0800972-72.2023.4.05.8303

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800972-72.2023.4.05.8303 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: QUALLIMAX CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, HOTSANIO ALVES BELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL MENDES NETO - BA58392 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS - PE00985 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se dos requisitórios de pagamento expedidos (RPV/PRC).

O silêncio importará em anuência tácita. Por oportuno, cumpre salientar que o expediente que acompanha este ato ainda será submetido às fases de conferência e validação, para, somente após estas etapas sem que ocorra impugnações no prazo ofertado, ser efetivamente remetido ao TRF-5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias, podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/.

Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Serra Talhada/PE, 30 de julho de 2026 ANTONIO VICTOR DA SILVA Servidor (a)

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800972-72.2023.4.05.8303 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: QUALLIMAX CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, HOTSANIO ALVES BELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL MENDES NETO - BA58392 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS - PE00985

DECISÃO

Foi proferida sentença de ID 131441134, reconhecendo a prescrição material do crédito e condenado a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida executada. Certidão de trânsito em julgado no ID 143297954. O escritório de advocacia Berardo Carneiro da Cunha e Pontes apresentou cumprimento de sentença (ID 151916266) em relação aos honorários advocatícios. A Fazenda Nacional concordou com os cálculos apresentados (ID 154089633).

Foram expedidos RPVs em nome de ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS, OAB/PE n. 000985 e MIGUEL MENDES NETO OAB/PE n. 058392, dividindo o valor total dos honorários em metade para cada advogado. Em petição de ID 165827100, o escritório de advocacia Berardo Carneiro da Cunha e Pontes afirmou que o advogado "Dr. Miguel Mendes Neto atuou exclusivamente no Agravo de Instrumento nº 0803095 86.2024.4.05.0000, interposto com o objetivo de questionar a legalidade da citação postal do devedor e obstar a conversão em renda dos ativos bloqueados via SISBAJUD em renda definitiva, sem adentrar no mérito da cobrança" e que o "O recurso foi julgado desprovido, por unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 18 de setembro de 2024, com trânsito em julgado em 21 de outubro de 2024.

A partir de então, o Dr. Miguel Mendes Neto não praticou nenhum ato nos autos, tampouco requereu reserva de honorários". Após isso, a partir de janeiro de 2025, o executado passou a ser representado pelo citado escritório, cessando a representação anterior. Afirmaram que o escritório conduziu integralmente a defesa do executado, apresentado exceção de pré-executividade, petição de esclarecimentos, obtendo sentença favorável, requereu o levantamento das restrições e inaugurou a fase de cumprimento de sentença.

Sustentam, portanto, que a condenação em honorários decorreu exclusivamente do êxito obtido na exceção apresentada, "sem qualquer nexo com o incidente recursal praticado pelo Dr. Miguel, o qual sequer contestou o mérito da cobrança, razão pela qual o rateio igualitário adotado não encontra amparo e impõe-se a retificação dos requisitórios". Requereram, por conseguinte, que a verba sucumbencial pertença exclusivamente ao escritório.

Decido. Em que pese os fundamentos apresentados, entendo que havendo pluralidade de advogados que atuaram no processo, os honorários sucumbenciais arbitrados não pertencem exclusivamente a nenhum dos causídicos. A divisão dos honorários de sucumbência, entre os diferentes procuradores que atuaram conjuntamente na defesa da parte vencedora, deverá ser proporcional ao tempo de atuação ou ao trabalho desempenhado por cada um dos advogados no curso da demanda, de modo a estabelecer o fracionamento justo e adequado da verba sucumbencial.

A afirmação de que apenas a exceção de pré-executividade tenha tido êxito na demanda, não apaga o trabalho do primeiro causídico, quando atuou na interposição de agravo de instrumento. Ora, a exegese da Súmula Vinculante 47 do STF e dos demais dispositivos do ordenamento jurídico, é no sentido de que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, de modo que estão vinculadas ao trabalho apresentado, ainda que sem êxito ou com menos êxito.

Importa dizer, por conseguinte, que os honorários devem ser rateados de forma proporcional. Não há como aceitar que o primeiro advogado, ainda que tenha atuado de forma menos expressiva, fique sem receber verba alguma oriunda da sucumbência.

Ante o exposto, considerando os serviços prestados, entendo que é razoável e proporcional, dividir os honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor do crédito executado, em 8% para o o advogado ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS, OAB/PE n. 000985 e em 2% para o advogado MIGUEL MENDES NETO OAB/PE n. 058392. Advirto que eventual discussão acerca da divisão extrapola a competência desta Justiça Federal e deve ser debatida no âmbito estadual: EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE . MANDATO. REVOGAÇÃO. DIVISÃO ENTRE PATRONOS. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA .

