DECISÃO

1. Tendo em vista a certidão anterior (ID152547653), que atesta a reunião de mais uma execução fiscal (0801781-25.2024.4.05.8401) ao presente feito, nos termos do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), dê-se ciência às partes do procedimento realizado.

2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, devendo apresentar valor atualizado do crédito ora cobrado, em conformidade com a lista de feitos apensados até o momento (vide152547653). No caso de imóveis, o requerimento deverá ser instruído com a certidão atualizada do cartório imobiliário competente, quanto à matrícula/registro (menos de noventa dias de emissão), sob pena de indeferimento de plano.

3. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO do curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80, a contar da intimação da presente decisão.

4. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-se os autos SEM BAIXA na distribuição, independente de nova intimação, conforme o disposto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

5. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, sem manifestação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

6. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Mossoró-RN, na data de validação do sistema