0801192-57.2024.4.05.8102

Nesse contexto, não é cabível o arbitramento de honorários próprios desta fase executiva. Embora o art. 85, § 1º, do CPC preveja honorários no cumprimento provisório ou definitivo de sentença, o art. 520, § 2º, ao remeter à multa e aos honorários do art. 523, § 1º, disciplina especificamente o cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Para o cumprimento provisório de obrigação de fazer, regido pelo art. 536 do CPC, não há previsão equivalente de arbitramento de honorários pela instauração da fase executiva.

Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF-5: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RN, que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520, II, do CPC, condenando a União, o Estado do RN e o Município de Mossoró em honorários advocatícios de R$600,00 (seiscentos reais), nos termos dos §§ 2° e 8° do art. 85 do CPC. Entendeu o juiz a quo que houve "o trânsito em julgado e o retorno do processo de nº 0800575-49.2019.4.05.8401 ao 1º grau, consoante documento de ID. 4058401.11491785.

Por conseguinte, a referida decisão está apta a aparelhar o Cumprimento definitivo de sentença, de modo que eventuais medidas executórias deverão ser processadas nos autos principais". O apelante alega, em síntese, não ser possível sua condenação em honorários advocatícios favoráveis ao exequente em decorrência de cumprimento provisório de sentença.

2. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

3. Por seu turno, o art. 520, § 2º, do CPC dispõe que "A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa"(grifei).

4. No referido dispositivo legal, só há previsão de condenação de honorários para os casos de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, não havendo previsão expressa de arbitramento de honorários para os casos de cumprimento provisório de obrigação de fazer.

5. Isso se explica porque o cumprimento provisório da obrigação de fazer é desdobramento imediato de decisão anterior, cujas medidas necessárias à satisfação da obrigação podem ser promovidas até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos do art. 536 do CPC. É dizer: no cumprimento de obrigação de pagar quantia, o Município é intimado para impugnar a execução, a teor do art. 535 do CPC, deflagrando todo o contraditório para definir o quantum debeatur, o que justifica o arbitramento de honorários; ao passo que, no cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o executado é intimado para dar cumprimento à decisão, podendo tal iniciativa se dar por ato de ofício do juiz, não justificando a fixação de honorários.

6. No caso, o apelado (ESDRAS ANDRADE BARBOSA) requereu o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo n° 0800575-49.2019.4.05.8401, na qual se determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró fornecessem ao paciente/apelado tratamento domiciliar multidisciplinar de saúde. Trata-se, portanto, de cumprimento provisório de obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, não devendo ensejar a condenação do executado (Município) em honorários.

7. Apelação provida, para afastar a condenação do Município de Mossoró/RN em honorários advocatícios. (TRF-5. PROCESSO: 08005543920204058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2024) A solução também se harmoniza com o estágio atual da demanda. O título executivo transitou em julgado em 11 de julho de 2025 (documento n. 120047657 dos autos de origem), e o cumprimento definitivo já foi instaurado no processo n. 0800954-72.2023.4.05.8102, no qual são objeto de execução a verba honorária fixada na fase de conhecimento e os valores sujeitos à restituição.

Quanto ao presente cumprimento provisório, destinado exclusivamente à efetivação da obrigação de fazer, resta apenas formalizar seu encerramento, uma vez que a própria exequente reconheceu o integral cumprimento da obrigação e requereu o arquivamento do feito no documento n. 95249627. Impõe-se, portanto, sua extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

3. Dispositivo

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de arbitramento e execução de honorários advocatícios formulado no documento n. 143568706; e b) DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer e EXTINGO o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de origem (processo n. 0800954-72.2023.4.05.8102). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Órgão

16ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ANA RICARDA GONZAGA COELHO

Advogado

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB 28412/PB)