0801095-96.2025.4.05.8401

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO FEDERAL, AURISTELA CRISANTO DA CUNHA

Advogado

JOATHAN ROBERIO DA SILVA (OAB 17317/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AURISTELA CRISANTO DA CUNHA

Advogado

JOATHAN ROBERIO DA SILVA (OAB 17317/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AURISTELA CRISANTO DA CUNHA

Advogado

JOATHAN ROBERIO DA SILVA (OAB 17317/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AURISTELA CRISANTO DA CUNHA

Advogado

JOATHAN ROBERIO DA SILVA (OAB 17317/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AURISTELA CRISANTO DA CUNHA

Advogado

GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO (OAB 12176/RN)

Após a inicial, foi proferido despacho determinando a citação das rés (id. 96021255). A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA apresentou contestação no ID 96021892, na qual, sustentou a ocorrência de ruptura do vínculo estatutário em razão da exoneração do cargo estadual com efeitos retroativos a 12/01/2009, defendendo a aplicação da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 e a impossibilidade de reconhecimento do tempo anterior como ingresso contínuo no serviço público para fins previdenciários.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré juntou fichas financeiras da autora, processo administrativo interno e informações funcionais (id. 96020729 ao 96021748). Citada, a UNIÃO FEDERAL, suscitou a sua ilegitimidade passiva (id. 96021553). Em réplica, a parte autora rechaçou as preliminares suscitadas. No mérito, reiterou os argumentos iniciais, refutou a tese de ruptura do vínculo estatutário, destacou a inexistência de interrupção material do serviço público e das contribuições previdenciárias e reafirmou o direito ao reconhecimento do ingresso no serviço público em 16/04/1986, com todos os efeitos previdenciários e financeiros daí decorrentes (id. 119470617).

Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir.

2. Fundamentação Por ser a matéria unicamente de direito e estando o feito devidamente instruído com a documentação trazida pelas partes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares Ilegitimidade da União A Universidade ré é entidade dotada de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, consoante a inteligência do art. 207 da Constituição Federal, tendo legitimidade passiva para as causas que dizem respeito às vantagens de seus servidores, apresentando-se, destarte, impróprio o chamamento da União aos autos, na qualidade de litisconsorte passiva.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade alegada pela União, excluindo-a do feito. Prescrição Quanto a alegação da UFERSA de que teria se operado a prescrição da pretensão autoral para retificar o ato de ingresso no serviço público federal, com base no Decreto Federal nº 20.910/1932, não assiste razão. Nos presentes autos a autora não pretende discutir o ato de exoneração ou a posse ocorrida em 13/01/2009, mas tão somente ver declarada a continuidade do serviço público prestado entre os cargos estadual e federal.

Nesse mesmo sentido é o seu pedido administrativo, conforme se observa dos autos administrativos de id. 96020774 - Pág. 22 em que pede que seja considerado o período de serviço público prestado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Rejeito, portanto, a presente preliminar, uma vez que o pedido tem cunho unicamente declaratório, não sendo aplicável o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.

Além disso, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo não transcorreram mais de 5 anos (id. 96020774 - Pág. 22). Mérito O ponto central da controvérsia consiste em definir se a exoneração da autora do cargo estadual, com efeitos retroativos a 12/01/2009, seguida de posse em cargo federal em 13/01/2009, configura ruptura do vínculo estatutário apta a afastar o reconhecimento do ingresso no serviço público em 16/04/1986 para fins previdenciários, notadamente quanto ao direito ao abono de permanência.

A UFERSA negou administrativamente o requerimento da servidora observando a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 6 de dezembro de 2022, que explicita que o vínculo reconhecido deverá ser ininterrupto, com a vacância do cargo efetivo anterior e a posse no novo cargo produzam efeitos na mesma data. De regra, na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de aposentadoria, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, deverá ser considerada a data da investidura mais remota entre as ininterruptas.

Dos documentos dos autos, é incontroverso que entre os vínculos mantidos entre a Secretaria de Educação do RN e a UFERSA houve solução de continuidade (exoneração em 12/01/2009 e posse em 13/01/2009), de modo que, a princípio, estaria correta a decisão administrativa ora impugnada. Analisando, porém, a situação da autora, observa-se que esta pediu a exoneração do cargo estadual (id. 96020133 - Pág.

4) quando já tinha sido nomeada para o cargo da UFERSA, em 29/12/2008 (id. 96020971 - Pág. 14). Logo, ao exonerar-se do cargo anterior a autora não teve o intuito de interromper seu vínculo com a Administração Pública, pois pediu a exoneração para tomar posse em novo cargo público. Ademais, conforme o documento de id. 96020133 - Pág. 7 a autora teve os efeitos de sua exoneração do cargo estadual somente a partir de 12/01/2009, e a posse como servidora pública federal ocorreu já em 13/01/2009, no primeiro dia útil subsequente (Termo de posse no id. 96020774 - Pág. 18).

Desta forma, não ocorreu interrupção material na prestação do serviço público nem nas contribuições previdenciárias. Assim, considerar que um pequeno lapso de tempo (intervalo de 24 horas entre exoneração em um cargo e posse em outro) acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública e, consequentemente, aplicar a nova regra previdenciária menos benéfica, soa desarrazoável e desproporcional.

Com efeito, o exíguo lapso de tempo entre a exoneração do cargo da Secretaria de Educação do Estado do RN (12/01/2009) e a posse no cargo na UFERSA (13/01/2009), não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. Do contrário, a autora sofrerá graves repercussões, pois, se desconsiderado o período de contribuição de 16/04/1986 a 12/01/2009 (certidão de id. 96020774 - Pág. 7), em que exerceu o cargo de professora junto à Secretaria de Educação do RN, a demandante deverá se submeter à aplicação das novas regras previdenciárias, acarretando-lhe graves prejuízos, seja retirando o direito à aposentadoria com integralidade de proventos, seja impedindo a possibilidade de redução da idade mínima, conforme as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41, 47 e 103.

Nesse sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pretendida para determinar à autoridade coatora a concessão da licença-prêmio ao impetrante, reconhecendo o seu direito para todos os efeitos, inclusive para averbação em dobro quando da aposentadoria.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, apela a UFRN alegando que houve ruptura do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública Federal, de modo que esta descontinuidade é fator impeditivo para o cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio. Sustenta que em razão da solução de continuidade entre os vínculos do MAPA e da UFRN, o impetrante não tem direito ao cômputo do tempo de serviço exercido no MAPA, para fins de licença-prêmio.

Colacionou precedentes favoráveis à sua tese. Extrai-se dos autos que o impetrante é servidor público federal desde 14/01/1985. Esteve vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA até o dia 31/12/1989, data em que requereu exoneração do cargo que exercia para tomar posse no cargo público de professor da UFRN, em 02/01/1990. Ocorre que quando solicitou junto ao Departamento de Administração de Pessoal da UFRN o reconhecimento do direito à licença-prêmio, com a contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, teve seu pleito negado pela administração, sob o fundamento de descontinuidade do serviço público.

O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.527/97. Restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria. O entendimento firmado pelo STF é no sentido de que se o servidor preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício da licença-prêmio, no período anterior à EC nº 20/98, terá direito à contagem qualificada do tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

Verifica-se que o impetrante pediu o desligamento do MAPA no último dia do ano, em 31/12/1989, e assumiu o cargo na UFRN no primeiro dia útil subsequente, em 02/01/1990, de modo que não houve descontinuidade da prestação de serviço, tendo em vista que o dia 1º de janeiro é feriado nacional. Não é razoável considerar que houve ruptura do regime jurídico entre o servidor e Administração Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF5. PROCESSO 0810757-34.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma. Data da assinatura: 28/05/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TRANSIÇÃO DE CARGOS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À VACÂNCIA. PERDA DE VÍNCULO.

INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Carece de razoabilidade o ato da autoridade impetrada de desconsiderar período efetivamente trabalhado pela impetrante anteriormente ao ingresso no quadro permanente de servidores desta Corte.

2. O servidor público federal tem direito liquido e certo à vacância, quando tomar posse em cargo público, independentemente do regime jurídico no novo cargo, não podendo ser prejudicado em face do equívoco laborado pela administração municipal no processo de transição dos cargos.

3. Hipótese em que o exíguo lapso de tempo entre a exoneração da impetrante do cargo de Professora (18-02-2002) e a posse no cargo de Técnico Judiciário (22-02-2002), não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública.

4. Segurança concedida. (TRF4, MS 5009646-33.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 29/10/2019. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. EXONERAÇÃO . CONTINUIDADE DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITMIDADE UFSCAR. REFORMA DA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. CPC, ART . 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO

I. NOVO DOCUMENTO. CPC ART . 435. ADMISSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE . - A legitimidade para o processo se afere na observância do pedido principal da lide e, nesse caso, verifico que o pedido é expressamente feito em face da UFSCAR: averbação a ser feita nos assentamentos funcionais da autora. - O magistrado pode conhecer de ofício a ilegitimidade de parte, mas deve oportunidade a que estas se manifestem, sob pena de violação do art. 10 do CPC.

O documento juntado após a sentença é admitido, pois a parte foi surpreendia em sentença com ratio decidendi sobre a qual não foi chamada a se manifestar . Assim, ainda que não se trate de documento sobre fatos supervenientes, somente após a sentença a autora teve a oportunidade de colacionar certidão na qual se explicitavam dados que, segundo o órgão julgador, eram necessários para a análise de mérito - Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a vacância decorrente de exoneração de cargo público impede que o servidor posteriormente a ele retorne.

A vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, por outro lado, garante o vínculo do servidor até aprovação em estágio probatório nesse novo cargo, quando, aí sim, deverá desligar-se definitivamente do cargo vago - A jurisprudência reconhece que pode haver continuidade de vínculo entre o servidor e a Administração Pública mesmo se a posse se der em novo cargo de regime jurídico diverso; reconhece até mesmo o vínculo por posse em emprego público (e não cargo público estatutário).

