Sentença
Decisão- Órgão
- 12ª Vara Federal PE
- Classe
- Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Destinatários
- SEVERINA MARIA GONCALVES SANTOS, GERSONITA AMARA DA SILVA, ELINETE BARBOSA DA SILVA, VALDECI MARIA DE SOUZA CARDEAL, MARIA AURICEA DOS SANTOS SILVA, ELIZABETE GOMES MONTEIRO, CARLOS JOSE CAVALCANTI DE MELO, GENILZA DAMULAKIS DA SILVA, IRIS PEREIRA DA CONCEICAO NASCIMENTO, WALDEREZ BARBOSA DE AMORIM
- Advogados
- CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 15020/PE), FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0801276-27.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: GENILZA DAMULAKIS DA SILVA, IRIS PEREIRA DA CONCEICAO NASCIMENTO, CARLOS JOSE CAVALCANTI DE MELO, ELIZABETE GOMES MONTEIRO, GERSONITA AMARA DA SILVA, MARIA AURICEA DOS SANTOS SILVA, SEVERINA MARIA GONCALVES SANTOS, VALDECI MARIA DE SOUZA CARDEAL, WALDEREZ BARBOSA DE AMORIM, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ELINETE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO (scm) BREVE
RELATÓRIO
Trata-se de manifestação das partes (IDs 164005389/165582841), por meio da qual apontam incorreções nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas nos autos. Alegam que as requisições foram expedidas com data-base de 04/2018, quando, conforme a planilha de cálculos de ID 36026611, deveriam constar a data-base de 05/2015. Em razão disso, requerem o cancelamento das RPVs expedidas e a consequente expedição de novas requisições, com a indicação da data-base correta.
Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta acolhimento. Consoante preceitua a normatização que rege o processamento de precatórios e RPVs no âmbito da Justiça Federal, os ofícios requisitórios devem refletir com absoluta exatidão os dados constitutivos do débito homologado, notadamente a data-base de cálculo e os parâmetros de correção. Na hipótese vertente, constata-se a ocorrência de manifesto erro material no preenchimento dos requisitórios, porquanto expedidos sob a data-base de 04/2018, em desconformidade com a conta homologada (Id 36026611), cuja data-base apurada é 05/2015.