1. Cuida-se de apelação cível de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do crédito executado e determinou a divisão da referida verba honorária proporcionalmente "ao valor específico do crédito executado correspondente a cada um dos exequentes". DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA

2. O recorrente almeja a fixação do percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da execução ou alternativamente em 5% (cinco por cento) . Requer, ainda, a integralidade do referido valor ao argumento de que sempre foi o advogado da causa.

3. No tocante ao percentual de condenação na verba honorária, o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz .

4. No caso vertente, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entende-se como razoável o arbitramento da verba honorária em 0,5% (meio por cento) do valor do crédito executado, conforme estabelecido na r. sentença, considerando o trabalho realizado pelo causídico, o valor da causa e a duração do processo . DA DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS

5. A r. sentença determinou a divisão proporcional dos honorários advocatícios, considerando a habilitação legal dos advogados para atuarem no processo. Assim, ao perceber procurações outorgadas a outro advogado, por alguns dos exequentes, não poderia concluir diferentemente o magistrado "a quo" de que se tratava de revogação tácita do antigo mandato já que inexistia qualquer ressalva quanto à procuração anterior, na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ .

6. A juntada aos autos de novas procurações, desta feita de todos os exequentes, constitui o demandante como único causídico legalmente habilitado para promover a presente execução.

7. A eventual existência, contudo, de qualquer controvérsia posterior entre os patronos quanto ao direito de recebimento integral ou proporcional de honorários advocatícios, extrapola o objeto da presente lide e refoge à competência da Justiça Federal constitucionalmente estabelecida (art . 109), a qual se encerra, na hipótese, com a fixação do percentual dos honorários, devendo, por conseguinte, tal controvérsia ser proposta em ação autônoma na esfera jurisdicional competente.

Precedentes: (AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014; REsp nº 766 . 279/RS, STJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18/9/06, p. 278; Processo: 00175487620114050000, AG121435/PB, TRF5, Relator.: Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 13/12/2012, Publicação: DJE 18/12/2012 - Página 460).

Apelação não conhecida na parte concernente ao conflito entre causídicos ante a incompetência da Justiça Federal e, na parte conhecida, relativa à fixação do percentual da verba honorária, improvida . (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 200605000126954, Relator: JOSÉ MARIA LUCENA, Data de Julgamento: 26/02/2015, 1ª TURMA, Data de Publicação: 05/03/2015) À Contadoria para expedição de novos requisitórios, levando em consideração os percentuais aqui fixados.

Por consequência, determino o cancelamento dos anteriormente expedidos. Após a expedição, proceda-se às movimentações de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Serra Talhada/PE, data da validação eletrônica Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800972-72.2023.4.05.8303 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: QUALLIMAX CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, HOTSANIO ALVES BELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL MENDES NETO - BA58392 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS - PE00985

DESPACHO 1.Considerando o requerimento do cumprimento de sentença pela parte interessada (Id. 151916266), acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id. 151916268), altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor a, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 535, CPC): a) impugnar a execução. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC); b) informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo. 2.Não apresentada impugnação ao valor devido, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase processual (Tema 1190STJ c/c art. 85, § 7º, do CPC). 5.Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de dez dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 6.Intimada a União, as suas Autarquias ou Fundações, e não sendo apresentada impugnação, requisite-se o pagamento, mediante precatório ou RPV, conforme o caso, observados os itens acima. Apresentada impugnação, e após a manifestação do impugnado, voltem-me os autos conclusos. 7.Expedida a requisição, intimem-se, assinando o prazo sucessivo de cinco (05) dias para pronunciamentos. 8.Depois, aguardem-se informações sobre o pagamento da requisição pelo prazo de 01 (um) ano - Precatório - ou 70 (setenta) dias - RPV. 9.Caso sobrevenham informações sobre o pagamento antes de findar o prazo acima mencionado, intime-se o(a) exequente a dizer, em cinco (05) dias, sobre a satisfação integral da obrigação.

Na sequência, tornem os autos conclusos para providências, caso necessário, ou arquivem-nos. 10.Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800972-72.2023.4.05.8303 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: QUALLIMAX CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, HOTSANIO ALVES BELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL MENDES NETO - BA58392 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS - PE00985 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 01 de 25 de março de 2009, item 06, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Considerando a certidão de trânsito em julgado juntada aos presentes autos (Id. 143297954) e a petição do executado, de Id. 134234891, fica intimada a parte executada para tomar ciência da remoção das restrições vinculadas ao presente feito, conforme o comprovante de Id. 143297969.

