0801767-52.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801767-52.2016.4.05.8100

REQUERENTE: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA - CE20967 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES - CE33348 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FERNANDA SOARES CAVALCANTE - CE38239

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a atualização de valores informados pela 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, conforme o identificador nº 165504001 e anexos. Vista à Fazenda Nacional para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o arrazoado constante do identificador nº 162853847, em especial para informar se há atualização dos valores penhorados por ordem emanada da execução fiscal nº 0814278-67.2025.4.05.8100 e informar se há conta judicial apta a guarnecer os valores penhorados, conta essa vinculada à referida execução fiscal, objetivando a transferência dos valores.

Concomitantemente, oficie-se à 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza solicitando que informe conta vinculada ao processo nº 0000630-11.2025.5.07.0018, conta essa apta a guarnecer os valores objeto da penhora realizada à ordem da referida vara trabalhista. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801767-52.2016.4.05.8100

REQUERENTE: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA - CE20967 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES - CE33348 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Segundo o informe do banco do Brasil S/A no identificador nº 160341419, o crédito requisitado mediante o precatório nº2025.81.00.005.200129 (PRC 268011/CE - 0309252-98.2025.4.05.0000) em favor do ente NARCISO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ:22.***.***/0001-06), o qual foi cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - RESPONSABILIDADE LTADA (CNPJ:26.***.***/0001-03), conforme esclarecido na decisão id.160065006, encontra-se guarnecido na conta nº 001/3234/700125045666 à disposição deste juízo. Desse modo, objetivando o repasse do crédito em questão a quem de direito, determino que se expeça ofício à gerência do banco do Brasil S/A, agência nº 3234-4, solicitando o desbloqueio e transferência do saldo disponível na conta nº 001/3234/700125045666 para a conta indicada no id.139198326, conta essa de nº 13040024-8, agência 2271 do banco Santander, de titularidade do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - RESPONSABILIDADE LTADA (CNPJ:26.***.***/0001-03), devendo a instituição financeira observar o desconto referente a imposto de renda nos termos da legislação atinente a pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no momento do levantamento. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801767-52.2016.4.05.8100

REQUERENTE: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA - CE20967 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES - CE33348 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Intime-se a parte requerente para manifestação sobre o teor da petição da Fazenda Nacional associada ao id. 156512761. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Observe-se ainda que já há penhora sobre o crédito da requerente, conforme o teor da solicitação no identificador nº108742968 e anexos. Consta também que a sociedade advocatícia NARCISO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 22.***.***/0001-06 cedeu 4%(quatro por cento) do seu crédito referente a honorários contratuais em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

VI - Não Padronizado, inscrita no CNPJ sob nº26.***.***/0001-03, conforme o teor da decisão id.152424758. Assim, tendo em vista que somente há restrições com relação a levantamento do crédito requisitado em favor da exequente/requerente mediante o precatório nº 2025.81.00.005.200129 - 0309252-98.2025.4.05.0000 (PRC 268011-CE), determino que se oficie ao Banco do Brasil, agência 3234, solicitado os desbloqueios e transferências/pagamentos a seguir discriminados: a) pagamento do crédito referente a honorários contratuais requisitados em favor de JORGE HÉLIO CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32.***.***/0001-19, crédito esse disponível na conta nº 001/3234/700125045667. b) transferência do crédito referente a honorários contratuais requisitados em favor de ELLERY, DE PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 44.***.***/0001-02, disponível na conta nº 001/3234/700125045668, para a conta nº 13003601-4, agência 4653 do Santander (id 153666200), de titularidade da referida sociedade advocatícia. c) pagamento do crédito referente a honorários contratuais requisitados em favor de CARIBÉ ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-21, crédito esse disponível na conta nº 001/3234/700125045664. d) pagamento do crédito referente a honorários contratuais requisitados em favor de NARCISO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 22.***.***/0001-06, crédito esse disponível na conta nº 001/3234/700125045666, pagamento esse na forma a seguir indicada. d.1) 4% (quatro por cento) em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

VI - Não Padronizado, inscrito no CNPJ sob nº26.***.***/0001-03; d.2) o remanescente, no percentual de 96% (noventa e seis por cento) em favor da sociedade NARCISO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 22.***.***/0001-06. Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801767-52.2016.4.05.8100

REQUERENTE: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA - CE20967 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES - CE33348 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Na ausência de impeditivos, HOMOLOGO, para produzam seus jurídicos e legais efeitos o pedido de habilitação da cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

VI - Não Padronizado, inscrita no CNPJ sob nº26.***.***/0001-03, passando a referida cessionária a ser credora de 4% (quatro por cento) do valor requisitado em nome do beneficiário NARCISO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 22.***.***/0001-06, através do precatório nº 2025.81.00.005.200129 - 0309252-98.2025.4.05.0000 (PRC 268011-CE), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, constante do identificador nº 139198327.

Anotações no cadastro processual. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional solicitou ao juízo da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE, no âmbito da Execução Fiscal nº 0000630-11.2025.5.07.0018, a penhora do valor relacionado ao Precatório expedido nestes autos, informando que o valor atualizado da dívida executada é de R$ 102.849,61, sendo a executada ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA (CNPJ nº 12.***.***/0001-08).

Cumpra-se na forma legal, procedendo à anotação de penhora no rosto dos autos desta Ação de Execução - Cumprimento de Sentença, em trâmite nesta 5ª Vara, conforme requerido pela Juíza da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Execução Fiscal), para garantia do valor de R$ 102.849,61 (cento e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) nos autos do precatório de nº 2025.81.00.005.200129 - PRC 268011-CE, 0309252-98.2025.4.05.0000, expedido em nome de ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA (CNPJ nº 12.***.***/0001-08).

Diante da informação do pagamento do referido precatório em final de março de 2026, permaneçam os valores bloqueados e a disposição deste Juízo até posteriores determinações. Intimem-se. Expedientes de urgência. Fortaleza, na data indicada no sistema. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS Juiz Federal da 5ª Vara

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801767-52.2016.4.05.8100

REQUERENTE: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA - CE20967 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES - CE33348 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Anotações quanto ao terceiro interessado habilitante e respectiva representação segundo a petição de identificador nº 139198326.

Intime-se a parte requerente/exequente para manifestação sobre o pedido de habilitação de cessionário discriminado na petição de identificador nº 139198326. Por cautela, oficie-se à presidência do TRF da 5ª Região comunicando acerca do pedido de habilitação de adquirente de parte do crédito de Narciso Coelho Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 22.***.***/0001-06), crédito esse requisitado mediante o precatório nº 2025.81.00.005.200129 (0309252-98.2025.4.05.0000 (268011-CE)), devendo o referido crédito vinculado, por ocasião do efetivo pagamento, ser depositado à disposição deste juízo, para fins de posterior liberação em favor dos beneficiários/credores.

Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema.