0801147-34.2016.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0801147-34.2016.4.05.8102 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: PROSERMA PROJETOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 ADVOGADO do(a) REU: MONICA ROCHA BORGES COSTA - CE9903 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE11069-B-B ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE23488 ADVOGADO do(a) REU: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE10400

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA, ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO e PROSERMA - Projetos, Serviços e Manutenção LTDA., pugnando pela condenação dos réus nas sanções da Lei n. 8.429/92. A sentença prolatada (documento n. 88510894), condenou os réus EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA e PROSERMA PROJETOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA e absolveu o réu ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade negou provimento à apelação da FUNASA e em sua composição ampliada, por maioria, deu parcial provimento às apelações da empresa Proserma e de Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, nos termos do voto condutor. O acórdão manteve o reconhecimento da improbidade administrativa e a responsabilização da ex-prefeita e da empresa contratada, reconhecendo a existência de dolo e de dano ao erário decorrente do pagamento por serviços não executados.

Contudo, reformou parcialmente a sentença para adequar a tipificação ao art. 10, I, da LIA e redimensionar as sanções, excluindo o ressarcimento imposto à ex-prefeita, reduzindo o prazo de suspensão de seus direitos políticos e afastando a multa civil aplicada à empresa PROSERMA. As apelações da ex-prefeita e da empresa foram parcialmente providas apenas quanto às penalidades, enquanto a apelação da FUNASA foi integralmente desprovida, nos seguintes termos: [...]

14. No caso dos autos restou configurada a conduta prevista no art. 10, I, da referida lei, tendo a Prefeita concorrido para a incorporação indevida de dinheiro público ao patrimônio da empresa contratada (art. 10, I, LIA). A PROSERMA, por sua vez, recebeu integralmente os valores correspondentes ao convênio e, ao deixar de executar o objeto, incorporou os valores ao seu patrimônio, sendo a principal beneficiária das irregularidades.

Dessa forma, deve ser mantida a condenação.

15. Quanto às sanções aplicadas, merece reforma, em parte, a sentença recorrida.

16. Em relação à ex-prefeita, não há prova nos autos de que houve valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, devendo ser excluída a sanção de ressarcimento ao erário, e mantidas as penas de multa civil (arbitrada no valor de R$ 285.361,75) e de suspensão dos direitos políticos, devendo esta ser reduzida de 7 para 5 anos, por se mostrar compatível com a gravidade dos atos praticados.

17. Quanto à PROSERMA, deve ser mantida a condenação de ressarcimento ao erário e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos, devendo ser excluída, entretanto, a multa civil, por serem as anteriores suficientes diante da gravidade da conduta. [...] Trânsito em julgado em 1º de julho de 2025 para os promovidos, conforme certificado no documento n. 109786502.

Dando seguimento à tramitação judicial, determino: a) comunique-se a suspensão dos direitos políticos dos condenados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; b)altere-se a classe processual para 'Cumprimento de Sentença', com a devida comunicação interna na Secretaria. c) intime-se o Ministério Público Federal e a FUNASA para providenciar o cumprimento de sentença dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro; Expedientes e intimações necessárias.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal