0801904-80.2020.4.05.8201

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUIMARAES LIMA LTDA

Advogados

MISSELANIA MARIA DA SILVA (OAB 30445/PE), BRUNO FIGUEIREDO DE MEDEIROS (OAB 23259/PE), DHIEGO DE LAVOR SANTOS (OAB 47926/PE)

06. Em resposta, o referido setor contábil apresentou a planilha de cálculo constante do id. 107925604, no valor de R$ 57.418,75.

07. Intimadas para se manifestarem sobre o cálculo apresentado, as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Setor Contábil (ids. 107925412 e 107925992).

11.

É o relatório.

Decido.

12. O STF, ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE, em 20/09/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias.

13. Assim, deve ser aplicado o IPCA-e até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09.12.2021, cujo o art. 3º trata da metodologia a ser aplicada.

14. O art. 3ª da referida emenda estabeleceu que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

15. Feitas essas considerações, analisando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifico que estão em conformidade com os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (versão 2022), tendo sido inclusive devidamente observada a incidência da Taxa Selic como critério de atualização do montante devido, a partir de 12/2021 (EC 113/2021).

16.

Registre-se, por fim, que, sendo a Contadoria Judicial órgão técnico auxiliar do Juízo e equidistante do interesse privado das partes, suas percepções merecem fé, salvo prova em sentido oposto, in casu, não produzida.

17.

Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (id. nº 107925604).

18. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre a diferença entre o valor informado na petição de id. 107924728 (R$ 89.228,65) e o informado pela Contadoria Judicial (R$ 57.418,75), com fulcro no art. 85, § 1°, § 2°, § 3°, I, do CPC.

19. Decorrido o prazo recursal em branco, expeça-se a competente RPV, devendo as partes ser oportunamente intimadas do seu teor, com a posterior remessa ao TRF5, caso não haja insurgências.

20.

Intime-se. Campina Grande, data de validação do sistema.