Serra Talhada, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Mariana Pereira de Araujo Servidora

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800972-72.2023.4.05.8303 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: QUALLIMAX CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, HOTSANIO ALVES BELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL MENDES NETO - BA58392 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS - PE00985

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de HOTSANIO ALVES BELO e QUALLIMAZ CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. Bloqueados valores dos executados pelo SISBJAJUD. O exequente requereu, Id. 116158348, a penhora de imóvel. Decisão de Id. 116155126 deferindo o pedido de transformação em pagamento dos valores bloqueados. O executado HOTSANIO ALVES BELO apresentou a exceção de pré-executividade de Id. 116158151, alegando, em síntese: a prescrição do crédito tributário, com base no art. 174 do CTN; a sua ilegitimidade passiva; a ilegitimidade passiva do ex-sócio corresponsável em razão da venda de cotas em 2012 e a consequente ausência de poder de gestão; prejuízo à defesa, em razão da "variedade de tributos distintos", sem fornecimento das devidas especificações.

Petição do executado de Id. 116156264 aduzindo a constrição, via RENAJUD, sobre veículo alienado fiduciariamente, pugnando, por conseguinte, pela baixa da restrição. Intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a FAZENDA (Id. 116158937) pugnou pela extinção da execução, pois "verifica-se que transcorreu prazo superiora 05(cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos débitos e o ajuizamento da execução fiscal (conforme consulta ao SIDA, PAF e subsídios fornecidos pela RFB), razão pela qual a Fazenda Nacional reconhece a ocorrência da prescrição material".

Petição (Id. 119965475) da exequente informando a extinção dos débitos. Despacho de Id. 119154308 determinando a intimação da FAZENDA para que juntasse os relatórios das CDA's esclarecendo, ainda, a natureza da prescrição, se intercorrente ou anterior ao ajuizamento. O executado, no Id. 129231926, consignou que a exequente teria reconhecido a prescrição material do crédito tributário. Requereu, ainda, a restituição dos valores indevidamente bloqueados e convertidos, a baixa da restrição RENAJUD sobre veículos e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em cumprimento ao despacho retro, a Fazenda juntou os relatórios das CDA's e defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários na hipótese de reconhecimento da prescrição material. FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta dos processos administrativos juntados e das CDA's, têm-se créditos tributários constituídos por aferição indireta, em lançamento de ofício, por auto de infração e por lançamento por homologação.

Com base no processo administrativo n. 13413.720006/2019-13, temos as CDA's n. 404.***.***-37-49, 404.***.***-38-20, 404.***.***-33-15, 404.***.***-34-04 e 404.***.***-35-87, todas com vencimento em 20/06/2011 e lançamento em 29/03/2016. JÁ em relação ao processo administrativo n. 10435.504630/2014-14, temos a CDA n. 40 4 14 008044-75, com vencimentos em 22/10/2012, 20/11/2012 e 21/01/2013 e lançamento via declaração em 17/10/2012, 14/11/2012 e 01/12/2012.

Vistas as situações fáticas, consigna-se o entendimento de que em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem da prescrição é a data do vencimento da obrigação e, quando não paga, a data da entrega da declaração, se lhe for posterior. JÁ no tocante aos lançamentos de ofício e via auto de infração, termo inicial é o dia seguinte à data da constituição definitiva do crédito, conforme previsto no art. 174 do CTN.

Tem-se, portanto, que os créditos da CDA 404.***.***-44-75 foram definitivamente constituídos em 2012/2013, ao passo que nos demais casos do feito o crédito foi constituído em 2016 (vide termo inicial dos juros de mora nas CDA's e a ausência de comprovação de impugnação administrativa pelos executados). A presente ação foi ajuizada, por sua vez, em 14/09/2023, pelo que manifestamente prescrito o crédito antes do ajuizamento da demanda.

Por fim, por certo cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dado o temerário ajuizamento de demanda a despeito de prescrito o crédito, não se tratando o caso, repita-se, de prescrição no curso do feito, diante da não localização de bens do devedor. Saliente-se, ainda, que não se aplica ao caso o disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002, como faz crer a Fazenda.

Isso porque a dispensa de condenação ao pagamento de honorários prevista no Art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplica-se tão somente às matérias enquadradas nos limites do Art. 18 e incisos do Art. 19 da mesma Lei, o que não se tem no caso. Por consequência, em decorrência da extinção da execução, impõe-se a obrigação de a Exequente restituir os valores indevidamente recebidos ou constritos, a título de repetição de indébito (Art. 165, I, do CTN), com acréscimos legais, pela via adequada, que não a presente demanda fiscal, esclareça-se.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decreto a prescrição material do crédito, com base no art. 156, V do CTN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a União ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor da dívida executada. Sem remessa necessária, por não se tratar de demanda julgada contra o interesse da União, diante do reconhecimento da prescrição material pela Fazenda, tal como, ainda que o fosse, o proveito econômico ser inferior a 1.000 salários-mínimos.

Intimem-se.