0801250-06.2014.4.05.8201

A via aclaratória não consubstancia sucedâneo recursal de índole infringente, salvo quando a correção do vício apontado conduza, de modo necessário e excepcional, à alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, conquanto sejam conhecidos os embargos, porquanto formalmente admissíveis, não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a sentença embargada.

A sentença recorrida examinou, com suficiente cclareza, a dinâmica processual que conduziu ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Restou consignado que, após a prática de determinados atos executivos, a exequente foi instada a adotar providências indispensáveis ao efetivo prosseguimento da expropriação, sem que, todavia, houvesse impulso útil apto a obstar o curso do lapso prescricional. Com efeito, a existência pretérita de penhora, averbação ou requerimento de hasta pública não possui o condão de conferir perenidade à execução, tampouco de imunizar indefinidamente o crédito contra a prescrição intercorrente.

O processo executivo, conquanto instaurado sob a diretriz da satisfação do crédito, submete-se aos vetores da duração razoável do processo, da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, não se podendo admitir que permaneça indefinidamente pendente por inércia da parte a quem incumbe promover atos concretos de impulso. O art. 921 do CPC disciplina a suspensão da execução e a fluência da prescrição intercorrente.

Transcorrido o período de suspensão legal e permanecendo ausente providência útil ao regular prosseguimento do feito, tem início a contagem do prazo prescricional intercorrente, cujo reconhecimento, uma vez aperfeiçoado o lapso temporal pertinente, impõe a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do mesmo diploma legal. A prescrição intercorrente, no processo executivo, consuma-se pelo decurso do mesmo prazo prescricional da pretensão executiva, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Tal compreensão harmoniza-se com a teleologia do art. 921 do CPC, que busca impedir a perpetuação de execuções estéreis ou desprovidas de impulso eficaz. No ponto especificamente suscitado pela embargante, verifica-se que a sentença não se omitiu quanto à suspensão prescricional no período pandêmico. Ao revés, o decisum expressamente considerou que, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, diploma que instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia da COVID-19.

Assim, mesmo sob a perspectiva mais favorável à exequente, isto é, admitindo-se a incidência do prazo quinquenal e acrescendo-se ao cômputo prescricional o período de suspensão extraordinária estabelecido pela Lei nº 14.010/2020, a prescrição intercorrente consumou-se em 04/12/2022. A retomada efetiva da discussão processual apenas em 2025, por provocação dos executados mediante exceção de pré-executividade, deu-se quando já definitivamente consumado o prazo prescricional intercorrente.

Não há, portanto, como atribuir à pandemia da COVID-19 efeito jurídico capaz de elidir prescrição já aperfeiçoada após o acréscimo do lapso suspensivo legalmente previsto. Também não procede a alegação de que atos processuais remotos, praticados em 2015 e 2016, seriam suficientes para afastar a prescrição reconhecida. A interrupção ou obstaculização da prescrição intercorrente reclama providência processual efetivamente útil e tempestiva, apta a impulsionar a execução em direção à satisfação do crédito.

Não se presta a tal finalidade a mera invocação retrospectiva de atos já considerados na sentença, sobretudo quando sobreveio prolongado período de ausência de impulso eficaz. A sentença embargada, ademais, apreciou a controvérsia sob prisma ainda mais benéfico à parte exequente, ao assentar que, mesmo considerado o prazo quinquenal, a pretensão executiva intercorrente encontrava-se prescrita. Desse modo, torna-se despicienda, para o desate dos presentes aclaratórios, qualquer incursão adicional quanto à natureza específica do título executivo ou quanto à eventual incidência de prazo menor, pois a conclusão permanece hígida mesmo pela contagem mais favorável à embargante.

A pretensão deduzida nos embargos revela, em verdade, nítido propósito infringente. Busca a CEF rediscutir a valoração jurídico-processual dos fatos já examinados e obter a reversão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem apontar efetivo vício integrativo na sentença. Não há falar, por conseguinte, em omissão. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que enfrente, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu.

Destarte, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da sentença embargada. III --

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, porque presentes os pressupostos formais de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantenho integralmente a sentença embargada, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de julgamento de embargos de declaração e por permanecer hígida a disciplina adotada na sentença embargada quanto aos consectários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, se nada mais houver, e procedam-se às baixas e anotações necessárias. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO

Advogado

ISAQUE NORONHA CARACAS (OAB 15991/PB)