0801509-97.2025.4.05.8400

Com a inicial, juntou documentos. Ajuizada a demanda inicialmente no Juizado Especial Federal, houve declínio de competência para a Justiça Federal Comum. Intimada a falar acerca da tutela de urgência, a Caixa apresentou manifestação, alegando que o contrato foi firmado em 2013 por Cleverton do Nascimento Santos. Aduz que a renegociação com descontos é regida pela Lei n.º 14.719/23 e pela Resolução CG FIES n.º 55/23, com base em critérios específicos, como inadimplência até 30 de junho de 2023 e recebimento do auxílio emergencial em 2021.

Esclarece que houve necessidade de reenquadramento dos contratos por inconsistências, reduzindo o desconto inicialmente aplicado, e que o cliente poderia cancelar a renegociação, com restituição dos valores pagos. Afirma atuar apenas como agente financeiro do FIES, cuja gestão compete ao MEC/FNDE, sendo obrigada a seguir as normas definidas pelos Órgãos, sem autonomia para exceções. O pedido de urgência foi indeferido na mesma decisão que concedeu a justiça gratuita (id. n.º 107181936).

O FNDE apresentou contestação, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, afirmando que a renegociação e a concessão de descontos são atribuições exclusivas do agente financeiro (CAIXA), nos termos da Lei n.º 10.260/01, não tendo participado dos atos questionados. Subsidiariamente, alega que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por não ter dado causa à demanda (princípio da causalidade).

Pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIES, por se tratar de política pública, e pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal. Ao final, requer exclusão do processo ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. A União juntou defesa por meio da qual suscita ilegitimidade passiva, dizendo que não participou do ato questionado pois a controvérsia decorre de atividade operacional do agente financeiro (CEF) e do FNDE, cabendo à União apenas a formulação da política pública do FIES.

No mérito, defende que não houve ilegalidade, mas exercício do poder-dever de autotutela, já que o autor não preenchia os requisitos legais para o desconto maior, inexistindo direito adquirido a benefício concedido indevidamente. Afasta, ainda, a configuração de danos morais, pela ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal, especialmente em relação à União. Por fim, invoca a inaplicabilidade do CDC aos contratos do FIES e pede exclusão do processo ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.

Houve réplica. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTOS Pretende a parte autora que a parte requerida seja compelida a restabelecer o contrato original, com restabelecimento das parcelas no valor de R$ 377,03 (trezentos e setenta e sete reais e três centavos), e a anexar toda documentação referente à quebra do contrato. Deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva da União e do FNDE. O eg. TRF - 5.ª Região já firmou entendimento de que os operadores (FNDE e União) e os agente financeiros (Banco do Brasil e CAIXA) possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o abatimento do saldo devedor do FIES.[1] Superadas a questões preliminares, passo ao julgamento de mérito.

Como já ressaltado na decisão que analisou o pedido de tutela de urgência, a Caixa Econômica alegou que a redução "no percentual de desconto decorre do reenquadramento processado que excluiu da base quem recebeu auxílio emergencial em ano diferente de 2021, pois estes não fazem jus ao desconto de 92% (noventa e dois por cento) ou 99% (noventa e nove por cento), conforme Resolução CG FIES n.º 55/2023".

A parte autora, embora suscite a irregularidade da medida, não logrou desconstituir os fundamentos apresentados pela Instituição financeira, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova idônea apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, especialmente de recebimento do auxílio emergencial no ano de 2021 ou à inscrição no CadÚnico. A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de manutenção de benefício em desconformidade com a legislação de regência, em razão de erro na análise da situação fática do contratante.

Nos termos da Lei n.° 9.784/99, a Administração deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (art. 53). O mesmo entendimento já era firmado pelo col. Supremo Tribunal Federal bem antes da Lei, firmando a Corte: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula n.° 473).

Os contratos de FIES têm natureza jurídica de fomento à educação e o objetivo de promover inclusão social por meio de financiamento educacional, com regime jurídico próprio, a caracterizá-los como contratos administrativos. Constituindo FIES espécie de contrato administrativo, ele deve ser celebrado de acordo com a lei, podendo a Administração revê-lo unilateralmente, observado o prazo decadencial, quando não observadas as regras legais.

Manter o contrato em violação a lei é dar privilégio ilegal ao favorecido em afronta os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, que devem reger a Administração. O reenquadramento procedido pela Instituição financeira não configura quebra contratual, mas exercício regular do poder-dever de autotutela administrativa, voltado à restauração da legalidade. Não há, portanto, falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, porquanto atos ilegais não são aptos a produzir efeitos jurídicos válidos.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade da verba, observada a prescrição quinquenal, por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se. _________ [1] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 08105328120244050000. 12 de novembro de 2024.

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEVERTON DO NASCIMENTO SANTOS

Advogado

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR (OAB 4127/RN)