0802000-25.2025.4.05.8200

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão central reside na legalidade da multa administrativa imposta pelo Conselho Profissional, matéria que exige primordialmente a análise documental do processo administrativo já disponível nos autos. Inicialmente, é necessário destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Tal atributo transfere ao particular o ônus de comprovar de forma inequívoca a existência de vício capaz de macular o ato, seja quanto à competência, forma, motivo, objeto ou finalidade, conforme a teoria geral do Direito Administrativo. No caso em exame, a parte autora busca a desconstituição de multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia. Todavia, a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 20.***.***/1011-01, demonstra que o procedimento seguiu os trâmites legais, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

As provas carreadas aos autos não demonstram qualquer vício sanável na conduta da autarquia fiscalizadora. O Auto de Infração descreve com precisão a irregularidade verificada no estabelecimento da parte autora, fundamentando-se na legislação profissional vigente, o que justifica a manutenção da penalidade pecuniária imposta. O art. 24, da Lei nº 3.820/60, dispõe o seguinte: Art.

24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971).

A Lei nº 5.724 de 1971, atualizou o valor das multas aplicadas pelo Conselho Federal e Regionais de Farmácia, nos seguintes termos: Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.

Art 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dessa forma, o Conselho Regional de Farmácia ao deixar de acolher a defesa agiu em conformidade com a realidade administrativa. De modo, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, uma vez que a oportunidade para o exercício de tais garantias foi devidamente concedida.

A insurgência contra o valor da multa não prospera. O arbitramento da multa é pautado pela discricionariedade técnica, cujo controle jurisdicional limita-se estritamente à verificação da legalidade. No caso em tela, o valor fixado observa os parâmetros legais e atende ao princípio da proporcionalidade, mostrando-se condizente com a gravidade da conduta e com a reincidência verificada, o que afasta qualquer pretensão de redução ou anulação.

Consequentemente, não havendo nulidade no procedimento administrativo nem ilegalidade na multa aplicada, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do profissional e a baixa complexidade da causa.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF/5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso (art. 1.010, §3º do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento definitivo. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO ALVES DE ANDRADE NETO

Advogado

ANDRE ARAUJO PIRES (OAB 14188/PB)