É necessário verificar, contudo, se o regime jurídico do cargo originário prevê a vacância e quais foram as razões da cessação do vínculo - havendo aprovação em concurso em novo cargo inacumulável, importa menos a denominação usada no ato administrativo e mais os motivos que ensejaram a cessação do vínculo . Precedentes - Para garantir que haja continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública não pode haver intervalo entre o desligamento do servidor de um cargo e a posse em outro.

É dizer, o servidor deve imediatamente tomar posse no novo cargo, de forma a não dar ensejo a solução de continuidade desse vínculo - No caso dos autos, a lei de regência do cargo público municipal anteriormente ocupado pela autora prevê o instituto da vacância, bem como se demonstrou que a autora requereu a cessação do vínculo com o fito de tomar posse em cargo público federal inacumulável. Tal ato foi requerido numa sexta-feira e na segunda-feira subsequente ocorreu a posse, ou seja, no dia útil imediatamente subsequente, daí porque não há se falar em solução de continuidade do vínculo com a Administração Pública - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50004935920174036115, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/05/2021) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. O ingresso no serviço público, para efeitos de aposentadoria, poderá se dar em qualquer das esferas da Federação, desde que não haja interrupção na prestação do serviço público .

2. Não é razoável considerar que a interrupção do serviço público pelo lapso temporal de apenas 3 (três) dias - compreendido entre a data da exoneração do cargo ocupado junto à Universidade Estadual de Maringá e o ingresso no cargo de Professor junto à parte ré - é apta a acarretar a quebra do vínculo com serviço público. (TRF-4 - AC: 50485738820174047000 PR, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 10/05/2022, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. DATA INICIAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSIÇÃO DE CARGOS . SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BREVE LAPSO TEMPORAL. PERDA DO VÍNCULO. INOCORRÊNCIA . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. A parte autora teve sua primeira investidura no serviço público em 01/01/1991, quando tomou posse no cargo de Professora do Estado de Santa Catarina, tendo dele pedido exoneração em 30/03/2004. Em 25/03/2004, a demandante foi nomeada para o cargo de Professora do IFSC, tendo tomado posse e entrado em exercício no dia 16/04/2004 .

2. No caso, não se afigura razoável considerar a perda de vínculo da parte autora com o serviço público, face à brevidade do lapso temporal decorrido entre a exoneração do cargo público estadual e sua investudira no cargo público federal. Entender de forma diversa implicaria em evidente afronta ao princípio da razoabilidade, conforme decidiu a Corte Especial do TRF da 4ª Região no julgamento do Mandado de Segurança nº 5009646-33.2019 .4.04.0000.

3 . Levando em conta que a autora não teve perdido seu vínculo com a Administração Pública, deve ser considerada a data de 01/01/1991 como de ingresso no serviço público, para todos os fins previdenciários, de sorte que pode se beneficiar das regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/2003 e no art. 3º da EC 47/2005, aplicáveis aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 ou até 31/12/2003. (TRF-4 - AC: 50068263820204047200 SC, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma) No que tange ao abono de permanência, frise-se que para fazer jus ao benefício, por força do art. 40, §19, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 41/2003, a parte autora, além do tempo de contribuição necessário, deve atender ao requisito etário nos termos do art. 40, § 1º, III, a, CRFB/88, que exige "sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher".

In casu, além do reconhecimento de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria voluntária, a autora atende ao requisito etário, pois é nascida em 1967, contando com 57 anos de idade.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de interrupção do vínculo com o serviço público em razão do lapso entre os efeitos da Resolução Interadministrativa nº 48/2009 (id. 96020774 - Pág.

20) e a posse da autora no cargo de Professora do Magistério Superior na UFERSA (id. 96020774 - Pág. 18), reconhecendo o dia 16 de abril de 1986 como data de ingresso no serviço público para todos os fins previdenciários e estatutários, bem como para condenar as rés ao pagamento do abono de permanência devido, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação aplicável. Deverá a UFERSA realizar os registros devidos nos assentamentos funcionais da servidora, considerando a certidão de Tempo de Contribuição no id. 96020774 - Pág. 7, para todos os efeitos legais.

Tratando-se de ação declaratória[i], condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, equitativamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c o art. 8º, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).

Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. [i] TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA . PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . STF E STJ.. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1 . (...)

4 . Em se tratando de ação declaratória, em que não há condenação, o valor da sucumbência fica a critério do julgador, que poderá estabelecê-lo de forma equitativa considerados os pressupostos delineados pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sem necessária correspondência com o valor atribuído à causa. No caso, não se trata de ação complexa em sua motivação ou em sua instrução, que demandasse, em favor da União, justificativa quanto a merecer honorários mais elevados.

Trata-se de matéria estritamente jurídica, sem instrução processual, limitando a atuação da União em apenas apresentar a peça de defesa, de conteúdo estritamente objetivo e certamente repetitiva .

5. Apelações improvidas. (TRF-1 - AC: 200338000486379 MG 2003.38 .00.048637-9, Relator.: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, Data de Julgamento: 09/09/2013, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.442 de 18/09/2013)