0800924-25.2023.4.05.8300

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.102 da repercussão geral, decidiu nos seguintes termos: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." O trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 19/05/2026, tornando definitiva a orientação vinculante. II.3 - Do efeito vinculante e da obrigatoriedade de observância do precedente A decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

De igual modo, impõe-se a este Juízo a observância da tese firmada em repercussão geral, nos termos do art. 927, I e III, do Código de Processo Civil. A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe. II.4 - Da modulação dos efeitos: verbas de sucumbência No tocante aos ônus sucumbenciais, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão (item 2, "b", da tese do Tema 1.102), vedou expressamente a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e despesas com perícias contábeis dos autores de ações judiciais que, pendentes de conclusão até 05/04/2024, buscavam a revisão da vida toda.

Tendo sido a presente demanda ajuizada em 2023 -- portanto, pendente de conclusão na data de referência fixada pela Suprema Corte --, não há falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais ou despesas periciais, em estrita observância à modulação de efeitos determinada com eficácia vinculante. II.5 - Da irrepetibilidade de valores recebidos por força de decisão judicial

Registre-se, por fim, que eventuais valores percebidos pela parte autora em virtude de decisão judicial, definitiva ou provisória, prolatada até 05/04/2024, são irrepetíveis, conforme item 2, "a", da modulação de efeitos fixada no Tema 1.102/STF, ficando vedada sua devolução ou cobrança pela autarquia previdenciária.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e despesas periciais, por força da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (item 2, "b", da tese do Tema 1.102/STF). Defiro/Mantenho os benefícios da justiça gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

GABRIEL DE SOUZA PORTO (OAB 56702/PE)