0801409-06.2020.4.05.8308

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801409-06.2020.4.05.8308

REQUERENTE: TERROIR DO SAO FRANCISCO COMERCIO E INDUSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LOURDES VOLPATO DOS SANTOS - RS80158

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente requer a "fixação de honorários sobre a fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC, a incidir sobre o total da condenação em honorários - R$ 91.517,16 - data base 22/10/2025, isso porque são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a ser adimplido por RPV, haja ou não impugnação" (Id. 126956561).

No entanto, o STJ, no julgamento do Tema 1190 (REsp 2.029.636), firmou entendimento no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". No caso dos autos, não houve impugnação por parte da executada (Id. 114754849), razão pela qual não são devidos os honorários pretendidos pela exequente.

INDEFIRO o pedido (Id. 126956561). Transitada em julgado esta decisão e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Liz Corrêa de Azevedo Juíza Titular da 17.ª Vara/PE