Intimação
D- Órgão
- 18ª Vara Federal CE
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatário
- ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA
- Advogados
- FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE (OAB 13679/CE), ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA (OAB 15059/CE), PEDRO PESSOA CAMARA (OAB 2533/CE), ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO (OAB 21765/CE), ECATERINE DE FREITAS FALCAO (OAB 29706/CE), ALISSON DEHON CORDEIRO CAMARA (OAB 14201/CE), JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 4916/CE)
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0801008-79.2016.4.05.8103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, DIMAS DE OLIVEIRA COSTA, ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE, FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE, PGA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA S/S LTDA, ANA GABRIELA MENESES PIMENTA, THALES CATUNDA DE CASTRO, MUNICIPIO DE CAMOCIM, ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) REU: ECATERINE DE FREITAS FALCAO - CE29706 ADVOGADO do(a) REU: JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR - CE4916 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE - CE13679 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO PESSOA CAMARA - CE2533 ADVOGADO do(a) REU: ALISSON DEHON CORDEIRO CAMARA - CE14201 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA - CE15059 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO - CE21765
DESPACHO
Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal